O prefeito Eduardo Paes publicou no dia 1° de janeiro de 2025 o decreto n° 55584, que inicia a elaboração de estudos para a elaboração de uma “Força Municipal de Segurança” na cidade do Rio de Janeiro. Sob o pretexto de “fortalecer a segurança pública e urbana”, projeto pretende criar grupo de Guardas Municipais armados, composto por reservas das Forças Armadas e com salários que podem chegar a R$ 13 mil mensais.
Segundo a Constituição Federal, a segurança pública é de responsabilidade da Polícia Federal, Civil e Militar, além do Corpo De Bombeiros. Sendo de responsabilidade da guarda municipal a manutenção da chamada “ordem pública”, “proteção de bens”, serviços e instalações municipais.
A Associação Nacional dos Guardas Municipais (AGM), emitiu uma nota repudiando a medida de Eduardo Paes, apontando-a como ilegal. Em entrevista cedida ao monopólio da Globo, Reinaldo Monteiro, presidente da AGM, argumenta que “a Constituição prevê apenas a criação de Guardas Municipais”.
Cabe ressaltar que os últimos mandatos de Paes ficaram marcados pela perseguição aos ambulantes, camelôs, moradores de rua e inúmeros despejos. Ano passado, a Guarda Municipal e a Secretaria de Ordem Pública (Seop) encabeçaram a repressão à feira de Acari, a expulsão de centenas de camelôs do polo comercial da Uruguaiana e o despejo de dezenas de famílias na favela da Maré. Todos esses episódios foram respondidos com manifestações combativas por parte das massas violentadas.
Apesar da exigência de concurso público e capacitação para o cargo, o prefeito planeja um efetivo composto por oficiais da reserva da Forças Armadas, com salário equivalente ao que recebiam na ativa, chegando a R$13 mil mensais.
Apesar da inconstitucionalidade do projeto, Eduardo Paes recentemente aprovou o Projeto de Lei Complementar 186/2024, considerado ilegal pelo STF, que aumentou a carga horária dos servidores municipais e retirou uma série de direitos já consolidados.
