A doutrina neoliberal, seguida fielmente pelo governo de alta traição nacional do presidente FHC, pauta-se por uma intensa desregulamentação social e econômica, visando o enfraquecimento do papel do Estado Nacional, daí resultando o fortalecimento do mercado e acentuando a acumulação do capital privado. Ao se entregar, total e desavergonhadamente, ao Imperialismo, principalmente o norte-americano, o governo brasileiro desmantelou quase todos os setores estratégicos da economia brasileira, tais como a Telebrás, a Eletrobrás, a siderurgia, e a navegação.
Começou com a desmoralização do setor atingido, para que a população apoiasse a privatização. Agora, em sua faina criminosa, o governo tenta fazer o mesmo com o sistema previdenciário, alardeando um deficit recorde, que teria sido da ordem de 12,21 bilhões de reais em 2001, ou seja, mais de 1% do PIB.
Este pretenso resultado negativo é uma grosseira manipulação tentada pelo governo, captada pelos auditores-fiscais da Previdência, que logo se dispuseram a denunciá-la, alertando e conscientizando a população brasileira de mais uma nefasta mistificação governamental.
Esta denúncia foi explicitada no V Congresso Nacional de Auditores-Fiscais da Previdência Social, de 13 a 16 de novembro, no Rio de Janeiro, onde amplos debates foram realizados, com profunda análise da situação a que está submetida a Previdência Social do Brasil, que hoje atende mais aos interesses econômicos escusos nacionais e internacionais, do que aos interesses dos trabalhadores.
A Nova Democracia ouviu uma das diretoras de seguridade social da Fenafisp, a maranhense Maria de Lourdes Carvalho, coordenadora do Núcleo de Estudo, Divulgação e Defesa da Previdência Social, que nos falou sobre os 80 anos da Previdência Social.
Maria de Lourdes, em defesa das garantias trabalhistas
Em nosso país, somente em 1923 foi editado pela primeira vez um decreto legislativo previdenciário, feito pelo deputado Elói Chaves, para acalmar os trabalhadores da estrada de ferro do país. Foi o ponto de partida da Previdência Social no Brasil. O único pecúlio de que dispõe o trabalhador.
Antes, de 1500 até 1888, a mão-de-obra era totalmente escrava. O Brasil era um país agrícola, latifundiário, com a produção voltada para exportação e totalmente dependente das grandes potências. Mesmo depois da Lei Áurea, em 1888, até a Lei Elói Chaves, a população brasileira continuou sem proteção. Porém, se, de 1923 a 1970, tivemos um avanço da Previdência Social na área urbana, a situação dos trabalhadores rurais continuou a mesma, até 1971.
Começou, primeiro, com a proteção ao trabalhador por segmentos econômicos: bancários, marítimos, comerciários, industriários, etc, surgindo os institutos de aposentadorias e pensões: IAPB,IAPM, IAPC, etc., e, também, criando o Instituto de Previdência Pública dos Servidores Federais, o IPASE, em 1938. Em 1966 um Decreto-Lei reuniu os seis Institutos de Aposentadorias e Pensões no Instituto Nacional de Previdência Social, o INPS, para, em 1971, se integrarem num grande instituto, um sistema nacional intitulado SIMPAS (Sistema Nacional de Previdência e Assistência), que incluiu o INAMPS para a assistência médica, o INPS para a previdência e o IAPAS para a administração financeira. Em 25 de maio de 1971, a Lei Complementar nº 11 instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, o PRÓ-RURAL, em substituição ao plano básico de Previdência Social Rural, o FUNRURAL, de 1963, que amparou o homem do campo, mas, de forma vergonhosa, garantindo apenas o salário mínimo. Hoje, o governo federal trata o trabalhador rural como mendigo e o responsável pela pretensa dívida da previdência.
Para fazer a inclusão social dos anos de senzala a que o trabalhador rural foi submetido, a Constituição de 1988 foi obrigada a criar fundos que garantissem o pagamento dessas pensões e aposentadorias para aqueles que não puderam e não tinham condições de contribuir. Cabe destacar que o trabalhador rural não pôde contribuir e não foi amparado, por exclusiva ambição dos latifundiários — os donos da terra —para não aumentar os custos e, assim, elevar os lucros de suas produções.
Agora, os trabalhadores rurais estão sendo falsamente responsabilizados pelo deficit manipulado. Como, alguém que trabalhou a vida inteira, produzindo riquezas para o país, pode produzir um deficit tão elevado?!
O sistema previdenciário sempre foi superavitário. Mas, o governo, permanentemente, remanejou os recursos da Previdência Social que as empresas recolhiam sobre a folha de salários de seus trabalhadores. Por exemplo: a construção da ponte Rio-Niterói, a construção de Brasília, e da Transamazônica, etc., foram feitas com dinheiro da Previdência. E agora, depois de desviar os recursos da Previdência vem falar em deficit? Que deficit é esse?
