GO: Professor é enquadrado na Lei de Segurança Nacional ao criticar governo militar

GO: Professor é enquadrado na Lei de Segurança Nacional ao criticar governo militar

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Um professor da cidade de Trindade, no estado de Goiás, foi preso, no dia 31 de maio, após policiais militares acusarem o trabalhador de infringir a Lei de Segurança Nacional (LSN). O fato ocorreu após o homem colocar um adesivo no carro com a frase: Fora Bolsonaro Genocida! 

Arquidones Bites é professor da rede estadual de Goiás e dirigente estadual do Partido dos Trabalhadores (PT). Policiais militares o abordaram próximo da casa onde mora e demandaram que retirasse o adesivo, o professor se negou e afirmou estar no seu direito de livre manifestação. 

Neste momento, um policial identificado como tenente Albuquerque começou a ler um texto da draconiana Lei de Segurança Nacional (LSN) e recitou o artigo 26 que prevê como crime “caluniar ou difamar o presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação”. O policial deu voz de prisão ao professor e depois ordenou que os demais militares imobilizassem o homem e o levassem para a sede da Polícia Federal em Goiânia. 

Após prestar depoimento o professor foi liberado. Em nota, a própria Polícia Federal afirmou que o homem não descumpriu a LSN: “após realizar a oitiva de todos os envolvidos, entendeu-se não ter havido transgressão criminal de dispositivo tipificado na Lei de Segurança Nacional”, afirmou a corporação. 

Devido à grande repercussão do caso, o policial responsável pela prisão foi afastado das ruas e exercerá atividades administrativas. 

Segundo a Polícia Federal, só no governo Bolsonaro, já foram instaurados 85 inquéritos para investigar temas relativos à lei. É mais do que o saldo dos 11 anos anteriores (2008-2018), quando foram instaurados 81 inquéritos. 

 

Contra movimentos populares 

A LSN foi promulgada em 1983, durante o regime militar-fascista, e voltou a ser recorrentemente utilizada no atual contexto. Primeiro, utilizada contra grupos de extrema-direita que pedem o fechamento do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional. E agora se volta contra toda oposição dos movimentos populares, mesmo contra os reformistas ou eleitoreiros. 

A lei, uma aberração por si, estabelece como “atentado à segurança nacional” danificar “a integridade territorial ou soberania nacional”, “o regime adotado no país (representativo e democrático)”, “a Federação”, o “Estado de Direito” e “os chefes dos Poderes da União”. Agravando seu caráter fascista, a lei estabelece que a corte responsável por julgar tais “crimes” é a Justiça Militar, obedecendo não às normas do Direito Civil, mas sim o Código de Processo Penal Militar. 

O objetivo do uso generalizado desse dispositivo jurídico, tipicamente fascista, é a sua aceitação na opinião pública. Inicialmente, contra alvos menos contundentes, cuja reação negativa espera-se que seja menor. Para logo ampliá-lo e dirigi-lo contra os movimentos populares de maior vulto e, principalmente, contra as correntes do movimento popular e democrático mais consequentes, defensoras do caminho revolucionário. 

 

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