RJ: Debate sobre criminalização dos protestos e militarização, nesta quinta, 30/11

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Evento organizado pela Justiça Global com participação de:

- Camila Marques, da ARTIGO 19
- Fernanda Vieira, do Centro de Assessoria Popular Mariana Criola
- Igor Mendes, autor do livro 'A pequena prisão'
- Lorena Castillo, militante da Federação Anarquista Gaúcha - FAG
- Glaucia Marinho, coordenadora da Justiça Global

O evento será na sala 507 da Universidade Cândido Mendes.

Para saber mais a respeito da criminalização da luta popular leia abaixo na íntegra a análise de Igor Mendes:

Operação ‘Érebo’: novo capítulo na criminalização do direito de lutar

IGOR MENDES
ANO XVI, Nº 200 - 2ª QUINZENA DE NOVEMBRO DE 2017

No último dia 29/11, a Operação “Érebo” (termo que, na mitologia grega, significa “trevas”), deflagrada pela Polícia Civil de Porto Alegre, mirou cerca de 30 pessoas acusadas de cometer ataques contra diferentes órgãos públicos. Esse episódio alcançou grande repercussão e o “Fantástico”, da TV Globo, dedicou dez minutos da sua programação para descrevê-lo, em tom de thriller policial. Na página do referido programa, a chamada da reportagem diz:

“Desde 2013, uma série de ataques incendiários em Porto Alegre atingiu sedes de partidos políticos, consulados, bancos, delegacias e até uma igreja. A autoria era desconhecida e não havia nenhum sinal de ligação entre eles. Agora, a polícia chegou a uma descoberta surpreendente e três livros clandestinos foram a chave que desfez o mistério”1.

Como se vê, a principal “prova” apresentada contra os investigados foram livros apreendidos em suas casas, durante espetaculosa operação policial (que contou, claro, com cobertura em tempo real da Rede Globo).

LIVROS COMO PROVAS?!

O fato de livros serem apreendidos já seria, por si só, suficientemente escandaloso. Mas ainda pior é o fato de esses materiais – veiculados na internet, de autoria desconhecida – serem as principais “provas” do cometimento de “atentados” pelos acusados. Sobre isso, a Defensora Pública Mariana Cappellari pontuou: “Eu não sei se as pessoas não se lembram, mas tem uma ação muito específica que aconteceu lá atrás que foi a apreensão de livros. Isso é um mecanismo que acontecia na ditadura... Não existe fundamento jurídico ou legal para a apreensão de livros. Não é um objeto de crime”2.

Este é o fundo do problema. E não é inédito: nas operações policiais (foram várias) deflagradas contra os 23 ativistas acusados de organizar “atos violentos” durante a Copa, foi costumeiro apreender-se panfletos, bandeiras de movimentos e livros para depois apresentá-los como “provas”. No caso de Porto Alegre, mesmo aceitando o raciocínio acusatório, caberia questionar se a própria polícia não poderia ter fabricado tais documentos, publicando-os na internet e, posteriormente, incriminado seus leitores. Não seria a primeira vez que o Estado criaria circunstâncias para criminalizar pessoas: recentemente, o capitão do Exército, William Pina Botelho, após infiltrar-se num grupo de jovens manifestantes, em São Paulo, atraiu-os para uma reunião onde estes foram presos pela polícia. Por este “brilhante” trabalho, Botelho foi recentemente promovido a major [3].

THE GLOBE MAIS ‘REALISTA’ QUE O REI

A Polícia Civil tem a tese de que se trata de uma “quadrilha”, com fins políticos, que está por trás dos casos investigados. A Rede Globo, no entanto, como fiel reprodutora do receituário (ideológico, político, econômico e moral) que emana de Washington, foi mais além: o centro da sua matéria, no fim das contas, foi discutir se tais atos – já admitida expressamente a culpabilidade dos acusados, antes mesmo da instauração de processo – podem ou não ser tipificados como “terrorismo”.  Sua desfaçatez é tamanha que, em meio à reportagem, entre imagens de livros, garrafas de plástico e fotos de Bakunin, nos deparamos com as “torres gêmeas” destruídas no fatídico 11/09/2001. Dos livros chegamos a Osama Bin Laden! Não é à toa que esta emissora, notória cúmplice e, mais que isso, partícipe do golpe militar de 64, ganhou lá atrás o epíteto de The Globe, pelos preciosos serviços prestados ao país... da América do Norte.

