Nos dias 17, 18 e 19 de março, advogados representando oito estados brasileiros, estudantes de Direito, camponeses, representantes de sindicatos e organizações classistas reuniram-se no II Seminário dos Advogados do Povo — Brasil, em Belo Horizonte. O Seminário, organizado pelo Núcleo dos Advogados do Povo (NAP-Brasil), pela Associação Internacional dos Advogados do Povo (IAPL) e Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos (Cebraspo), contou com a presença do Dr. Hakan Karakus, da Turquia, presidente da IAPL.

II Seminário dos Advogados do Povo, Belo Horizonte — MG

A abertura do evento, na noite do dia 17, foi marcada pelo Ato de desagravo ao Juiz de Contagem, Dr. Livingsthon José Machado, afastado de suas funções pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais por defender os direitos constitucionais dos presos e libertar 36 deles. (Ver AND 29 — A marcha da arbitrariedade).

Dr. Bruno, advogado criminalista, em nome do NAP fez a leitura do texto, prestando apoio à corajosa atitude do magistrado.

O N.A.P. — Núcleo dos Advogados do Povo, através desse ato de desagravo vem expressar todo apoio ao magistrado Dr. Livingsthon José Machado, que expediu alvarás de soltura para os presos da comarca de Contagem-MG, devido a inaceitável e degradante situação na qual se encontravam.

O Estado brasileiro sempre foi o maior promotor de violência e adotou uma postura violenta em relação à população pobre, conforme registra o especialista em atendimento médico ao trauma, Dr. Luís Mir. Ele, que também é doutor em História, em seu trabalho Guerra civil — Estado e trauma, faz uma radiografia da violência do Estado brasileiro, e denuncia os mecanismos políticos de cinco séculos de segregação que marginalizam o povo brasileiro. A matriz da violência é o próprio Estado que em nenhum momento funcionou como vetor pacificador, civilizatório ou como plataforma civilizatória. O Estado nunca teve como proposta a pacificação do país.

As favelas se tornaram campos de concentração. Ali não há tempo, ali não há vida, perspectiva de futuro, não há saúde, educação, não há nada. Ali, o que há é o cerco bélico e militar contra milhões de segregados. Os distritos policiais e penitenciárias do país, transformados em verdadeiras masmorras medievais, são onde os segregados são submetidos a cruel tortura e à pena de morte lenta.

Na comarca de Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte, a exemplo de inúmeras outras, a situação carcerária atingiu uma condição insustentável. A superlotação e as doenças são inadmissivelmente comuns nessas unidades prisionais. Desde abril 2005, o Juiz, Dr. Livingsthon Machado, conduzia os trabalhos da Vara de Execuções Criminais da Comarca.

No final do ano de 2005, o 1º DP (Distrito Policial) chegou a ter uma população carcerária de 63 pessoas quando seu limite era de 7 presos. No 2º DP, o delegado responsável chegou a decretar a proibição de visitas devido ao risco de contágio dos familiares que ali comparecessem.

Diante desse quadro, foram feitas várias tentativas para solucionar o problema carcerário em Contagem. Em uma última investida envolvendo o comando da Polícia Militar, empresários, organizações civis, foi elaborado projeto para a construção de uma nova unidade prisional na cidade, totalmente arcada com recursos do município e oriundos de empresários locais. Também esta tentativa foi frustrada, devido às dificuldades impostas pelo governo estadual, que não se comprometeu com o projeto.

Em resposta a esta grave situação, defendendo em primeiro lugar a dignidade daqueles que se encontravam presos nestas condições desumanas, o Juiz, Dr. Livingsthon, expediu 59 alvarás de soltura para condenados que ainda encontravam-se em distritos policiais superlotados, quando já deveriam estar em penitenciárias.

A Constituição Federal garante a todo indivíduo o seguinte:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes:

III — ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

A lei nº 7.210/84 (LEP) estabelece:

"Art.1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentenças ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado."

