No meu cotidiano de professora, lido com diversas situações relacionadas ao atendimento de pessoas na atenção primária de saúde. Numa ocasião recente, quase de surpresa, tomei ciência de que teria havido uma mudança na lei sobre esterilização voluntária e, agora, basta ter 21 anos sem nenhum filho, e é possível ter acesso a laqueadura tubária no SUS.
De fato, foi aprovada no Senado em agosto de 2022, entrando em vigor no início de março de 2023, a lei 14.443/2022 que reduziu para 21 anos a idade mínima de homens e mulheres sem filhos vivos e qualquer idade com 2 filhos vivos, para a esterilização voluntária e acabou com a exigência do consentimento do conjunge para realização da laqueadura e vasectomia.
Lembrávamos todos que a Lei havia acabado com a exigência medieval de autorização de cônjuge para dispor do próprio corpo nesses casos de interrupção definitiva da possibilidade de gestação dentro dos limites biológicos convencionais (ou seja, não estamos falando de procedimentos de reprodução assistida, ou seja, fertilização invitro e implante de embrião, cujo acesso é bastante restrito em função dos custos na atenção privada). A Lei inova, ainda, ao permitir à mulher a esterilização cirúrgica durante o período de parto, o que sempre foi altamente reprovado por profissionais de saúde pelas circunstâncias da gravidez e parto, principalmente na presença de mal estar e complicações, por afetar a decisão isenta a respeito da esterilização.
Algumas pessoas que participam daqueles espaços felicitaram aos congressistas e aos sancionadores da Lei pela iniciativa, pois garantia as mulheres a decisão sobre a maternidade e a livre disposição do seu corpo. Será mesmo?
Inicialmente, ressaltamos, estamos tratando de um procedimento quase irreversível. Ao fazer laqueadura, as mulheres perdem a possibilidade biológica de engravidar. Há remotas possibilidades de reversão cirúrgica do procedimento e a reprodução assistida é uma técnica cara, a que tem acesso hoje uma parcela rica da população.
A iniciativa do projeto de Lei e a relatora, ambas entusiastas da medida, pertencem a partidos liberais e até de direita como o PSD de Ratinho Jr. Quem sancionou, sem vetos, foi o genocida Bolsonaro que apresentou projetos e defendeu em discursos nas últimas décadas a esterilização dos pobres como meio de “combater a criminalidade e a miséria”: Quem não tem condições de ter filhos não deve tê-los. (https://www1.folha.uol.com.br/poder/2018/06/bolsonaro-defendeu-esterilizacao-de-pobres-para-combater-miseria-e-crime.shtml).
O que defendo, aqui, é que a Lei não é para garantir direitos às mulheres; é um aprofundamento, agora legalizado, de uma política aplicada desde os anos 70 no Brasil de impulsionar a esterilização voluntária como medida de controle da natalidade. Com uma pitada de remoção de absurdos feudais, como a exigência de autorização, para dourar a pílula, como se o chamado empoderamento da mulher não fosse uma proposta de organismos do imperialismo como o Banco Mundial para cooptar as mulheres pobres para seus projetos de mitigação da pobreza.
Como se pode falar de liberdade de escolha de ter ou não filhos em se tratando de jovens de 21 anos sem filhos, na situação de sem trabalho e sem estudo? Há direito a maternidade no Brasil? De uma decisão livre de ter ou não filhos? Não, porque o direito a maternidade é o direito a proteção social às crianças e o direito dos pais a meios de vida para sustenta-los. Esse direito não está assegurado para a maioria da população brasileira. Mesmo se houvesse, em tese, esse direito assegurado, é razoável tomar uma decisão tão importante (e, a princípio, irreversível) numa fase tão jovem da vida, existindo várias possibilidades de evitar gravidez, inclusive o negado direito ao aborto, para os casos extremos de falha desse método?
Mas, a liberdade e o direito são defendidos como questão de igualdade já que, para os que podem pagar, isso é possível. Mas, para esses ricos, há possibilidades de reversão, caso se arrependam. O SUS assegura reprodução assistida para quem fizer a laqueadura tubária? Pois, é, a Lei não assegura isso. Então não há igualdade de direitos.
Mais honesto admitirmos que o projeto do Bolsonaro vai se materializando: esterilização de pobres que nada mais é do que a velha falácia neomalthusiana que a sociedade não garantirá meios materiais de sobrevivência a todos. A crise do imperialismo com sua imensa população marginal, nas palavras de Marx, ou seja, apartada das possibilidades de trabalho, na situação de derrocada provisória do socialismo e ausência, portanto, da necessidade de aparentar haver inclusão social nos marcos do capital, usa outras estratégias de controle social da rebelião potencial. Essas são a prisão, a violência indiscriminada a territórios pobres, o genocídio cotidiano pela negação do direito à saúde e o controle da natalidade, especialmente na forma radical da esterilização.
Ao final, disseram, seria controle da natalidade se o SUS estimulasse o procedimento e não apenas o oferecesse ao lado de outros métodos de planejamento familiar. Ao sair da sala de reunião, nos deparamos com um cartaz da Prefeitura do Rio de Janeiro: Agora você pode fazer ligadura de trompas com 21 anos sem filhos.
