Cerca de 60 famílias camponesas em Rondônia foram vítimas de um despejo ilegal no dia 25 de novembro no Acampamento Nova Esperança, localizado na fazenda Capão da Onça, de acordo com denúncias recebidas pelo jornal A Nova Democracia hoje (13/12). De acordo com os camponeses, as tropas da Polícia Militar (PM) de três cidades (Rolim De Moura, Alvorada D’ Oeste e de Cacoal) cumpriram o despejo sem determinação judicial, o que configura a ação como ilegal mesmo do ponto de vista do direito burguês.
As famílias foram retiradas à força de suas terras e apinhadas em dois ônibus da PM. Apertadas dentro dos veículos, elas foram conduzidas por 70 quilômetros (km) até o município de Castanheiras, onde foram despachadas em uma quadra esportiva de uma escola sem direito à água, alimentação e banheiro.
Depois, os camponeses foram novamente realocados até o pátio da Igreja da cidade. As denúncias afirmam que, além das condições degradantes, as famílias estão sendo alvo de perseguições e ameaças por drones, pistoleiros do latifúndio e mesmo por viaturas policiais.
Os camponeses acampados estavam há 10 dias na fazenda. De acordo com a reivindicação das famílias, aquelas são terras públicas que estão pleiteadas desde 2021. Ao todo, esta é a terceira vez que ocorre no mesmo local uma reintegração de posse sem o cumprimento de ordem legal. Segundo a denúncia apresentada pela Associação dos Advogados do Povo (ABRAPO), essa dinâmica mostra como a PM está servindo, localmente, como uma força que cumpre serviços a mando dos latifundiários da região. Os advogados afirmam inclusive que há provas que as terras são públicas, conforme informações dos autos n° 7002522- 94.2021.8.22.0020 da Comarca de Nova Brasilândia.
A ABRAPO também responsabiliza o Instituto de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) pela situação dos camponeses, uma vez que o órgão não cumpriu as promessas feitas aos camponeses em uma reunião em Brasília há quatro meses atrás. Na ocasião, o Procurador-Geral da República e o superintendente do Incra de Rondônia prometeram fazer o levantamento dos acampados e o estudo acerca do domínio do imóvel a fim de regularizar o direito dos camponeses. Nenhuma ação foi levada adiante pelo Incra, segundo os advogados.
A denúncia e mobilização dos camponeses chegou até a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Rondônia, que denunciou as condições insalubres que restaram às famílias. Segundo o relato, a violência da PM a serviço do latifúndio não poupou nem crianças, idosos, pessoas deficientes e pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica. Os camponeses afirmam que, nos despejos ilegais anteriores, eles foram despejados em uma delegacia e em uma praça da cidade.
‘Pacote anti-MST’ na prática quer legalizar os crimes do latifúndio
O despejo ilegal ocorreu duas semanas semanas antes da aprovação do chamado “pacote anti-MST” na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no dia 11 de dezembro. O projeto de lei estabelece que pode ser exercido em até 1 ano e um dia as desocupações por meio da força sem necessitar de autorização judicial. Ou seja, aprovado o projeto, qualquer latifundiário terá o direito de acionar a PM contra um acampamento até este completar um ano e um dia de existência. É a legalização dos crimes já cometidos pela pistolagem e as forças policiais a mando do latifúndio contra ocupações de terra.
A medida tem sido pautada com caráter de urgência pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) desde abril deste ano. Além da legalização do despejo sem ordem judicial, ela permitirá classificar como terrorismo as ocupações do movimento camponês, indígena e quilombola e endurecer a punição aos que lutam pela terra, com penas de 1 a 4 anos reclusão. O impedimento ao acesso a crédito rural e a posse em cargos públicos estão dentro do pacote que visa criminalizar a luta pela terra.
O projeto prevê também que a polícia, ao ser acionada, necessariamente precisa agir em ajuda ao proprietário em até 48 horas, consolidando a PM como espécie de dispositivo próprio do latifúndio e de natureza inconstitucional. Nas mais recentes batalhas da luta pela terra no País, como em Messias e Barro Branco, os camponeses denunciaram, em ambos os episódios, a utilização da PM para dar cobertura aos bandos paramilitares do latifúndio. Na Bahia, o Batalhão do município de Jequié também foi denunciado por prestar apoio ao bando paramilitar bolsonarista Invasão Zero.