"Art. 10º A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar à convivência em sociedade."

"Art. 84º O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado."

Parágrafo único. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária determinará o limite máximo de capacidade do estabelecimento, atendendo a sua natureza e peculiaridades."

"Art. 87º A Penitenciária destina-se ao condenado a pena de reclusão, em regime fechado."

. salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana;

. área mínima de seis metros quadrados."

Bastou a execução dos primeiros alvarás, para que o governo estadual e setores da imprensa ligados a ele iniciassem uma intensa campanha de difamação contra o magistrado, desqualificando sua atitude.

Corajosamente, o Juiz manteve-se resoluto em sua decisão, e isto fez com que o Tribunal de Justiça cassasse todos os alvarás concedidos pelo magistrado. Apesar das violações aos tratados internacionais dos direitos humanos, aos direitos constitucionais, e aos próprios direitos universais do homem, a decisão do TJ foi a de ordenar a recaptura dos presos, ignorando os motivos que levaram o Juiz Livingsthon a conceder os alvarás de soltura. No dia 23 de novembro de 2005, a Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu pelo afastamento do Juiz, sem concessão de direito de defesa.

Neste processo foi revelado, ainda que não em sua totalidade, o grave quadro da situação carcerária em Contagem, repleto de desrespeitos a dignidade humana. Como esperar que os presos que lá se encontram possam cumprir suas penas e retornar a liberdade em condições de retomar suas atividades produtivas, suas relações sociais? Como exigir que estes presos cumpram a lei se elas estão sendo barbaramente desrespeitadas pelo próprio Estado que deveria zelar por elas?

O juiz Dr. Livingsthon foi afastado arbitrariamente, sendo punido por ter agido de forma justa, e a situação dos presos permanece inalterada e segue agravando-se cada vez mais.

Portanto, através deste ato, repudiamos a conduta do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e prestamos nosso incondicional apoio a corajosa postura do Juiz Dr. Livingsthon José Machado. Sua corajosa atitude é um exemplo para os magistrados, advogados e demais profissionais da área do direito, de todo o país.

Belo Horizonte, 17 de março de 2006

Núcleo dos Advogados do Povo — Brasil

Acima de tudo

Diversos painéis preencheram os três dias de trabalho do Seminário.

Dois advogados, Dr. Yuri Gagarin de Melo, do Distrito Federal, e o Dr. Ermôgenes, dividiram o tema Criminalização da luta popular no Brasil, ponto dos mais debatidos por todos os presentes. Após a palavra de uma camponesa — praticamente paralítica devido à tortura e violência brutal desencadeada contra os trabalhadores da histórica Batalha de Santa Elina, que em agosto de 1995 havia prestado um impactante depoimento-, o Dr. Ermógenes Jacinto, advogado da Liga dos Camponeses Pobres de Rondônia, denunciou a monstruosa articulação dos latifundiários daquele estado com a justiça local, que tem perseguido e criminalizado a luta dos camponeses na região. Também as perseguições e ameaças dirigidas ao próprio Dr. Ermógenes pelos latifundiários da região foram implacavelmente relatadas no evento.

O Estado brasileiro sempre foi o maior promotor de violência
e adotou uma postura violenta em relação à população pobre

Sobre a Questão agrária e o ordenamento jurídico pronunciaram os doutores Antônio Romanelli, juiz em Belo Horizonte e ex-integrante das Ligas Camponesas, e Dr. Élcio Pacheco do ITER, instante em que os camponeses presentes denunciaram o fracasso da "reforma agrária" do governo Lula.

Os advogados de São Paulo, Dr. Raphael Martineli e Dr. Luiz Cardoso, abordaram o tema Anistia Política e seus efeitos frente ao direito atual. Ambos fazem parte do Fórum dos ex-Presos e Anistiados Políticos de São Paulo. Denunciaram a criminosa omissão do "governo" Lula, que resiste em abrir os arquivos do gerenciamento militar, acobertando descaradamente as barbaridades cometidas contra o povo pelo aparato de repressão do Estado.

