No dia 27 de dezembro, o governo Milei enviou ao Congresso, um “projeto de lei chamado Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos”, que conta com 664 artigos distribuídos por 351 páginas e realiza amplas (contra-)reformas. O projeto complementa o “decreto de necessidade e urgência” (DNU), que desregulamentou mais de 300 medidas econômicas.

O que as medidas burocráticas têm em comum são o absoluto ataque aos direitos do povo, permitindo o pagamento de salários em litros de leite; a demissão sem indenização; a compra ilimitada de terras por estrangeiros; retirando um limite máximo para a exportação de produtos produzidos internamente, assim como retira o limite mínimo de produtos que devem abastecer o mercado interno; promovendo uma reforma dos direitos trabalhistas via decreto; assim como ataca a saúde pública, a aposentadoria, entre outras centenas de medidas anti-povo.

Tudo isso foi realizado, nas palavras do próprio Milei, em nome do “pagamento da dívida externa com o FMI”.

O conteúdo do “Decretaço”

As revogações e alterações impostas revogam a Lei de Terras; a Lei do Aluguel; a da Lei Nacional de Compras; Lei de Promoção Industrial; a Lei de Promoção Comercial; revogação da regulamentação que impede a privatização de empresas públicas; revogação do regime das empresas estatais; transformação de todas as empresas estatais em sociedades anônimas para posterior privatização; extingue o Observatório de Preços do Ministério da Economia; realiza a “Modernização do regime laboral”, tergiversação para realizar uma reforma trabalhista por decreto; reforma do Código Aduaneiro, etc.

Suprimiram-se os mecanismos que procuravam impedir, no limite do possível, aumentos abusivos de preços, assim como limitações na flutuação dos aluguéis, numa altura em que a inflação anual ultrapassa os 160% e o nível de pobreza ultrapassa os 40%. Limitações nos preços impostas não por benevolência do velho Estado argentino, mas pela iminência de uma grande rebelião popular em face à crise econômica.

Outros aspectos do decreto incluem o fim dos aumentos automáticos das pensões de aposentadoria e restrições ao direito de greve.

Diante de medidas anti-povo na Saúde, como a flexibilização dos preços máximos dos serviços de saúde privados, modificações ao regime das empresas farmacêuticas e modificação do marco regulatório da medicina pré-paga e das obras sociais, os preços dos planos de saúde no país, por exemplo, já aumentaram em 40%.

Em um vídeo gravado de 15 minutos e 20 segundos, forma como foi veiculada o “Decretaço”, Milei tornou ainda mais infernal a vida das massas argentinas em nome do pagamento da dívida do FMI.

Entretanto, estes direitos não foram “dados” por determinado governo para serem retirados em outros. São direitos conquistados pela luta do proletariado, campesinato, e demais massas populares.

Contra o seu conteúdo anti-povo e vende-pátria, e sua imposição na forma de decreto, em flagrante ataque aos direitos do povo e centralização de poder no executivo, no dia 27/12, as massas argentinas realizaram grandes protestos e afirmaram em cartazes que: “A pátria não está à venda”.

Salários em litro de leite e demissão sem indenização

A DNU altera o artigo 766 do Código Civil e Comercial e estabelece que o empregador “deve entregar o valor correspondente [do salário] da moeda designada, tenha ou não curso legal na República”.

Em face à mudança, a chanceler Diana Mondino comemorou que “os contratos podem ser pactuados em Bitcoin e também em qualquer outra criptomoeda e/ou espécie, como quilos de [carne de] boi ou litros de leite”.

Além disso, outra alteração chave é a diminuição dos direitos salariais dos trabalhadores, uma vez que, segundo o decreto, “a base de cálculo desta compensação não incluirá o Complemento de Remuneração Anual, nem conceitos de pagamento semestral ou anual”, o que excluiria benefícios como bônus anuais ou vales de alimentação.

O alargamento do período de “experiência” do trabalhador também passa de 3 para 8 meses, pelo que o trabalhador pode ser despedido sem direito a indenização durante esse período. Eliminam também todas as multas previstas na lei que o empregador deve pagar ao trabalhador afetado pela falta de registo da relação de trabalho ou pelo seu registo irregular.

Lei de Terras e venda do país

A Lei de Terras, revogada, limitava a compra de terras naturais por estrangeiros, ação de ataque flagrante à soberania nacional.

Tal lei só foi aprovada e promulgada em dezembro de 2011, para ser logo após modificada novamente por Macri. A lei, ridiculamente insuficiente, estabeleceu que estrangeiros poderiam deter apenas até 15% das terras do país, de uma província ou de um município.

Sem um movimento consequente e revolucionário de camponeses em luta pela terra para quem nela vive e trabalha, baseado na aliança operário-camponesa, nada pode ser feito sobre os mandos e desmandos na posse das terras argentinas, e é de conhecimento público as vastas terras nas mãos de imperialistas como o britânico Joe Lewis e o italiano Luciano Benetton.

Milei busca, assim, aprofundar tanto a submissão econômica ao imperialismo (semicolonialidade), quanto a ruína da produção dos pequenos e médios camponeses em detrimento do latifúndio agroexportador de baixo valor agregado, o que abre ainda mais espaço para a imposição de relações semifeudais aos camponeses.

Tudo para os bolsos do FMI

Usando o governo de Alberto Fernández como bode expiatório, Milei aponta como uma das grandes justificativas para o decreto a dívida com o FMI, afirmando que seu homólogo na gestão do velho Estado nos quatro anos anteriores não as pagou devidamente.

Entre o final de 2021 e 2022, as massas argentinas foram em peso às ruas exigir precisamente o não-reconhecimento e não-pagamento da dívida contraída por Maurício Macri, presidente representante da burguesia compradora.

Macri, com uma série de contrarreformas que atacavam os direitos do povo, não logrou senão afundar a economia argentina e contrair o maior empréstimo da história do FMI, de 57 bilhões de dólares, em 2018, o qual nem chegou a ser aprovado pelo Congresso e que, apesar das congratulações da diretora do Fundo na época, Christine Langarde, passou a ser investigado neste ano por suas cifras claramente criminosas.

Com a Argentina pagando 370 milhões de dólares de juros e uma dívida de 44 bilhões de dólares (à época o equivalente à R$ 230 bilhões), o que Fernádez e a canalha política que o acompanhou no governo oportunista fizeram foi buscar acordos para a renegociação da dívida, decisão que de forma alguma foi tomada contra os interesses do FMI, mas contra as massas, que na capital e em 19 das 23 províncias do país ergueram-se em protesto levantando bandeiras claras: Não ao pacto com o FMI!, Não ao pagamento da dívida!, As dívidas não pagam a fome e FMI = Fome.

O corrupto Macri e Fernández, longe de serem inimigos, firmaram acordos desde o início do governo, da mesma forma que agora o faz Milei com o responsável pelo empréstimo.

Os sucessivos governos de turno, lacaios ora da burguesia mais ligada às empresas de capital predominantemente estatal (burocrática), ora mais ligada aos bancos e setor de exportação e importação (compradora), mas sempre lacaios do imperialismo, impuseram o inferno contra as massas argentinas.

Mas o inferno para os algozes do povo só poderá ser a rebelião deste.