Direitos e garantias são apenas para os algozes do povo

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Nos últimos meses o povo brasileiro vem assistindo indignado a um disse-me-disse protagonizado pelas classes dominantes do país, pelos legisladores e administradores que estão a seu serviço, e pelo monopólio dos meios de comunicação. No centro da questão está um tema que sempre foi caro para as classes dominantes, e que volta e meia entra em cena para deixar sem máscaras a verdadeira natureza das nossas instituições ditas "democráticas". O que os preocupa tanto? É que nem sempre as engrenagens do aparato legal burguês — pensado, estruturado e codificado para lhes respaldar — funciona com a perfeição esperada por alguns dos seus beneficiários mais contumazes.

Ou seja, vez por outra alguns dos próprios representantes de nossa elite corrupta caem nas intricadas malhas de um sistema penal que existe mesmo é para malhar as classes populares.

A própria sustentabilidade desta grande mentira que é a justiça brasileira depende destas exceções, as dos grã-finos indo em cana, que periodicamente se repetem a fim de confirmar a regra de castigar a pobreza e de encarcerar a granel sua clientela preferencial, que são aqueles que se viram como podem diante da degradação generalizada das condições de vida sob o modo capitalista de produção.

Por causa de inúmeros fatores, nomeadamente interesses econômicos em concorrência e toda sorte de sabotagens entre quem está por trás deles, produziu-se o que temos de mais recente, e atualmente de mais midiático em termos de exceções penais: as prisões de Celso Pitta, Naji Nahas e Daniel Dantas.

Dependendo do grau de comprometimento com quem acaba se dando mal, ilustríssimos congressistas, excelentíssimos ministros e respeitáveis juristas não se acanham em mostrar que, a fim de preservar a ordem burguesa como ela é, estão aí para fazerem o que for preciso.

Foi o que aconteceu na sequência das prisões de Pitta, Nahas e Dantas, quando enfim as autoridades legislativas, executivas e judiciárias do velho Estado brasileiro descobriram que, afinal, existem direitos e garantias neste país quando se trata de mandar alguém para o xadrez. Deixaram às claras o caráter discricionário que caracteriza o ordenamento jurídico que tenta, em vão, pôr ordem na casa do ordenamento sócio-econômico burguês.

No dia seguinte às prisões no âmbito da Operação Satiagraha, cujo registro pelas câmeras foi facilitado à Rede Globo, o presidente do Supremo Tribunal Federal, o togado Gilmar Mendes, disse o seguinte depois de ver as imagens: "É um quadro de espetacularização das prisões. Isso é evidente. Dificilmente compatível com o Estado de Direito".

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O senador Pedro Simon, notório demagogo de fala tão empolada quanto vazia, considerou "que usar algema, fazer figuração, filmar é um exagero que não devia".

O espanto com os excessos que teriam sido cometidos pelos agentes da PF foi também a tônica da posição oficial da Associação dos Magistrados Brasileiros, expressada por meio do seu presidente, Mozart Pires:

"Nós não podemos deixar de reconhecer a valiosa contribuição que a Polícia Federal está dando ao combate à corrupção no país. Mas também não podemos admitir, por hipótese nenhuma, que essa operação se transforme em um espetáculo, que essa operação leve à execração pública dos acusados".

Para os pobres, ferro e fogo

E assim como estas eminentes figuras públicas, muitos outros respeitáveis senhores que costumam encher a boca para falar de "Estado de Direito" se mostraram espantados, preocupados ou indignados ao verem um ex-prefeito, um investidor e um banqueiro se dando mal, e se dando mal dentro de suas casas e em rede nacional.

É curioso que, até hoje, nunca tivessem demonstrado tanto espanto, tanta preocupação, tanta indignação com a "espetacularização", com os "exageros", com a "execração pública" a que são diariamente submetidos tantos pequenos criminosos vindos das classes populares, ou mesmo pobres diabos perseguidos e achacados pelo aparato repressivo simplesmente por causa da sua condição de pobres diabos.

Nunca se viu alguém brandindo a Constituição e evocando o "Estado de Direito" nos corredores do Congresso Nacional ou do Supremo Tribunal Federal quando gente da "ralé" é exposta às câmeras da Rede Globo e de outras emissoras na própria sala do delegado, sem camisa, descalços, sujos, por vezes feridos, logo após terem sido presos. É uma cena quase que diária nos telejornais brasileiros, sejam os reconhecidamente sensacionalistas, sejam aqueles ditos "de referência".

Não é raro ver um policial segurando o queixo do preso — do preso pobre —, fazendo-o mostrar a cara na marra, para regozijo dos flashes de fotógrafos convidados a entrar nas delegacias para consumar os desrespeitos aos direitos e garantias individuais, ora subitamente evocados pelas elites nacionais porque três de seus representantes receberam voz de prisão diante da TV.

Não se trata de cometer o equívoco de exigir que os ricos tenham o mesmo tratamento que os pobres, nem tampouco de falar em "impunidade" em um país onde abunda a punição à pobreza e às estratégias de sobrevivência do povo; trata-se de constatar e denunciar a própria natureza de classe do sistema penal, do direito burguês e das estruturas do chamado "Estado de Direito".

Trata-se também de compreender que o registro feito pela TV Globo das prisões de Pitta, Nahas e Dantas obedeceu a critérios de concorrência pela audiência do distinto público. A Globo é uma empresa como outra qualquer, que busca levar vantagem sobre as rivais, mas com a especificidade de que se esmera particularmente na desinformação, na degradação cultural e nas recorrentes campanhas contra as classes populares que marcam sua programação diária. Tudo ao contrário do que William Bonner, no Jornal Nacional, tentou fazer crer diante das contestações à "exclusividade" que a Globo ganhou de presente para filmar o principal ato da Satiagraha:

"As razões que levaram a TV Globo a ser a única a acompanhar com imagens a operação da Polícia Federal foram as mesmas que a fizeram obter uma entrevista exclusiva com Ingrid Bettancourt: trabalho árduo, credibilidade e acesso a múltiplas fontes de informação na sociedade e nas três esferas do poder público".

Certa vez, Bonner confessou que prepara seu telejornal para uma audiência que considera semelhante ao Hommer Simpson, o protagonista de um famoso desenho animado cuja principal característica é ser idiotia.

É contra toda esta elite que tenta fazer as massas de idiotas que é preciso se rebelar, assim como é preciso se insurgir contra a ordem vigente e as codificações legais que a sustentam e que, de lambuja, servem para que a dobradinha entre a polícia e o monopólio dos meios de comunicação realizem seu "trabalho árduo" de criminalizar e humilhar o povo trabalhador. Um povo cujos direitos e garantias vêm sendo destroçados, e não defendidos com unhas e dentes por aqueles que se dizem seus legítimos representantes.

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