A legalização do ‘trabalho escravo’ no Brasil

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Em troca da absolvição, Temer atende aos anseios dos latifundiários

Mario Tama/Getty Images
Produção de carvão vegetal ilegal na região amazônica, próximo ao estado do Pará (Mario Tama/Getty Images)
Produção de carvão vegetal ilegal na região amazônica, próximo ao estado do Pará.

Numa manobra para contemplar um antigo pleito da bancada ruralista no Congresso em troca de votos contra o prosseguimento da segunda denúncia da Procuradoria-Geral da União (PGR) contra si, Michel Temer/PMDB, por meio de portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), pretende legalizar as condições subumanas e degradantes de trabalho a que são submetidos milhares de trabalhadores no país, tanto no campo como na cidade, ao restringir o conceito de trabalho em condições análogas à escravidão.

Toma lá, dá cá

O ministro do Trabalho e Emprego, Ronaldo Nogueira/PTB, publicou no dia 16 de outubro a portaria 1.129/2017, que modificou o conceito de trabalho análogo ao de escravo e alterou as regras de fiscalização feitas pelos auditores. Após uma avalanche de críticas, a portaria foi suspensa temporariamente pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, no dia 24 de outubro. A decisão é de caráter liminar, o que significa que não é definitiva.

A implementação da portaria foi mais uma das medidas antipovo de Temer visando angariar votos para barrar na Câmara dos Deputados a segunda denúncia contra ele feita pela PGR, que também acusa o ministro da Casa Civil, o latifundiário Eliseu Padilha, e o ministro-chefe da Secretaria-geral da Presidência, Moreira Franco, de formação de quadrilha e obstrução à justiça com o objetivo de arrecadar propinas estimadas em R$ 587 milhões. Temer foi salvo pelo Congresso no dia 25 de outubro por 251 votos a favor e 233 contra, 2 abstenções e 25 ausências.

Temer e seus comparsas/cúmplices, pressionados pela profunda crise econômica, política, social e militar do velho Estado que atiça contra eles os outros grupos de poder, realizam uma maratona diária de reuniões com parlamentares para aprovar toda sorte de medidas e assim apaziguar os mesmos grupos, especialmente os latifundiários, em sua defesa.

Entre as mais recentes medidas adotadas a favor dos latifundiários podem ser citadas: o decreto que converte multas ambientais não pagas, avaliadas em R$ 4,6 bilhões, em prestações de serviços na área ambiental, oferecendo um desconto de 60% nas multas; a redução na alíquota paga por latifundiários ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e o parcelamento das dívidas em prazos a perder de vista; a adoção de medidas que legalizam a grilagem de terras públicas na Amazônia; a redução de áreas de preservação ambiental; e o parecer 001/2017 da Advocacia-Geral da União que impõe a toda administração federal a tese do “marco temporal”, que dificulta a demarcação de terras indígenas.

Em nota, a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), principal organização política do latifúndio no parlamento, saudou a portaria do  “trabalho escravo”. A mesma entidade que foi responsável por 129 dos 263 votos que mantiveram Temer a frente do velho Estado na votação da primeira denúncia na Câmara. Na segunda denúncia, dos 251 votos que mantiveram Temer no gerenciamento federal, 137 foram provenientes da FPA.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) também apoiou a portaria por meio de nota afirmando que “ela representa um importante avanço na definição de um conceito mais claro sobre trabalho escravo”.

Flexibilizando a legislação

A portaria 1.129 torna menos rígido o conceito de trabalho análogo ao de um escravo e dificulta o resgate de trabalhadores e trabalhadoras nesta condição. A portaria, se aprovada, passa a ser válida para todos os órgãos e secretarias vinculadas ao MTE.

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