O governo Luiz Inácio enviou ao Congresso no dia 24 de abril o projeto de lei para regulamentar a reforma tributária. A reforma trata sobre o valor do Imposto Valor Adicional (IVA) e propõe medidas cosméticas sobre os impostos sobre a cesta básica e uma política de cashback dos impostos sobre o consumo.

No ano passado, um texto de reforma tributária foi aprovado e promulgado pelo Congresso Nacional, mas tratava apenas de linhas gerais da reforma. O projeto tem foco no consumo e, assim, evita mudanças robustas na política tributária como a isenção de grandes fortunas e o fim isenção de impostos para as exportações do agronegócio. 

O texto determina que o valor do IVA será de 26,5%, com variações entre 25,7% e 27,3%. 

Também determina a isenção dos impostos sobre os itens da cesta básica, que não terão mais tributos. Ao mesmo tempo, a cesta básica terá uma redução de itens, com foco em alimentos de baixo custo. O resultado é que itens de maior custo – alguns deles, itens alimentícios de maior qualidade para a saúde – continuarão caros.

Outro ponto é um mecanismo de cashback, isto é, os impostos cobrados no consumo sejam devolvidos às famílias. No gás de cozinha, 100% do imposto federal será devolvido, e 20% do estadual/municipal. Na luz, água e esgoto, será 50% do federal e 20% do estadual e municipal. Nos outros produtos, 20% de ambos. 

Esse ponto é limitado pela regra de que somente famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa vão ter esse direito. Atualmente, o salário mínimo brasileiro já é abaixo do mínimo: segundo dados do Dieese de fevereiro de 2024, o salário mínimo necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas deveria ser de R$ 6.996,36 ou 4,95 vezes o mínimo reajustado para R$ 1.412,00. O governo, ao limitar o “direito” à metade do salário mínimo oficial, limitou na verdade para 9,9 vezes do salário mínimo ideal. 

Por fim, a reforma prevê uma isenção sobre gastos com saúde e educação. Serviços privados de saúde e educação podem ter um desconto de 60% nos impostos pagos. Cerca de 850 medicamentos também terão esse desconto. Outros 383 medicamentos e insumos serão 100% isentos. 

A justificativa do governo é evitar uma alta dos preços pelos descontos tributários às grandes empresas da saúde e educação, mas é uma estratégia falha. Em uma economia tão cartelizada quanto a imperialista, não há relação de causa e consequência tão direta na baixa dos custos pelos prestadores de serviços e nas baixas dos preços cobrados. As grandes empresas seguem a cobrar preços altos apesar da redução dos custos porque não querem somente o lucro, querem o lucro máximo. Uma política de regulação de preços seria o mais efetivo para evitar as cobranças abusivas dos conglomerados.

A reforma não causará uma melhoria nas condições de vida do povo. Não há como falar de uma política tributária minimamente justa do Brasil enquanto se mantêm as isenções fiscais absurdas ao latifúndio e às grandes empresas. Ao mesmo tempo, o fim de impostos sobre o consumo em itens da cesta básica tem um peso insignificante na melhoria das condições de vida se comparado com uma política de valorização real do salário mínimo, atualmente R$ 5,5 mil abaixo do piso real.