Sobre Organizações sindicais e as contra-reformas do governo, falaram Dr. Aristeu César Pinto Neto, de Santo André (Instituto José Luiz e Rosa), e Dr. Alexandre Amaral, do Espírito Santo, ambos ressaltando o papel desagregador do sindicalismo de Estado para o movimento operário.

Por último, o Dr. Paulo Amaral, advogado do Rio de Janeiro, abordou o tema O papel dos advogados e juristas do povo como instrumento de defesa das lutas sociais. O advogado relatou inúmeros casos de criminalização dos que combatem na frente dos movimentos populares, ressaltando a necessidade de um maior empenho no trabalho dos advogados do povo.

Rebelar-se é justo

Quem não incentiva o povo a se revoltar
onde reina a tirania, é um covarde.
(Robespierre, citado por Dr. Hakan Karakus)

Um dos mais importantes debates do II Seminário dos Advogados do Povo foi em torno do pronunciamento do Dr. Hakan Karakus. Nele, o advogado de nacionalidade turca, faz uma exposição sobre o direito e a necessidade das massas populares se rebelarem contra a opressão, intervenção que segue na íntegra:

A Comuna de Paris, criando a evidência histórica de que os perdedores se tornariam os vencedores, também criou a consciência de "direito à revolução" através das disputas sobre os direitos coletivos.

Foi importante para os povos do mundo que o capitalismo se tornasse contraposto por uma revolução proletária, exatamente quando estava caminhando para a sua nova e última etapa: o imperialismo. E como o imperialismo estava lutando consigo mesmo pela dominação global — o que fez com que ele intensificasse seus ataques contra toda a população do planeta — ele se deparou com dificuldades para livrar-se desse choque. E, quando isto realmente aconteceu, sua imagem — mais sangrenta e verdadeira — se revelou, o fascismo, levando à morte milhões de pessoas.

Livrar os povos do mundo do imperialismo e de um desastre fascista (a política do imperialismo) foi novamente responsabilidade dos comunistas. Em vários países, os comunistas lideraram a resistência contra os ocupantes fascistas alemães, italianos e japoneses e o golpe final veio por parte do Exército Vermelho, sob o comando do Marechal Stalin e do heróico povo soviético, derrotando finalmente os nazistas.

Depois da II Guerra Mundial imperialista de partilha do planeta, um conjunto de leis internacionais foi enriquecido com novos direitos sociais e direitos populares. Embora tivesse ficado claro que esses documentos eram destinados a permanecer no papel apenas, foi contudo importante que o proletariado pudesse ditar à burguesia suas próprias regras, depois de lutar e resistir em todas as frentes e de conquistar a vitória final.

As conquistas do proletariado entre 1850 e 1950 no campo dos direitos sociais e coletivos, e no contexto dos direitos dos povos, incluem a resolução sobre os problemas territoriais dos agricultores, a utilização de seus produtos e condições de trabalho, os direitos à organização e à resistência de todas as classes trabalhadoras e finalmente os direitos dos povos à auto-determinação, à desobediência civil e o direito à revolução. A utilização destes direitos está relacionada diretamente com o processo de desenvolvimento da luta de classes e com o equilíbrio de poder.

O conteúdo e utilização dos direitos criados pela burguesia no campo dos direitos legais são estipulados de acordo com a vontade dos povos. Devemos estar cientes disto, antes de tudo. Uma vez que é impossível que qualquer liberdade e direito sejam apresentados por si só, não se pode esquecer que, para sua proteção, utilização e expansão, são necessárias luta e resistência contínuas. Esta é uma das realidades básicas da história que a luta de classes tem nos ensinado e a um custo altíssimo.

