‘Terrorismo’: lei vaga facilita extradições

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Até há bem pouco tempo, não havia, no Brasil, conceito legal de terrorismo. Nem fazia falta, pois esse sempre foi um problema inexistente por aqui, salvo pelo terrorismo de Estado.

Em 17 de março de 2016, um mês antes de ceder compulsoriamente seu lugar ao agora virtualmente deposto Michel Temer, Dilma V. Rousseff encontrou tempo para promulgar a Lei 13.260, fechando com chave de ouro um gerenciamento que, desde 2013, reprimia militarmente a pobreza com o Exército na favela da Maré e os protestos contra a Copa das Confederações no Rio de Janeiro, além das manifestações contra a Copa da Fifa e as Olimpíadas em todo o país fazendo uso da Força Nacional de Segurança.

A pretexto de definir o que é terrorismo para fins legais, essa lei descreve de forma vaga – portanto, facilmente extensível – uma série de condutas que passam a ser passíveis de enquadramento como tal. A primeira consequência prática de seu uso foi tratada por Igor Mendes em AND nº 188: condenações a até 15 anos de cadeia por “atos preparatórios” para pessoas que nem mesmo se conheciam ou moravam no mesmo estado, mas que o Judiciário entendeu constituírem, por meio da troca de mensagens telefônicas, uma “célula terrorista”.

Outras graves consequências

“Terroristas” é um rótulo aplicado, com frequência em todo o mundo, contra revolucionários, democratas e lutadores populares. E não só para fins de contrapropaganda: quando essas pessoas tentam ou conseguem refúgio em outros países, é o eterno pretexto dos Estados que pedem suas extradições.

Tanto o revogado Estatuto do Estrangeiro quanto a nova Lei de Migração permitem ao Supremo Tribunal Federal (STF) entregar autores de crimes políticos se julgarem que seus atos implicam terrorismo. Mas, desde o trauma histórico da extradição de Olga Benário, em 1936, o tribunal foi refratário a esses pedidos, e o Brasil, um local relativamente seguro para perseguidos de outras nações. As exceções foram os sequestros da Operação Condor durante a fase de gerenciamento militar-fascista; mas eram levados a cabo clandestinamente, sem intervenção judicial.

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