Atrocidades e falácias na Previdência (2) 

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Destruindo direitos para manter privilégios

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Restrita, até então, aos empregados urbanos não-domésticos, aos profissionais liberais e aos funcionários públicos, a cobertura previdenciária foi estendida em lei aos trabalhadores do campo, assalariados ou não, pelo “governo” João Goulart (1961-1964), em 1963. Antes mesmo que tal determinação se concretizasse, a ditadura instaurada em 1964, a tornou letra morta e, a partir de 1971, concebeu uma política de miséria controlada: aposentadoria de meio salário mínimo aos 65 anos de idade ou por invalidez, restrita ao “chefe” da família, que se presumia ser o homem; pensão por morte de 30% do salário mínimo (depois, 50%); e auxílio-funeral. Nada mais.

A Assembleia Constituinte de 1987-88 derrubou a limitação de aposentadorias por família; reduziu a idade de acesso a elas para 60 (homens) e 55 anos (mulheres); estendeu ao campo o salário-maternidade e os auxílios doença, acidente e reclusão; e instituiu o piso de um salário mínimo para os proventos.

A proposta de contrarreforma assinada pelo assalariado do Bank of AmericaHenrique Meirelles e enviada ao Congresso por Michel Temer reverte tudo isso para manter intactos os privilégios fiscais de latifundiários de velho e novo tipo (agroindústrias financeirizadas) que lucram em dólares e nada pagam à Seguridade Social.

Quem trabalha, hoje, em pequenas extensões de terra (próprias ou arrendadas), sozinho ou em “mútua dependência e colaboração” com familiares, sem empregados permanentes, é “segurado especial”, com direito, uma vez comprovado o trabalho, a todos os benefícios do INSS no valor mínimo, salvo aposentadorias por tempo de contribuição (comum ou especial), que dependem de efetiva e opcional contribuição, e salário-família, privativo dos empregados. Pescadores artesanais, seringueiros e outros extrativistas têm o mesmo enquadramento previdenciário e se sujeitam a iguais critérios.

O não-condicionamento das prestações previdenciárias dos segurados especiais à efetiva contribuição não resulta de caridade, mas da distinção que o Código Tributário Nacional contém entre contribuinte (quem paga um tributo) e responsável tributário (quem responde por ele perante o Estado). Se uma empresa deixa de descontar e/ou repassar ao INSS a contribuição previdenciária de um empregado ou prestador de serviços, estes tampouco deixarão de receber benefícios. No caso dos segurados especiais, a responsabilidade pelo desconto e repasse é, em regra, de quem compra o que produzem – ou seja, atravessadores e agroindústrias, inclusive cooperativas.

O “governo” Temer quer mudar isso alegando que a Previdência é deficitária e a arrecadação rural é muito inferior à despesa. A primeira premissa é falsa (ver AND nº 171) e a segunda é irrelevante (ver AND nº 181), mas não importa: há ampla margem para reduzir o hiato entre exação e gasto no campo. A questão é: às custas de quem?

A contribuição dos empregadores urbanos não-domésticos ao INSS é de 4,5% do faturamento ou 20% da folha de remunerações (salários e pagamentos a autônomos). Já aos empregadores rurais (pessoas físicas ou jurídicas), a lei impõe contribuição de 2,5% sobre o que faturam. Na teoria, pois na prática a maioria não paga nada – por sua condição de exportadores, que os exime, ou porque vários tribunais, inclusive o STF, declaram inconstitucional a contribuição sobre o faturamento, criada para substituir a de 20% da folha, sem determinar a incidência desta.

Há também uma contribuição destinada especificamente ao Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT), cuja alíquota, para os empregadores urbanos, vai de 0,5% a 6% da folha salarial. Para os rurais, é de 0,1% da receita bruta, sem progressividade, mesmo com as atividades agropecuárias de maior peso econômico no Brasil (soja, açúcar, fumo, café, milho, carne de boi, porco ou frango) catalogadas como de risco máximo.

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