“Agenda Brasil”: a imposição imperialista para a crise política

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Cumprindo uma velha tradição das classes dominantes brasileiras, o acordo de Dilma Rousseff com Renan Calheiros em torno da chamada “Agenda Brasil” constitui-se numa desesperada tentativa de impedir o aprofundamento da crise e a possibilidade de uma total perda de controle por parte dos “de cima”.

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Dilma e seu chefe Barack Obama durante viagem da gerente semicolonial ao USA

As manifestações de rua, mesmo sendo cavalgadas por aproveitadores de diferentes naipes, tal como as recentes convocadas por movimentos de fachada do PSDB e grupos da extrema direita saudosistas do regime militar fascista, somadas à desmoralização do gerenciamento Dilma Rousseff/PT e do Congresso Nacional, cujos presidentes das duas casas são suspeitos de envolvimento na corrupção da Petrobras, apontam para um quadro de crise institucional com resultados imprevisíveis.

Isto, por si só, já seria bastante grave, mas quando ocorre dentro de situação de profunda crise econômica, impulsionada pelo binômio inflação e recessão, deixa de ser uma questão de governo para ser uma questão de Estado. Chegado a este ponto, os guardiães do establishment impõem às várias frações das classes dominantes e seus grupos de poder em guerra aberta pelo controle do aparelho estatal que passem ao cenário de negociações em busca de saída, através da qual a crise possa ser debelada.

Os antecedentes

Com pífios resultados nas pesquisas de opinião e sob o bombardeio dos panelaços e das manifestações de rua, além das greves e manifestações diárias do povo em seus locais de moradia, e mais, os processos no Tribunal de Contas da União, no Superior Tribunal Eleitoral e seu partido como alvo principal na “Operação Lava Jato”, Dilma vai ao USA e volta afirmando com uma segurança que não lhe é peculiar: “não vou cair”. Disse mais outro dia “...no Brasil não tem mais espaço para aventuras antidemocráticas”! Faltou completar que foi o chefe Obama quem mandou dizer. Foi um recado à direita tradicional e, claro, também à esquerda revolucionária.

Apontados como suspeitos de participação no “petrolão”, Eduardo Cunha e Renan Calheiros montam o “parlamentarismo de conveniência”, dificultando a institucionalização do “ajuste fiscal” ditado pelo FMI e conduzido pelo ministro Joaquim Levy. As agências de classificação de risco vêm ao Brasil e ameaçam com o rebaixamento da nota do país; o desemprego avança e a inflação caminha para os dois dígitos; os analistas do mercado lançam a “previsão” de que a crise não será debelada tão cedo podendo ultrapassar 2017; Levy reduz a proposta do “ajuste fiscal”; o Banco Central eleva os juros da Selic para 14,25%; Eduardo Cunha é acusado por delator de ter recebido propina e endurece mais ainda limpando a pauta da Câmara para julgar as contas de Dilma e abrir caminho para o impeachment; Michel Temer dá uma declaração de que a crise é séria e que “alguém precisa fazer alguma coisa”; a FIESP, a FIRJAN e o presidente do Bradesco dão declarações na mesma linha e tom; Renan Calheiros muda sua postura, reúne-se com Dilma e lança a “Agenda Brasil”; Luiz Inácio reúne-se com Temer e Renan; Eduardo Cunha fica isolado.

O acordão

As 27 propostas iniciais, depois ampliadas para 43, apresentadas por Renan Calheiros, das quais ele é apenas o portador, uma vez que fazem parte do acervo de maldades do imperialismo, da grande burguesia e do latifúndio, receberam prontamente a “simpatia” de Dilma Rousseff.

Como todo acordo entre as classes dominantes, este visa arrancar o escalpo dos trabalhadores e do povo pelo arrocho salarial, perda de direitos, pela perseguição aos camponeses principalmente sem terra e invasão das terras indígenas, aumento de impostos, transferir renda de forma “legal” para o sistema financeiro, para as transnacionais, para empreiteiras e o agronegócio (latifúndio).

Mais uma vez, portanto, o oportunismo petista se apresenta para protagonizar mais um capítulo em seu papel de vende-pátria e de carrasco do proletariado, do campesinato, dos pequenos e médios proprietários, enfim, das massas populares em geral.

O leitor deve se precaver quanto ao uso de termos como segurança, melhoria, aperfeiçoar, estimular, proteger e outros que, quase sempre, embutem o sentido contrário ao proclamado.