Depois da segunda metade do século XX, os movimentos de recuperação nacional e social chegaram a vitórias importantes em muitos países do mundo, enquanto, no mesmo período, com a iniciativa da burguesia — principalmente na URSS — as conquistas do socialismo foram substituídas pelas conquistas da "experiência". Isto foi bastante desmoralizador para os povos do mundo. Um outro grande país socialista, a China, seguiu o mesmo caminho, um quarto de século depois, embora ficasse claro que estas dificuldades em relação à luta de classes resultariam finalmente em um novo avanço rumo à sociedade sem classes.

Basta de barbárie

A humanidade está sujeita a uma terrível exploração e tortura sob o sistema imperialista, sendo submetida a cada dia à pobreza profunda. E as contradições de classe estão se tornando mais intensas. As instituições imperialistas forçam a que 2,7 milhões de pessoas vivam com menos de 2 dólares por dia; 1 bilhão de pessoas não tenham acesso à água potável e que a cada ano 10 milhões de crianças morram de fome. Não é preciso listar outras centenas de estatísticas evidentes.

Os advogados do povo trabalham não como defensores típicos
(…) mas como parte da missão da luta de classes

Nestas circunstâncias, o imperialismo liderado pelo USA começou a planejar de que forma sugaria ainda mais o sangue dos povos para continuar mantendo de pé seu sistema já em pedaços. Passou a planificar e programar várias operações militares e econômicas. E infernizou a Terra literalmente. Se nossos inimigos pensavam, no entanto, que posaríamos de vítimas, oferecendo nossas cabeças ao carrasco, deram-se conta rapidamente que estavam errados.

Os povos do mundo resistem. Lutam sob as condições mais difíceis contra um inimigo muito melhor equipado. E se esta luta não existis-se, o resultado seria a escravidão definitiva. E isto significa viver existências miseráveis sob as mais humilhantes torturas. Isto significa bilhões de seres humanos condenados à fome e à miséria em prol do conforto de alguns bilionários. Mas estará em jogo, no fim desta luta, ganharmos o luminoso futuro ou mergulharmos na escuridão de um mundo muito pior que o da Idade Média.

A luta dos povos do mundo continua não apenas no Iraque e Afeganistão, ocupados pelos exércitos imperialistas, ou na Palestina onde o sionismo derrama sangue já há mais de meio século, mas também em outros países onde a bandeira de luta chegou a um alto patamar e com êxito. A revolta dos povos do mundo continua sendo o pesadelo do imperialismo -dos fascistas e contra-revolucionários -, uma revolta marcada por greves, ocupações de terra pelos camponeses e pelos operários, terras que se estendem da América Latina à Ásia, da África à Europa.

Mais luta é preciso

O juiz Livingston, à direita, recebe do Dr Bruno o texto de apoio

Nenhum sistema cairá com um só golpe, e nenhuma luta consiste em uma só etapa. É necessário avançar com paciência e persistência. Haverá derrotas, interrupções, assim como falhas e erros. Na luta por direitos e liberdades todas as conquistas são valiosas. Logo será impossível enfrentar tal poder que emerge do potencial criado pelas massas por sua acumulação. No caminho do Poder, quando a luta pelos direitos dos povos é considerada a partir de uma perspectiva política, os elos criados acabarão por estrangular as classes dominantes tornando irreversível o caminho para a revolução.

Esta luta deverá ser deflagrada por todos os oprimidos juntos e em todas as frentes. Como o sistema imperialista consiste em um todo, infiltrando-se em todos os aspectos e em todas as classes sociais que sofrem sob sua dominação, deve-se construir um muro de resistência e de revolta contra ele para que a luta tenha êxito.

Embora a condição social dessas classes oprimidas e seus aspectos variem de acordo com as condições socioeconômicas dos países, a situação é a mesma para muitas delas. São exemplos disto: o proletariado como classe dirigente, a situação dos agricultores devido à dificuldade da produção agrícola e dos problemas relativos à terra e a juventude (dessas classes) que é o elemento mais ativo, dinâmico e inflamado na sociedade. Um outro campo profissional tem de ser acrescentado a eles; o papel dos advogados do povo está ganhando importância.

