Eduardo Leite (PSDB) publicou edital de privatização da CEEE-D. Foto: Fernando Vieira/CEEE.

Já no início de 2021, o governador do Rio Grande do Sul (RS), Eduardo Leite (PSDB), deu seguimento à venda da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), braço de distribuição da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), após publicar no dia 8 de janeiro o edital de privatização. Com o objetivo final de viabilizar a venda da CEEE-D, Leite dispensou bilhões de reais ao fazer uma manobra contábil para descontar aproximadamente R$ 2,8 bilhões em dívidas. Tal intervenção, não somente possibilitará a realização do leilão, como também propiciará que a CEEE-D vá ao balcão de negócios pelo preço mínimo e inicial de meros R$ 50 mil.

O montante de R$ 2,8 bilhões abatido das dívidas, na verdade, serviu para diminuir parte da dívida que a CEEE-D tem de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – tributo que incide sobre alimentos e bebidas, combustíveis, produtos da indústria, entre outros – não pago ao próprio governo estadual. O ICMS sobre a CEEE, por sua vez, é cobrado dos consumidores na conta de luz e deveria ser repassado para o Tesouro do Estado, entretanto, tal repasse deixou de ser feito durante as gestões de José Ivo Sartori (MDB) e Leite (PSDB).

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Foi da administração da CEEE – que, cabe ressaltar, é escolhida pelo governo – que partiu a decisão de não realizar os pagamentos. Consequentemente, tal decisão ocasionou o endividamento da CEEE-D ao longo dos anos. A existência da dívida, inclusive, foi cinicamente utilizada pelo próprio governo como justificativa para a privatização.

Além de ter dispensado os R$ 2,8 bilhões do ICMS, Leite fará uma injeção da mesma quantia no caixa da CEEE-D com objetivo de facilitar sua venda, uma vez que, com o déficit total de R$ 4,4 bilhões de ICMS, o controle acionário da empresa não poderia ir a leilão.

Frente em Defesa da CEEE

CEEE já teve parte privatizada nos anos 90, durante a gestão de Antônio Britto (então PMDB). Foto: Katia Marko.

Diante de tal avanço no projeto privatista, a Frente em Defesa da CEEE foi criada com o apoio de diversas entidades e tem como intuito lutar pela manutenção da empresa gaúcha de energia pública, que presta um serviço de qualidade para a população. Caso a privatização se concretize, além da perda da soberania energética, a população sofrerá com o aumento da tarifa de energia e a perda de empregos diretos.

De acordo com Leonardo Maggi, do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), a constituição da Frente representa uma continuidade da luta contra a privatização da companhia e pela soberania energética no RS. Além disso, ele frisou a importância da empresa para o desenvolvimento do estado, para a geração de empregos e principalmente para a área da saúde em meio à pandemia.

Ainda segundo Maggi, “é importante que a empresa seja pública, sob o controle do povo gaúcho. Esta luta pode criar fissuras no discurso da privatização, aquilo que conseguirmos acumular nesta luta da CEEE servirá para as outras lutas”.

População sofre com negação de direitos básicos

Os danos ocasionados pela iminência da privatização da CEEE-D já podem ser constatados em Porto Alegre (POA), região onde o aumento na conta de luz foi de 8,3%. Tal índice é bem superior à inflação oficial. O percentual de atualização da conta de luz ficou 82% acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 12 meses, entre novembro de 2019 e outubro de 2020, que foi de 4,56%.

A retirada de direitos básicos à população não se limita somente ao setor de distribuição de energia elétrica, mas atinge também outras esferas. Exemplo concreto disso pode ser extraído das regiões de periferia de POA, onde o problema da falta de água tem sido recorrente. As denúncias vêm de anos e aumentam, sobretudo, no verão.

No dia 29 de dezembro, moradores da comunidade do Morro da Cruz, localizado na zona leste de POA, organizaram uma manifestação contra a falta de água e apagões no bairro. Em denúncia ao segundo dia consecutivo sem água, eles atearam fogo em pneus na rua 9 de junho, bloqueando uma das principais vias de acesso ao morro. Nas redes sociais, moradores também denunciaram, ao longo do mês de dezembro, outras dificuldades enfrentadas – inclusive na véspera de Natal, em que a comunidade ficou sem água e sem luz.