O Estatuto de Dilma (PT) contra a juventude

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Foi publicada no Diário Oficial, no dia 06/10 último, a regulamentação, por Dilma Rousseff, da lei 12.852/2013, conhecida como “Estatuto da Juventude”, que só pode ser entendido no contexto de retirada de direitos e “toma lá, dá cá” do governo, que visa manter-se no Planalto a qualquer custo.

O golpe contra a meia-entrada

A primeira, e quase única, medida prática que a juventude irá sentir na pele no próximo dia 1° de dezembro, quando a lei começa a vigorar, será a restrição do histórico direito à meia entrada: antes ilimitado quanto ao número de vagas disponíveis por evento, restringir-se-á doravante somente a 40% do total de entradas vendidas. Estará sujeita, também, a fruição de tal benefício, à apresentação de uma Carteira de Identificação Estudantil (CIE), emitida “preferencialmente” (nos termos da lei) pela Associação Nacional de Pós-Graduandos, União Nacional dos Estudantes (UNE) e União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) (seção VI, artigo 23). A emissão de tal carteira será cobrada, tendo de ser renovada anualmente. 

Trata-se, realmente, de retirada de direitos. O primeiro é evidente: limita o acesso aos espetáculos e, ao mesmo tempo, não obriga os estabelecimentos culturais/esportivos a qualquer contrapartida no que se refere à redução dos preços dos ingressos — um dos argumentos mais utilizados pela “indústria cultural” para combater o direito à meia entrada.

O segundo é uma clara interferência estatal sobre o direito de livre organização e associação da juventude e dos estudantes, uma vez que os obriga, para acessarem os eventos, a financiar entidades chapa-branca, aparelhadas sobretudo pelo PCdoB e sua “juventude mensalão-petrolão”, dóceis instrumentos da atual gerência de turno. Ou seja, com uma mão Dilma restringe o acesso dos estudantes à meia-entrada, cedendo ao lobby dos produtores de eventos, e com a outra compra as entidades oficiais para que sigam servindo como correias de transmissão do “governo” dentro do movimento estudantil.

E o passe-livre, cadê?

Essa lei foi aprovada pelo Congresso imediatamente após as jornadas de junho de 2013, quando a luta contra o aumento das passagens detonou as maiores manifestações de massas da história do Brasil. O problema dos transportes públicos segue sendo, realmente, um dos aspectos mais críticos da vida nas grandes cidades.

O referido Estatuto, entretanto, não fala uma linha sequer sobre o passe-livre. Estabelece, como máxima concessão, o direito a duas vagas gratuitas em ônibus interestaduais para jovens de baixa renda (seção IX, artigo 32). Ora, a juventude, em sua maioria afetada pelo desemprego e baixos salários, demanda direito ao sistema de transportes para acessar o trabalho e demais serviços públicos e lazer dentro de suas cidades principalmente, não fora delas.

No mais, nada

Fora o ataque ao direito à meia entrada e a omissão quanto ao passe-livre, é o tal Estatuto mera carta de intenções do Estado reacionário, desprovida de qualquer efeito prático. Comparadas essas “intenções” com as políticas efetivamente aplicadas pelo “governo”, vê-se a enorme distância entre umas e outras.

Por exemplo, há toda uma seção dedicada ao “Direito à Educação” (Seção II), na qual se afirma que esta deve ser de “qualidade” para todo jovem. Enquanto isso, o Ministério da Educação foi, proporcionalmente, o mais atingido pelo corte de verbas efetuado pelo “governo” nesse ano (R$ 9,4 bilhões de reais contingenciados). Em 2016, para o qual já foi anunciado inédito “orçamento deficitário”, a tendência é de agravamento da situação.

Os jovens são os mais atingidos não apenas pela crise econômica, que desemprega primeiramente aqueles considerados “inexperientes” e sem qualificação, como pela crise social, com aumento dos índices de encarceramento e execuções sumárias perpetradas pelas polícias e grupos paramilitares.

A única resposta a essa situação é seu engajamento crescente em movimentos realmente independentes e revolucionários, visando derrocar esse Estado reacionário e edificar uma nova sociedade, na qual exista de fato um futuro a ser vivido.

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