O governo de Luiz Inácio apresentou ontem (31/10), em uma reunião com governadores, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a criação de uma nova polícia ostensiva federal e restabelece a polícia política de caráter federal, além de outras medidas. O pacote, que amplia a militarização reacionária da sociedade, foi desenhado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.
Alguns dos pontos da proposta são a elevação à constituição do Sistema Único de Segurança Pública; a conversão da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Polícia de Pronta Resposta como força ostensiva federal, portanto, com caráter similar às polícias militares, podendo atuar junto às forças estaduais quando solicitado pelos governadores no “combate à criminalidade” (similar ao emprego que a força já vinha recebendo no governo Bolsonaro); e designar a Polícia Federal (PF) especialmente para crimes políticos e contra a ordem pública, similar ao antigo DOPS, podendo atuar ainda, destacadamente, em áreas rurais, como pontos de conservação ambiental.
Com a PEC, o Executivo federal passará a ter competência para definir diretrizes gerais da segurança pública e do sistema penitenciário, assim como, prevê integrar os dados estaduais num banco federal de dados. No último ano, o governo de Luiz Inácio investiu na compra de novos armamentos e viaturas em meio a chacinas e favoreceu a privatização de presídios.
PEC cria nova polícia ostensiva
A PRF passaria a atuar em ferrovias e hidrovias e ganhará dinâmica de caráter ostensivo. O novo corpo tende a ser similar com a PM, apontando para uma maior militarização reacionária da sociedade.
A proposta parece não considerar o envolvimento marcante da PRF em chacinas e assassinatos nos últimos anos, sobretudo em Minas Gerais e no Rio de Janeiro.
A PRF matou pelo menos 73 pessoas entre 2021 e 2022, várias delas assassinadas na Chacina de Varginha, em Minas Gerais, com 26 vítimas, e no Massacre da Penha, com 23 pessoas assassinadas. No Rio, a PRF também se envolveu no assassinato de pessoas em blitz de trânsito, como a criança de 3 anos, Heloísa dos Santos Silva.
Já a Polícia Federal passaria a focar sua atividade, portanto especializar-se-ia, nos crimes “contra a ordem política ou social”, contra “bens, serviços ou interesses da União”. Destaca que seu emprego se dará, inclusive, dentro de matas, florestas, áreas de preservação, apontando à sua natureza contrasubversiva, isto é, apontando contra a luta camponesa e dos pobres do campo em geral. Destaca ainda seu emprego contra “organizações criminosas”, conceito abrangente onde cabem os movimentos populares combativos.
Caminho da PEC
Uma versão da PEC será enviada para análise ao Congresso Nacional. Na reunião com governadores, em geral, recebeu oposição de Ronaldo Caiado, governador de Goiás, que pretende disputar a presidência em 2026 e arvorou-se como antagonista do governo federal, acusando-o de se intrometer nas competências do poder executivo estadual, ao pretender estabelecer um padrão único de abordagens e procedimento às forças estaduais. Quanto à criação de mais forças repressivas, não houve oposição. A avaliação, no legislativo, deve começar pelo Senado e só depois ir para a Câmara dos Deputados. Lewandowski espera que haja alterações.
