O Distrito Federal virou uma verdadeira zona após a aprovação no Senado da “PEC das decisões individuais” na noite do dia 22 de novembro. O STF enfureceu-se com a medida, que restringe (um pouco) o poder dos ministros e abriu uma brigalhada escancarada com os parlamentares. A troca de farpas envolveu ainda o próprio governo, uma vez que o líder do PT no Senado, Jaques Wagner, votou a favor da proposta. O voto governista foi fundamental para a aprovação da PEC bolsonarista.

No fundamental, a PEC impõe restrições às decisões individuais dos ministros (as chamadas decisões monocráticas, no juridiquês) e também abre possibilidades para mandatos aos ministros. Os votos a favor somaram 52, e os contrários 18.

Mesmo assim, os superpoderosos da Alta Corte sentiram a honra ferida. Segundo o monopólio de imprensa Folha de São Paulo, os ministros viram o voto de Jaques Wagner como “traição” (quase como uma tragédia shakespeariana) e agora exigem saber se houve orientações diretas de Luiz Inácio para o voto de Wagner. Lula está interessado em agradar o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (que foi favorável desde o início da PEC), para que medidas governistas passem no Senado.

É uma cena típica de uma republiqueta em crise institucional. Retomemos: os parlamentares votam uma medida que restringe os poderes do STF. Os ministros, em birra, criticam os senadores, em especial o líder do governo no parlamento, e exigem explicações do próprio presidente (!) para saber se houve orientação direta para o voto. Destaca-se ainda que a PEC foi aprovada após uma série de medidas do STF que descontentou os parlamentares, como a declaração de que o “marco temporal” é inconstitucional, então é plausível assumir que a medida foi toda montada, inicialmente, como forma de vingança dos senadores contra os ministros. Por baixo dos panos, e apesar do alvoroço que serve para tirar o foco do principal, segue sendo levada à cabo uma mudança sensível no Judiciário pelo Legislativo (com possível aval do Executivo).

Ainda nesse recente episódio da República dos Bruzundangas, um ministro do STF enfurecido com os parlamentares declarou à colunista d’O Globo Bela Megale que “o Senado é tigrão com o STF e tchutchuca com os militares”, em relação à recente PEC aprovada no Senado que força os militares eleitos a passarem para a reserva, mas permite que assumam a chefia dos ministérios ainda na ativa. 

Era claro que os militares não ficariam fora da jogada, e nem poderiam, visto que nos últimos anos eles também tomaram parte no jogo do “muito cacique para pouco índio” e atravessaram os próprios limites com os mandos e desmandos para cima das “instituições civis”, coisa inviável em qualquer República, mesmo de democracia burguesa, séria e estável. 

Há quem diga ainda que os “três poderes” são separados e igualmente importantes. Exceto, claro, quando se trata de atacar os direitos do povo, momento em que se unem em um consenso unitário anti-massas populares para encaminhar as medidas reacionárias. Mas, na letra da lei burguesa, vilipendiada pela crise institucional e política em constante desenvolvimento no País, os poderes são, além de independentes, “harmônicos entre si”. Risível! Quanta harmonia…