“Eixo I - Melhoria do ambiente de negócios e infraestrutura

1- Segurança jurídica dos contratos: blindar as legislações de contratos contra surpresas e mudanças repentinas. Essa blindagem colabora para proteger a legislação das PPP, por exemplo, item relevante nestes tempos em que o País necessita de mais investimentos privados.

2- Aperfeiçoar marco regulatório das concessões, para ampliar investimentos em infraestrutura e favorecer os investimentos do Programa de Investimentos em Logística do Governo (PIL).

3- Implantar a “Avaliação de Impacto Regulatório”, para que o Senado possa aferir as reais consequências das normas produzidas pelas Agências Reguladoras sobre o segmento de infraestrutura e logística.

4- Regulamentar o ambiente institucional dos trabalhadores terceirizados melhorando a segurança jurídica face ao passivo trabalhista potencial existente e a necessidade de regras claras para o setor.

5- Revisão e implementação de marco jurídico do setor de mineração, como forma de atrair investimentos produtivos.

6- Revisão da legislação de licenciamento de investimentos na zona costeira, áreas naturais protegidas e cidades históricas, como forma de incentivar novos investimentos produtivos.

7- Estímulo às exportações, incluindo antecipação de alíquotas do Reintegra prevista no Plano Nacional de Exportações, fast-track nas liberações aduaneiras, e funcionamento dos portos (particularmente dos serviços aduaneiros 24 horas).

8- Revisão dos marcos jurídicos que regulam áreas indígenas, como forma de compatibilizá-las com as atividades produtivas.

9- Estímulo ao desenvolvimento turístico aproveitando o câmbio favorável, e a realização de megaeventos. Incluir a eliminação de vistos turísticos para mercados estratégicos, aliado a simplificação de licenciamento para construção de equipamentos e infraestrutura turística em cidades históricas, orla marítima e unidades de conservação.

10- PEC das Obras Estruturantes – estabelecer processo de fast-track para o licenciamento ambiental para obras estruturantes do PAC e dos programas de concessão, com prazos máximos para emissão de licenças. Simplificar procedimentos de licenciamento ambiental, com a consolidação ou codificação da legislação do setor, que é complexa e muito esparsa.

Eixo II - Equilíbrio Fiscal

11- Reformar a Lei de Licitações – PLS 559/13.

12- Implantar a Instituição Fiscal Independente.

13- Venda de ativos patrimoniais (terrenos de Marinha, edificações militares obsoletas e outros ativos imobiliários da União).

14- Aprovar a Lei de Responsabilidade das Estatais, com vistas à maior transparência e profissionalização dessas empresas.

15- Aprovação em segundo turno da PEC 84/2015, que impede o Governo Federal de criar programas que gerem despesas para Estados e Municípios e DF, sem a indicação das respectivas fontes de financiamento.

16- Regulamentar o Conselho de Gestão Fiscal, previsto na LRF.

17- Reforma do PIS/COFINS, de forma gradual com foco na “calibragem” das alíquotas, reduzindo a cumulatividade do tributo e a complexidade na forma de recolhimento.

18- Reforma do ICMS (convergência de alíquotas) e outras medidas a serem sugeridas pela Comissão Mista do Pacto Federativo.

19- Medidas para repatriação de ativos financeiros do exterior, com a criação de sistema de proteção aos aderentes ao modelo.

20- Revisar resolução do Senado que regula o imposto sobre heranças, sobretudo quanto ao teto da alíquota, levando-se em conta as experiências internacionais (convergir com média mundial – 25%).

21- Favorecer maior desvinculação da receita orçamentária, dando maior flexibilidade ao gasto público. Estabelecer um TAC Fiscal para “zerar o jogo” e permitir melhor gestão fiscal futura.

22- Definir a idade mínima para aposentadoria, mediante estudos atuariais e levando-se em conta a realidade das contas da previdência social.

23- Proposta para reajuste planejado dos servidores dos 3 Poderes, de maneira a se ter uma previsibilidade de médio e longo prazo dessas despesas.

24- Priorizar solução para os restos e contas a pagar.

Eixo III - Proteção Social

25-  Condicionar as alterações na legislação de desoneração da folha e o acesso a crédito subvencionado a metas de geração e preservação de empregos;

26- Aperfeiçoar o marco jurídico e o modelo de financiamento da saúde. Avaliar a proibição de liminares judiciais que determinam o tratamento com procedimentos experimentais onerosos ou não homologados pelo SUS.

