Pesos e medidas da ‘justiça’ de classe

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Desenrola-se no Brasil uma infame perseguição judicial a um líder de esquerda. Mais conhecido por uma alcunha que por seu nome de registro, ele tem prestígio dentro e fora de seu país. Para além dos erros que possa ter cometido, está sendo julgado por sua biografia. O Judiciário age seletivamente ao tratá-lo com mais rigor que a outras pessoas que fizeram o mesmo ou pior. A distorção da teoria do domínio do fato é um dos meios usados para encarcerá-lo sem provas mediante decisões contraditórias. A condenação por crime comum não disfarça a essência política do processo, que afeta a democracia e o estado de direito.

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O caso de Norambuena é um flagrante do caráter de classe e seletivo do judiciário brasileiro

Falo, é óbvio, de Maurício Hernández Norambuena, o comandante Ramiro, da Frente Patriótica Manuel Rodríguez (FPMR) do Chile e do Exército de Libertação Nacional (ELN) da Colômbia.

Entre contradições e ilegalidades

Não importa aqui a valoração política ou moral do sequestro de Washington Olivetto. A sanha com que, ilegalmente, o Judiciário brasileiro faz recair sobre Hernández seu ranço ideológico e sua arbitrariedade deveriam preocupar quem quer que viva sob sua jurisdição. A título comparativo: a pena imposta ao chileno com o alvo ileso é de 30 anos; a de Bruno Fernandes de Souza por sequestro e homicídio triplamente qualificado, 20 anos e 9 meses.

De 2002 a 2007, Hernández ficou sob Regime Disciplinar Diferenciado (RDD): em solitária blindada de 2x3 metros, sem luz natural nem divisão entre banheiro e dormitório, recebendo comida por um buraco. Jornais, rádio e TV: proibidos. Visitas, só de familiares, com limite legal de 2 horas semanais (na prática, como a família vive no Chile, uma vez a cada 3 meses) e sem contato físico. Livros (não mais de um por semana), cartas (que não podem ter mais de uma página) e até a comida que familiares podem levar mensalmente ao preso tem que passar pelo crivo dos carcereiros. Olhar para eles tem como punição um isolamento ainda mais rigoroso. Interagir com outros presos, idem.

“Essa cadeia é pior, em relação aos direitos dos presos, que as de Pinochet”, disse, em 2002, com conhecimento de causa, numa das raras entrevistas que pôde dar por escrito.

Em 2007, Hernández “saiu” do RDD para as prisões federais de segurança máxima. Passou a ter a uma ou duas horas de sol por dia – e não só 4 por semana que, no caso dele, se reduziam frequentemente a meia ou nenhuma – , mas ficou exposto à amplitude territorial das transferências. De 2007 a 2010, ficou preso em Catanduvas (PR); até 2015, em Campo Grande (MS), e depois em Porto Velho (RO), até meados de 2017. Desde então, está em Mossoró (RN) – “mais perto da África que do Chile”, país onde vive sua família, como assinala seu advogado, Antonio Fernando Moreira, à revista chilena Punto Final.

Dois pesos, duas medidas

O fato de alguém estar há 16 anos sob tais condições fala por si e nada o justifica. Menos ainda onde ninguém mais fica nelas tanto tempo – nem presos com ficha mais extensa, histórico violento e/ou transformados em emblema, como Fernandinho Beira-Mar. Os criminosos estatais, nas raras vezes em que condenados (caso dos assassinos de Patrícia Acioli), “cumprem” a pena em colônias de férias como a de Benfica. Os da plutocracia, em seus palácios, como Nenê Constantino, cujas sentenças por 2 homicídios qualificados (uma de 13 anos, outra de 13 anos e 6 meses) e corrupção de testemunha (3 anos), não igualam, somadas, à de Hernández.

A má fé do Estado se expressa em cada uma destas incongruências.

1ª – As penas máximas da Lei de Segurança Nacional para sequestro destinado a financiar organização clandestina (art. 20) e por integrar grupo político armado (art. 16) são de 10 e 5 anos, respectivamente. Hernández e seus companheiros pertenciam à FPMR e ao também chileno Movimento de Esquerda Revolucionária – Exército Guerrilheiro dos Pobres (MIR-EGP) que assumiram ser os destinatários do resgate pedido para libertar Olivetto.

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