A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia de ontem (11), um projeto de lei que permite o uso de “força própria” ou força policial contra acampamentos camponeses, indígenas e quilombolas, além de aumentar a punição contra os que lutam pela terra. O projeto seguirá para votação no plenário.

A medida faz parte do chamado “pacote anti-MST”, que tem sido pautado com caráter de urgência pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) desde Abril deste ano e que propõe, entre outras coisas, classificar como terrorismo as tomadas de terra do movimento camponês, indígena e quilombola e endurecer a punição aos que ocupam terra, com penas de 1 a 4 anos reclusão e impedimentos como acesso a crédito rural e tomar posse em cargos públicos.

O projeto de lei aprovado no dia de ontem estabelece que o direito à utilização da força sem autorização judicial contra os acampamentos pode ser exercido em até 1 ano e um dia. Ou seja, aprovado o projeto, qualquer acampamento poderá ser legalmente atacado pela polícia ou pela pistolagem à serviço do latifúndio até completar um ano e um dia de existência.

O projeto prevê também que a polícia, ao ser acionada, necessariamente precisa agir em ajuda ao proprietário em até 48 horas, consolidando a PM como espécie de dispositivo próprio do latifúndio e de natureza inconstitucional.

Nas mais recentes batalhas da luta pela terra no País, como em Messias e Barro Branco, os camponeses denunciaram, em ambos os episódios, a utilização da PM para dar cobertura aos bandos paramilitares do latifúndio. Na Bahia, o Batalhão do município de Jequié também foi denunciado por prestar apoio ao bando paramilitar bolsonarista Invasão Zero.