27- Avaliar possibilidade de cobrança diferenciada de procedimentos do SUS por faixa de renda. Considerar as faixas de renda do IRPF.

28- Compatibilizar os marcos jurídicos da educação às necessidades do desenvolvimento econômico e da redução das desigualdades.

29- Compatibilizar a política de renúncia de receitas, no orçamento público, à obtenção de resultados positivos no enfrentamento das desigualdades regionais e na geração de emprego e renda (trata-se de determinação constitucional).

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"Dilma fica!"... "Só para conversões à direita"

Consequências

O monopólio de imprensa, obedecendo o patronato, muda de postura e, após a manifestação de 16 de agosto, passa a dar espaço à proposta do gerenciamento Dilma Rousseff de fortalecer o diálogo e apostar na retomada do otimismo; Dilma indica Janot para continuar à frente da Procuradoria Geral da República; o Tribunal de Contas da União dá mais prazo a Dilma Rousseff para se defender das “pedaladas”; o Supremo Tribunal Federal afirma que o julgamento das contas da presidência é de responsabilidade do Congresso e não apenas da Câmara, tirando assim os poderes de Cunha; Renan recebe Janot no Senado e marca data da sabatina.

Assim que funciona

Como já enfatizamos nestas páginas, as denúncias de corrupção, em grandes escândalos via meios de comunicação, são a forma com que se revestem as disputas e pugnas entre as frações das classes dominantes pela hegemonia no gerenciamento do velho Estado. Assim tem sido histórica e invariavelmente no Brasil, sejam nas pequenas e grandes crises políticas. Apenas para exemplificar citemos os casos da deposição golpista de Vargas, em 1954, com os escândalos do “mar de lama” vociferado pela UDN; o golpe civil-militar de 1964 que depôs Jango, contra o perigo do comunismo e a corrupção; e o caso do impeachment de Collor, pego em flagrante roubalheira.

 Nestas denúncias e escândalos são expostas partes da podridão do sistema e regime políticos vigentes, sempre manipuladas de forma a aparentar que a corrupção e os desmandos são apenas dos governos em questão e de que os denunciantes são paladinos da “moralidade” e da “ética” na vida pública.

Chegada a crise a determinado grau, os grupos em pugna aberta buscam um acordo para deter a crise. Também se verifica que muitas das crises políticas não vão além de escândalos e o rolar de algumas cabeças, geralmente subalternas. Quando se instala em meio de grave crise econômico-social, a crise política periga saltar para outro estágio no qual a desmoralização de alguns governantes e seus partidos passa à desmoralização de todo o sistema político e perda da frágil legitimidade de suas instituições.

Nestes casos, como o atual, interesses superiores (no continente latino-americano é o imperialismo, principalmente o ianque) entram pesado no jogo de modo aberto ou manobrando por trás da cena. Assim tem operado as mãos para tentar moralizar minimamente a situação chegando ao nível de hoje, quando a Polícia Federal, sob mandado de um Procurador Federal, atua com provas ou suspeitas prendendo gente poderosa.

Isto por si só serviria para revelar a gravidade da situação que transita a sustentação do sistema de dominação. São os mesmos interesses que agora impõem que acordos sejam celebrados para tentar por fim à crise, ao tempo que as campanhas de denúncias mobilizando parte da opinião pública (especialmente a formada pelas classes médias) com um hipócrita discurso de moralidade consigam branquear a fachada imunda do sistema. Logrando seu objetivo, e ainda que se siga “por fora bela viola por dentro pão bolorento”, é o que interessa para dar continuidade à política imperialista de exploração do povo e de subjugação da nação.

Portanto, depois que as classes dominantes chegam a um acordo entre si de como distribuir os bônus e o ônus da crise, todas as apodrecidas instituições do velho Estado se põem em ordem unida para executar as tarefas de justificar e executar as demandas dos “de cima”, doa a quem doer! Assim funciona o sistema de governo e de poder do velho Estado brasileiro de grandes burgueses e latifundiários, serviçais do imperialismo, principalmente norte-americano.

Esta é, portanto, mais uma prova da necessidade da destruição de todo esse sistema de exploração e opressão. Tarefa que só o proletariado em aliança com o campesinato e demais classes exploradas poderão cumprir, de início aumentando o protesto popular e preparando a verdadeira Agenda Brasil: a Revolução de Nova Democracia ininterrupta ao Socialismo.

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