O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu condenar os três primeiros réus dos julgamentos do 8 de janeiro. Os réus foram condenados a penas de 14 a 17 anos de prisão. O julgamento faz parte do processo megalomaníaco que busca incriminar os envolvidos diretamente na bolsonarada do 08/01, mas sem tocar no Alto Comando das Forças Armadas, setor fundamental que permitiu e fomentou as condições necessárias para o episódio de janeiro.
A decisão foi aprovada por 9 votos a 2 e decidiu a condenação por crimes de “golpe de Estado”, “abolição violenta do Estado democrático de Direito”, “deterioração do patrimônio tombado”, “dano qualificado” e “associação criminosa”. Os condenados Aécio Lucio Pereira, Thiago de Assis Mathar e Matheus de Carvalho Lazaro terão ainda que pagar, juntos, uma multa de R$ 30 milhões, a ser dividida também com outros futuros condenados.
Cerca de 232 pessoas serão inicialmente julgadas pelo STF, em um total de 1.395 denunciados pela Procuradoria Geral da República (PGR). O processo faz parte de um movimento conjunto das diferentes instituições do velho Estado brasileiro para dar ares de “combate” aos arroubos de intervenção militar através da responsabilização individual dos galinhas verdes diretamente envolvidos na bolsonarada. No entanto, não há nenhuma investigação sobre o envolvimento de generais da ativa do ACFA, além da isenção de responsabilidade à “instituição militar”.
O ministro Alexandre de Moraes fez questão de, no julgamento dos três primeiros réus, deixar claro que as Forças Armadas não serão em nenhum momento responsabilizadas pelos seus atos: “o fato de eventuais militares terem participado de ações golpistas e estarem sendo investigados não macula uma verdade histórica: o Exército brasileiro não aderiu a esse devaneio golpista, defendido inclusive por vários políticos que estão sendo investigados”, disse. O pronunciamento gratuito, em sessão de julgamento de civis, foi sinal claro de agrado às Forças Armadas.
Diferente do que afirma Moraes, foram diversas as ações do ACFA, enquanto instituição, que demonstraram sua complacência com a agitação golpista e serviram de fomento à atuação da extrema-direita. Os generais que hoje vigoram no Alto Comando foram os mesmos responsáveis pelo questionamento aberto às urnas eletrônicas na Comissão de Transparência Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral durante todo o ano de 2022 (justificativa amplamente usada pela extrema-direita para fundamentar suas ações).
No caso das Forças Armadas como instituição, os três comandantes chegaram a se reunir com membros do governo Bolsonaro, e com o próprio, após sua derrota eleitoral, para discutir se aquele era o momento propício para deflagrar um “Estado de Defesa”, forma jurídica como Bolsonaro pretendia realizar sua ruptura institucional. Só terem discutido a conveniência ou não de embarcar na ruptura já é sinal claro do consenso entre os generais sobre a possibilidade dessa deflagração em algum momento. Apesar destes fatos serem públicos e notórios, não houve sequer investigação sobre a conduta das Forças Armadas reacionárias enquanto instituição, e nem mesmo a substituição do corpo da cúpula.
O resultado mais direto desse comprometimento aos limites impostos pela caserna será a continuação do golpismo e da tutela militar sobre o País, mas de forma silenciosa e articulada desde o núcleo militar reacionário — o ACFA.