O jurista Walter Maierovitch foi a voz escalada para a inglória tarefa de torcer a realidade. E, sem sequer corar, afirmou que se trata, sim, de terrorismo, por serem atos que visam a derrocada“da própria ordem e das leis”. Arrematou: “a criação de uma ordem anárquica [suposto objetivo dos atos] é terrorismo”. Ora, uma vez aceito este raciocínio, a repressão aos livros faz mesmo sentido: dever-se-ia, imediatamente, confiscar das livrarias toda a vasta bibliografia de cunho marxista, anarquista e afins que defende a transformação social e é vendida livremente por aí. Literatura, doravante, apenas para defender a manutenção da ordem... Esta é, inexoravelmente, a conclusão lógica do raciocínio veiculado na matéria, embora não se tenha usado abertamente a palavra “censura”.

Tal argumento aponta ostensivamente contra o direito de lutar e mesmo, no limite, de pensar em favor de uma nova sociedade. Nesse contexto, é ainda mais grave a insinuação da lei antiterrorismo, sancionada por Dilma Rousseff em março de 2016 (no apagar das luzes de seu governo, portanto). Vamos a ela.

A criminalização ideológica

No que foi apresentado como uma “concessão” para que a infame lei 13.260/2016 pudesse ser aprovada, o então governo Dilma retirou do seu texto qualquer menção explícita à motivação política ou ideológica como passível de ser enquadrada na categoria de terrorismo. Assim, a lei dispõe que “terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia (aversão a coisas ou pessoas estrangeiras), discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública” (artigo 2°, caput).   

Pode-se dizer que, de fato, não cabe ato terrorista motivado por uma posição política, como pretendeu Maierovitch. Porém, o que seria provocar o “terror social”? Por exemplo, manifestantes que, ao fechar uma via, queimam pneus, podem ser considerados como promotores de terrorismo? O que seria, por sua vez, expor a “paz pública” a “perigo”? Perigo é uma categoria concreta – um fato consumado – ou pode abranger intenções, subjetividades? O artigo 3° criminaliza a conduta de “promover, constituir, integrar ou prestar auxílio... a organização terrorista”, sem sequer definir o que seja uma “organização terrorista”.

Como se vê, a lei carece de taxatividade, tendo sido propositalmente redigida para que nela possa caber qualquer coisa. Isto “implica, de modo implícito, a renúncia do legislador à sua missão de definição dos comportamentos delitivos e uma remissão ao juiz para que este cumpra com tal labor” [4]. E os juízes decidirão, em sua maioria, como vemos diariamente, de acordo com as pressões do monopólio de imprensa e a temperatura da luta de classes no país em dado momento. De modo que essa espúria lei – que tem outros aspectos aberrantes, que não podemos analisar agora – sobrevoará, daqui em diante, como uma espada de Dâmocles, a cabeça dos movimentos populares, sobretudo aqueles ditos radicais (leia-se: os que não se vendem ao governo burguês de plantão, ainda que este se vista com bonés ou macacões vermelhos).



Contra este estado de coisas, pois, lutemos!
Toda solidariedade aos ativistas criminalizados de Porto Alegre!
Lutar não é crime!



Notas:

(1) Link em: http://g1.globo.com/fantastico/noticia/2017/10/policia-investiga-grupo-anarquista-que-pratica-acoes-violentas-no-brasil.html

(2) Link em: https://www.sul21.com.br/jornal/judiciario-mp-e-policia-tem-agido-para-calar-luta-por-direitos-diz-defensora/

(3) Para mais detalhes, ver https://brasil.elpais.com/brasil/2017/05/04/politica/1493917999_018544.html

(4) P.C. Busato, “Direito Penal”, citado por Ana Abreu e Guilherme Abreu no artigo “Terrorismo x Princípio da Legalidade: os reflexos do direito penal do inimigo na lei n.13.260/16”.

 

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