Decreto para reabertura da Comissão Especial Sobre Mortos e Desaparecidos Políticos está engavetado há 11 meses

Decreto está engavetado na Casa Civil há meses, e outros integrantes do governo, nomeados por Lula, defendem a não reabertura da comissão. Especialistas partidários da reabertura afirmaram ao AND que a comissão prova que "certas coisas não mudam" apesar das trocas de governo.

Decreto para reabertura da Comissão Especial Sobre Mortos e Desaparecidos Políticos está engavetado há 11 meses

Decreto está engavetado na Casa Civil há meses, e outros integrantes do governo, nomeados por Lula, defendem a não reabertura da comissão. Especialistas partidários da reabertura afirmaram ao AND que a comissão prova que "certas coisas não mudam" apesar das trocas de governo.
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Há exatos 52 anos, Ísis Dias de Oliveira, jovem militante da Aliança Libertadora Nacional (ALN), professora de curso popular e ativista revolucionária do movimento estudantil, foi sequestrada por militares do Doi-Codi do Rio de Janeiro para nunca mais ser encontrada. Segundo informações achadas pelo seu ex-marido José Luiz Del Roio, Isis foi assassinada no dia seguinte ao sequestro, 31 de janeiro, mas seus restos mortais nunca foram encontrados. O caso de Isis é somente um dos vários casos que se acumulam de bravos e heroicos jovens, estudantes, trabalhadores, revolucionários e democratas do País sequestrados ou assassinados pelo regime e que nunca foram encontrados, enquanto os culpados seguem impunes. Nos últimos anos, órgãos responsáveis pela investigação dessas execuções, como a Comissão Especial Sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) foram encerrados. O governo de Luiz Inácio prometeu reabri-los, mas até agora não realizou movimentos concretos nessa direção. Pelo contrário: o decreto de reabertura segue há meses engavetado, apesar de pronto, e Lula nomeou para outros órgãos influentes na decisão figuras que são justamente contrárias à reabertura, como os chefes da Defesa e do Superior Tribunal Militar (STM).

Do outro lado, familiares, ativistas e intelectuais democratas seguem em uma luta firme, mas ignorada pelo governo, pela reabertura da CEMDP, a retomada das investigações e a devida punição aos culpados. No ano passado, familiares de guerrilheiros do Araguaia chegaram a tentar uma audiência com Luiz Inácio, mas foram interrompidos por um enviado do Planalto, que afirmou que Lula não os receberia. Ao final da conversa, os familiares foram expulsos da praça por um efetivo da Polícia Militar.

Isis Dias de Oliveira, professora e militante da ANL sequestrada e assassinada pelos gorilas do regime militar. Foto: Reprodução

‘Certas coisas não mudam’

Para alguns especialistas que estudam o tema, a relutância do atual governo em reabrir a comissão indica uma política de Estado assumida pelo Brasil em relação a determinados temas e setores, e revelam defeitos na própria origem da política brasileira de investigação e punição aos crimes e criminosos do regime militar. Andrés Zarankin, arqueólogo e professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) responsável por escavar estruturas como o Departamento de Ordem Política e Social (Dops) de Minas Gerais e o Departamento de Operações de Informação – Centro de Operações de Defesa Interna (Doi-Codi) de São Paulo, confirma essa visão.

“A Comissão Sobre Mortos e Desaparecidos Políticos teve desde sua criação na década de 90 um papel importante, porém menor do que poderíamos esperar, já que foi construída sobre uma narrativa fictícia de que só servia para pagar indenizações aos ‘terroristas’, e dificultar que o Brasil olhasse para o ‘futuro’. Lembrando que a comissão foi extinta a menos de um mês do fim do governo Bolsonaro, e na gestão Lula ainda não tem sido recriada (e fortalecida).  Dá a impressão que a prioridade parece continuar sendo não incomodar alguns setores, demonstrando que certas coisas não mudam”, disse, em entrevista ao AND.

A prioridade em não incomodar “alguns setores” é escancarada. No atual governo, os generais já deixaram clara sua defesa de não reabertura da comissão (a partir de seu representante, o ministro da Defesa Múcio), e o governo já deixou transparente a posição de que prolongará ao máximo, ou não efetivará, a medida, apesar das promessas de campanha. Tudo para não incomodar a milicada.

Militares exigem e governo acata

O decreto para reabertura da comissão está pronto desde março. Em setembro, o ex-ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou que o documento seria assinado no dia 25 de outubro, data do assassinato do jornalista Vladimir Herzog, o que não foi feito. A decisão seguiu protelada, e o órgão não foi reaberto até hoje. Na época, costuras foram realizadas pelo ministro da Defesa, José Múcio, para que a comissão não fosse restabelecida. Enquanto aos holofotes Múcio afirmava que “não era contra”, nos bastidores realizava reuniões com pastas responsáveis pela reabertura da comissão e defendia que o governo “não podia abrir novas trincheiras” com as Forças Armadas reacionárias.

Posição similar foi a assumida pelo ministro do Superior Tribunal Militar (STM), que chegou ao ponto de afirmar que a reabertura da comissão é “extremamente desnecessária” e “não podemos olhar o país pelo retrovisor, ficar olhando pra trás. Temos de olhar pra frente, e não no que ocorreu há 50 anos”.

O condenável é que, desde a Casa Civil, passando pela Defesa e chegando ao Tribunal Superior Militar, todos os responsáveis pelos órgãos foram nomeados por Luiz Inácio. A Casa Civil é chefiada por Rui Costa, nomeado por Lula logo na montagem da equipe do governo, ainda no final de 2022. O TSM é presidido pelo tenente-brigadeiro Francisco Joseli Campello, conhecido por posições reacionários como a ampliação do escopo dos casos julgados pela “justiça militar”, e nomeado por Lula ao cargo em março de 2023. Quanto a Múcio, além da nomeação, Lula chegou a reforçar o pedido para que o ministro fique no cargo no início deste ano

Muito trabalho a ser feito

Quando encerrada pelo governo Bolsonaro no final do ano de 2022, a justificativa central para acabar com a comissão foi de que “não havia mais o que investigar” (o que foi desmentido por intelectuais, especialistas e familiares dos assassinados pelo regime à época). Aparentemente, o governo atual, mesmo que pela omissão, concorda com essa visão. Afinal, quem cala consente, e quem discorda se movimenta. Mas, de novo, os envolvidos na luta pela punição aos gorilas do regime divergem dos reacionários. Para Zarankin, ainda há muito o que investigar.

Equipe conduzida por Zarankin durante escavações no Doi-Codi em São Paulo. Foto: Rubens Cavallari/Folhapress

“O relatório final da Comissão Nacional da Verdade afirmou que, durante a ditadura, 434 pessoas morreram ou desapareceram no Brasil. Porém, sabemos que esse número está muito longe de refletir a quantidade de mortos, já que milhares de pessoas pobres, índios e trabalhadores não são contabilizados. Apenas no presente, através de novas pesquisas de história e arqueologia, suas histórias começam a aflorar. Porém, esta busca tem sido sistematicamente boicotada pelos diversos poderes que, desde sempre, continuam ditando as regras no Brasil”, denunciou ele ao AND.

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