O presidente Luiz Inácio (PT) sancionou hoje (28/12) a limitação do salário mínimo às regras do arcabouço fiscal, conforme proposto pelo pacote fiscal de Fernando Haddad (PT) e aprovado pelo Congresso Nacional. Agora, o salário mínimo vai crescer entre 0,6% a 2,5% acima da inflação, a depender do PIB no ano anterior.
Antes da aprovação, o salário era atualizado pela soma do resultado do índice anual de inflação até novembro (INPC) do ano anterior com o resultado do avanço do PIB de dois anos antes. O INPC desse ano ficou em 4,84% no acumulado de 12 meses, enquanto o PIB de 2022 foi de 3,2%. A soma resulta em 7,68%.
O salário mínimo está previsto para aumentar 7,5% acima da inflação, de R$ 1.412 para R$ 1.518. Com a nova regra do governo, aumentos como esses não vão mais ocorrer; caso o texto já estivesse valendo, o aumento seria de, no máximo, R$ 35,30.
A regra atinge diretamente os direitos mais básicos e já negados do povo brasileiro. O salário mínimo no Brasil já é muito abaixo do necessário para a sobrevivência, conforme cálculos do Dieese, que apontam que o valor deveria ser, no mínimo, R$ 6.959,31.
Cortes de benefícios
Os parlamantares reacionários queriam ainda cortar de benefícios essenciais para o povo, como o de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e deficientes. O voto foi para excluir do BPC pessoas com deficiências consideradas “leves”.
A parte foi vetada por Luiz Inácio, que não quis arriscar a popularidade com uma sanção desse tipo. Contudo, várias pessoas foram cortadas do BPC pela revisão do direito proporcionada pelo pacote fiscal. Dezenas de pessoas se reuniram no dia 19 de dezembro no Rio de Janeiro para protestar contra o corte do BPC.
Outro trecho absurdo, que acabou vetado, defendia que, em uma mesma família, não poderia haver mais de uma pessoa beneficiária do BPC ou outro benefício.
Apesar de Luiz Inácio ter vetado, nenhuma medida foi tomada contra Fernando Haddad, principal formulador das propostas antipovo a partir do “pacote fiscal”. Pelo contrário, o presidente de falsa esquerda segue a ter Haddad como um fiel aliado para cumprir a agenda econômica pró-mercado e deixar claro que serve aos interesses das classes dominantes.
