Lei “antiterror”: a institucionalização do fascismo

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Foi aprovada pela Câmara, em 24 de fevereiro de 2016, a famigerada lei “antiterrorismo” de autoria da gerência Dilma/PT, agora a um passo para entrar em vigor. Já denunciada nas páginas de AND, essa lei é parte integrante da escalada fascista do velho Estado — em franca decomposição moral e já desinteressado em esconder sob véu seu caráter abertamente antipovo e pró-imperialista —, que mostra sua verdadeira face e comprova que, ao fundo e ao cabo, ele é terrorista quando o assunto é impedir a justa rebelião das massas.

A lei, que em outras palavras tipifica como terrorismo, por exemplo, apedrejar vidraça de prédio público, é a verdadeira resposta (por detrás das longas manobras demagógicas de “diálogo” durante a ofensiva da revolta popular) articulada em conluio pelo gerenciamento petista e o Congresso da grande burguesia e do latifúndio contra a aguda crise que atravessa o velho Estado e o velho regime. O que não compreendem estes senhores da guerra que compõem o Poder é que não podem superar a crise moral e a decadência do velho Estado, tampouco fazê-lo à custa do terrorismo de Estado e do fascismo contra o povo — que é o que representa, de fato, essa tal lei “antiterror”.

Provam os fatos quem é quem e para quem trabalha o velho Estado: justo em momento de profunda agudização das contradições, em que as massas de camponeses pobres avançam na Revolução Agrária e, na cidade, as massas nas periferias se rebelam contra a polícia genocida e contra o megaevento das olimpíadas, surge a lei “antiterrorismo” para punir a revolta popular e os movimentos populares mais combativos. A quem serve essa lei senão aos latifundiários e grandes burgueses, além do imperialismo?

Tomemos um exemplo do caráter de classe do velho Estado e seu pretenso combate ao terrorismo: a edição passada do AND noticiou que, recentemente, em Rondônia, enquanto os camponeses em luta pela terra são acusados de “terrorismo” pelo coronel Ênedy (comandante geral da PM no estado), os bandos de pistoleiros a soldo do latifúndio e agentes policiais atuam juntos cometendo toda sorte de crimes como assassinatos, torturas, ataques a assentamentos etc. Mandantes e executores desses crimes agem impunemente enquanto os camponeses são criminalizados e brutalmente reprimidos. Isso não é terrorismo? Não são, portanto, o velho Estado e os latifundiários os verdadeiros terroristas? Quem são eles e que moral têm para definirem o que é terrorismo, quiça “combatê-lo”? Combaterão a si mesmos?

A campanha de mistificação: o oportunismo e o monopólio da imprensa

Longe de defenderem os interesses das massas (como afirmam fazer), os oportunistas que cavalgam na indignação popular para angariarem seus cargos no podre parlamento, desempenham um papel de auxílio ao fascismo do velho Estado — e não poderia ser diferente. O oportunismo canta a canção do inimigo ao afirmar — em tom de vitória (?) — que “os movimentos sociais” e “as convicções políticas” não entram na lei “antiterrorismo”. Isso tirando aquela fração do oportunismo que, indo mais longe, se calou completamente ante essa ofensiva do velho Estado. Nada mais sujo poderia, nessas circunstâncias, desempenhar o oportunismo.

O velho Estado não segue sequer a própria constituição: levando isso em conta, por que “acreditam” (ou pretendem fazer-nos acreditar...) os oportunistas que “não constar na lei” é razão para vermos com tamanho otimismo? Segundo essa lógica reacionária, já teriam os camponeses todas as terras do latifúndio porque consta na constituição a “reforma agrária”.

Já aquele setor do oportunismo que se calou, o fez ao ver aprovadas suas emendas à lei, que, num verdadeiro acordo às portas fechadas, indicam afastada a possibilidade de uma ofensiva contra os “movimentos sociais” corporativistas dirigidos por eles.

Ilustrativamente, todos esses discursos é similar ao do monopólio da imprensa. Em suas matérias noticiando a aprovação da lei “antiterrorismo”, já no título fazem questão de afirmar que “extremismo político” e “movimentos sociais” não estão enquadrados na lei.

Isso prova a ligação ideológica entre o oportunismo e a grande burguesia e o latifúndio (e sua imprensa) porque, ao fundo e ao cabo, o oportunismo lhes é anexo e serve aos seus planos.

“Antiterrorismo” é lei antiprotesto

Todas as formas de “terrorismo” tipificadas pelo velho Estado, mais especificamente pela gerência Dilma e pelo Congresso, são exatamente as formas como se expressou a justa rebelião nas jornadas da juventude combatente de 2013-2014. A lei “antiterrorismo” é precisamente uma lei antiprotesto.

É expressamente necessária (a lei), do ponto de vista do velho Estado, para conter e esmagar, sem demora ou sem possíveis e eventuais complicações, as massas rebeladas e os filhos do povo que se sublevarem contra toda a ordem de opressão fascista e de ampla exploração. Do ponto de vista das massas, é um gigante com pés de barro.

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