Um levantamento recente revelou que, anos após do crime de Estado cometido em Mariana (MG, 2015) e Brumadinho (MG, 2018) pela mineradora Vale em conluio com o velho Estado brasileiro, a legislação brasileira para fiscalização, controle e segurança nas barragens não mudou de forma significativa. Além disso, nenhuma indenização foi paga integralmente às famílias afetadas. Os dados são especialmente relevantes no cenário atual, em que a negligência do velho Estado para com as atividades da grande mineração, oriunda do vínculo entre o velho Estado e essas grandes empresas, se revela novamente com os crimes da grande mineradora Braskem em Maceió, responsável pelo afundamento de bairros inteiros e deslocamento forçado de 60 mil pessoas.
Segundo os dados disponibilizados pelo jornal monopolista O Globo, após o crime de Brumadinho em 2019, foram propostas nove leis que visavam endurecer o controle e a fiscalização sob a atividade mineradora no Brasil. Destas, apenas uma foi sancionada, duas foram aprovadas e aguardam sanção presidencial. Além disso, há outros projetos que tramitam na Câmara desde 2019, mas não foram sequer votados.
Além da moleza do Congresso para aprovar leis que endureceriam o controle na atividade das grandes mineradoras que açambarcam as riquezas nacionais, as indenizações estipuladas pelo velho Estado nunca são integralmente pagas e sempre caminham para uma renegociação, resultado também dos vínculos do velho Estado e seus órgãos com as grandes mineradoras. Em Mariana, um Termo de Ajustamento de Conduta estipulou 42 indenizações e assentamentos, que totalizariam um valor de R$ 126 bilhões. Na semana passada, oito anos depois do rompimento da barragem, a Vale conseguiu repactuar o acordo para um valor de apenas R$ 42 bilhões, tendo pago somente o valor de R$ 33 bilhões. E das 306 casas que a empresa deveria ter construído para as massas populares afetadas pelo crime, somente 47 haviam sido construídas até julho de 2022. Segundo o contrato, as 306 casas deveriam ter sido construídas até fevereiro de 2021.
Em Brumadinho, um acordo estipulado pelo Ministério Público, a Defensoria Pública e a Vale estipulou o valor de R$ 37 bilhões para reparações em municípios. Quatro anos depois, apenas R$ 27 bilhões foram desembolsados.
Em Maceió, a empresa Braskem havia se comprometido em 2019 a examinar a Mina 18, que se rompeu no último dia 10/12. Passados quatro anos, o serviço ainda não havia sido feito. Em 2020, a empresa propôs tampar a cavidade da mina com cimento sem preenchê-la internamente, solução equivalente a tapar o sol com a peneira. No ano seguinte, a empresa propôs a preencher a mina com areia, o que também não foi feito. Passado todo esse tempo, o povo de Maceió assiste bairros inteiros sendo afundados sem que alguma medida concreta seja tomada pela mineradora ou pelo velho Estado.
Para completar a desgraça, a prefeitura de Maceió acordou neste ano, após a repercussão do crime da Braskem, um contrato de indenização com a mineradora. Apesar do valor estipulado de R$ 1,7 bilhão em indenização, a mineradora saiu no lucro ao garantir a quitação de quaisquer outras obrigações ou danos futuros à região, além de um perdão tributário e posse das áreas afetadas. A posse, em vez do confisco do capital e terras da empresa, permite ainda que a mineradora, no futuro, venda as posses com lucro, se assim desejar.
