Um direito do povo nos labirintos da burocracia

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2013 termina para os trabalhadores brasileiros pior que começou – e não por falta de luta. Em outubro, em plena explosão de ira popular, o governo da senhora Rousseff, por meio do Decreto 8.118, determinou que, para receber o seguro-desemprego mais de uma vez em dez anos, será obrigatório fazer um curso de “qualificação”.

Já desde 2012, a imprensa monopolista (Globo, Folha, Abril), ecoando a posição de entidades patronais, fazia alarde em torno do número de trabalhadores que têm acesso anualmente ao seguro. Esse número cresceu de 5 para 8 milhões de pessoas entre 2002 e 2012, enquanto a despesa do governo com ele subiu de 5 para 25 bilhões de reais no mesmo período. Como a quantidade de desempregados diminuiu nesse meio tempo, o patronato e sua imprensa sustentam que esse crescimento é consequência de fraudes e de uma legislação permissiva.

Sobre a “generosidade” da lei brasileira para com os desempregados, basta dizer que encontram-se pendentes na Organização Internacional do Trabalho (OIT), já desde antes dessa mudança, duas solicitações diretas dirigidas por sua Comissão de Especialistas em Aplicação de Convenções e Recomendações (CEACR) ao Estado brasileiro com menção a 19 situações de descumprimento ou má informação acerca da aplicação de suas das Convenções 102 (norma mínima de Seguridade Social) e 168 (fomento do emprego e proteção contra o desemprego).

O mais importante dos questionamentos da OIT é sobre a duração do seguro-desemprego brasileiro: pela Convenção 168, a média dos períodos de recebimento definidos em função do tempo anterior de trabalho não pode ser inferior a 26 semanas (6 meses). No Brasil, a duração máxima é de 21,4 semanas (5 meses), e a média, 17. Além de afrontarem a legalidade internacional sobre a matéria, esses prazos estão fora da realidade do país. Segundo a Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED) realizada pelo Dieese em conjunto com outras instituições em 2010, o tempo de procura de trabalho superava 3 meses (duração mínima do seguro) para uma proporção que ia de 48,2% dos desempregados (em Porto Alegre) a 71% (em Salvador), excedendo 6 meses para 28,4% deles na capital gaúcha a 53,5% na baiana.

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