Os advogados do povo trabalham não como defensores típicos, desempenhando tecnicamente sua profissão dentro do espaço desenhado para eles pelo sistema, mas como parte da missão da luta de classes. Eles procuram transformar os tribunais em palcos onde a luta e direitos dos povos, sua resistência e revolta contra a opressão e a exploração são legitimados. É seu dever instrumentalizar-se com a luta de classes para aviltar a burguesia, tirá-la da posição de "juiz" e colocá-la na situação de "réu", dentro das regras estabelecidas e em seus próprios domínios.

Legítima defesa

Os advogados do povo são convocados para todas as situações em que apareçam como resultados diretos da luta de classes. Em todos os aspectos de luta entre a revolução e a contra-revolução as classes dominantes usam a máquina estatal. O método mais importante para elas é usar, de forma legal ou ilegal, qualquer tipo de violência. Contra tais medidas dos governantes, o grupo profissional mais importante para colocar-se ao lado do povo e lutar com ele de todas as formas possíveis é o dos advogados.

Hoje em dia, podemos observar que este dever está ganhando grande valor na realidade geral. E o motivo mais importante em relação a isto é que o imperialismo do USA está desenvolvendo, com arrogância e insolência, uma campanha de hostilidade contra os povos do mundo, violando as mais básicas leis. Ao atacar os direitos e liberdades fundamentais dentro do campo dos direitos humanos, desenvolvidos através dos séculos pelo direito natural ou lei básica, o imperialismo está tentando impor seu sistema de escravidão ao mundo todo.

Em tais circunstâncias a exploração está aumentado cada vez mais, a pobreza e a fome inundam as grandes cidades e a revolução somente poderá ser impedida se o regime de terror impuser a escravidão aos povos. Eles forçam os povos do mundo a aceitar tudo isto junto com seu poder, mas em vão. Nós bem sabemos que eles não têm nenhuma possibilidade de vencer. E vamos provar isto bem cedo.

Um tribunal popular

Após a explanação do Dr. Hakan Karakus, foi exibido o vídeo de uma Missão Internacional de Solidariedade promovida pela IAPL nas Filipinas. Naquele país, está em vigência o governo fascista de Gloria Macapagal-Arroyo e, desde o início do seu mandato, têm ocorrido desaparecimentos, assassinatos, prisões e torturas de dirigentes e ativistas da luta popular e do povo em geral.

Dr. Hakan citou um relatório que denuncia o assassinato de jornalistas e advogados naquele país. De acordo com este relatório, o número de jornalistas assassinados é maior que em qualquer parte do mundo, incluindo o Iraque. Também revela que nos últimos dois anos, 20 pessoas, entre advogados, juizes e promotores que lutam pelos direitos humanos, foram assassinados nas Filipinas.

Devido à grande repercussão internacional desses casos, foi organizada em 2005, a Missão Internacional de Solidariedade ao povo filipino. Dela participaram juízes e advogados progressistas de países como a Malásia, Canadá, Estados Unidos e Turquia. Durante o evento foram realizados inúmeros protestos nas principais regiões do país, exigindo justiça para o povo e o fim do governo genocida de Arroyo.

Um tribunal foi composto por 15 promotores de acusação; 12 pessoas escolhidas em diversas regiões do país compuseram o júri e três juizes dirigiram os trabalhos. O presidente desse tribunal, Dr. Lenox, foi advogado de Nelson Mandela. Também atuaram como juizes a Dra. Irene Fernandes, da Malásia, recém libertada da prisão, e candidata ao Nobel da Paz; e o Dr. Hakan Karakus. A presidente das Filipinas Glória Arroyo foi convidada a comparecer ao tribunal, mas se recusou.

Este evento representou um salto de qualidade
na luta pela defesa dos direitos do povo

Mais de 1500 pessoas acompanharam o julgamento. As vítimas e pessoas ligadas a elas foram ouvidas e, durante toda a assistência, foram colhidas evidências.

O tribunal popular apresentou o veredicto considerando a presidente Arroyo culpada pelos crimes do Estado Filipino, e as massas que acompanhavam atentamente explodiram em uma grande ovação.

Dr. Hakan explica neste ponto:

— Quando um presidente é julgado, ele é julgado pelas leis que são aceitas pelas Nações Unidas. Não foram buscadas quaisquer legislações 'revolucionárias' ou outros artifícios fora da legislação em vigência. Ela foi julgada conforme as leis internacionais. A própria burguesia das Filipinas não segue as leis que criou. Cometem crimes contra as suas próprias leis.

Depois do julgamento, cerca de 5000 pessoas saíram em manifestação pelas ruas da capital Manila, e o cortejo foi engrossado por populares que se juntavam e aplaudiam.

Assim terminou esta Missão Internacional de solidariedade ao povo filipino.

Seminário avaliado

Dr. Daniel Dias de Moura, presidente do NAP-Brasil, e responsável pela realização do Seminário, avaliou o Seminário:

— Este evento representou um salto de qualidade na luta pela defesa dos direitos do povo.

Dr. Hakan Karakus despediu-se dos participantes destacando que os advogados do povo não devem atuar como defensores tradicionais:

— Os Advogados do Povo não devem desempenhar tecnicamente sua profissão dentro do espaço desenhado para eles pelo sistema, mas sim como parte da missão da luta de classes. Os advogados do povo devem procurar transformar os tribunais em palcos onde a luta e os direitos dos povos, sua resistência e revolta contra a opressão e exploração sejam legitimados.

De forma otimista e confiante encerrou seu pronunciamento com as seguintes palavras:

— Sobre a estrutura mundial, a ocupação do Iraque está entrando em seu quarto ano. Há três dias o USA iniciou a maior operação desde que declarou o "fim da guerra", com mais de 50 mil soldados, aviões e helicópteros. Tudo isto demonstra como eles foram derrotados lá. Também foi mencionado que um milhão de pessoas foram às ruas na França. Não podemos nos esquecer dos milhares de imigrantes que tomaram as ruas neste país no ano passado. Um dos jovens quando levado aos tribunais naquele país disse ao Juiz: "Vocês trouxeram meu avô e a minha avó para o país de vocês e agora estão tentando nos aniquilar, nos matar. Nós nunca vamos permitir isto. Vamos queimar todos os seus carros nas ruas. Este é o nosso recado para vocês! Estes tribunais que vocês estão usando para nos processar são os tribunais que nossos avós construíram. Todas as pessoas que deram a sua vida pela liberdade, todos os heróis desta luta estão vivos e aqui presentes conosco".

Moções do Seminário

• Apoio à luta dos estudantes franceses contra o Contrato do Primeiro Emprego (CPE), do primeiro ministro Villepin, que retira direitos e precariza as relações de trabalho dos jovens;
• Repúdio à invasão do Iraque pelas tropas ianques. Em 20 de março de 2006, completam-se três anos da invasão ao Iraque. O NAP alia-se ao povo iraquiano saudando sua resistência e repudiando a invasão imperialista, pela independência e direito de autodeterminação dos povos;
• Contra a prisão arbitrária nas Filipinas do deputado Crispin Beltran, de 73 anos e ex-presidente da ILPS, preso ilegalmente em março pelo governo genocida de Arroyo;
• Contra a prisão ilegal do líder camponês Wenderson dos Santos, 'O Ruço', preso há três anos em Rondônia, no Brasil;
• Contra a prisão de todos os presos políticos da Turquia, que chega a mais de 5 mil, das Filipinas e do mundo, que se encontram encarcerados por lutar por uma vida justa e digna. Abaixo a criminalização das lutas dos povos. Rebelar-se é justo!