Só se poderia falar em deficit se os recursos fossem aplicados adequadamente, porque, em orçamentos, não existe deficit, existe estimativa de receita e previsão de despesa. Quando se fala em deficit, o governo está manipulando informações para colocar a sociedade contra a própria proteção social. Este conceito de deficit, manipulado pelos lacaios do Imperialismo, não passa de uma das orientações do Consenso de Washington. Tal deficit não existe! É um artifício contábil, utilizado para colocar a população contra a Previdência, e, daí, partir para a privatização.
Ao falar em deficit,
o governo manipula informações
para colocar a sociedade contra
a sua própria proteção social
Pelo que o atual governo já conseguiu em outras privatizações, sempre utilizando as mais torpes corrupções, o perigo de privatização da previdência é real e muito grande. Urge que a população também empunhe a bandeira agora levantada pelos auditores-fiscais da Previdência Social. Não adianta falar de números, se a população é desrespeitada pelo modelo recessivo que lhe é imposto. A crescente informalidade do trabalho e a criminosa e desumana política agrícola no país precisam ser banidas de nossa história. Uma política agrária direcionada para a produção de alimentos é uma necessidade prioritária. Se não formos nessa direção, uma grande fatia da população continuará sendo considerada como um peso para a sociedade.
Precisamos, também, estudar com muita firmeza, a possibilidade de uma previdência complementar pública. Sabemos que 80% dos benefícios pagos na Previdência Social estão em torno do salário mínimo e, apenas uma faixa muito reduzida passa do teto. Então, previdência complementar não é prioridade para a Previdência Social. A previdência complementar pública seria como define a Constituição de 88, que não está sendo respeitada. Aqueles poucos empregados que ganham as fatias acima do teto máximo estabelecido é que teriam a aposentadoria complementar. Mas, que seja pública, e não do interesse do capital especulativo financeiro e internacional, porque garantiria a poupança pública desse país, se fosse administrada pelo próprio governo, não por empresas de seguros privados.
Não só para melhorar a situação da Previdência Social, como, também, para garantir a sua respeitabilidade, será necessário criar fontes de incidência sobre o capital intensivo e sobre a especulação financeira. Muitos, hoje, que deixaram de produzir para ganhar dinheiro em cima de dinheiro devem pagar, progressivamente, sobre o capital especulativo e sobre o capital financeiro, que entra e sai do país, de todas as formas, sem gerar riquezas ou desenvolvimento. Este é outro fato de suma importância, porque iria contrabalancear a questão da economia informal.
Outra falácia é sobre os servidores públicos federais. Desenvolvemos atividades típicas de Estado, mas, não temos todas as vantagens que têm os servidores da iniciativa privada, e, no decorrer da historia, sempre contribuímos. Vide o IPASE. Criado em 1938, foi substituído pelo SIMPAS em 1977. Ou seja, através de um decreto, todo o patrimônio do servidor público federal, na forma de prédios, conjuntos residenciais, foi transferido por decreto para o regime geral. De 1977 a 1998 o regime da Previdência ficou sem nenhuma definição. Mas, os servidores continuaram sofrendo descontos em seus contra-cheques, mês após mês, durante duas décadas.
Em 1998, com a emenda constitucional nº 1920, juntou-se um regime jurídico único em que a Previdência Social do servidor público deveria ser paga com a atribuição de 1 para 2. Então, o governo recolheria a parte patronal em até 2 vezes o valor que seria descontado no contra-cheque. Resultado: a partir de 1998, começa ser contabilizado o deficit do servidor público, sem que o patrimônio, que existe até hoje, fosse devolvido. Em várias capitais brasileiras existem bairros com o nome de IPASE, pois todos eles foram financiados com o dinheiro dos servidores públicos federais. Este dinheiro jamais aportou na rubrica da seguridade social do servidor público, porque sequer existia! Os servidores contribuíram durante 30 ou 35 anos, é certo, mas é certo, também, que este dinheiro foi desviado para outros fins que não a Previdência. Recentemente, o Ministro da Previdência deu entrevista em rede nacional, dizendo que o deficit dos servidores públicos (federal, estadual e municipal), era de 54 bilhões de reais. Ninguém até agora quantificou os recursos que o Estado deixou de apropriar da parte patronal de 78 para cá. Quanto representava este patrimônio em 78? Resgatando os valores deste patrimônio, fica claramente demonstrado que o falso deficit do serviço público federal é, também, fabricado pelo governo.
Em setembro de 96, a equipe do Consenso de Washington se reuniu para avaliar a aplicação do modelo criado para a América Latina e descobriu que havia necessidade de minorar a exclusão social. Para tanto, passaram a incentivar as pequenas empresas nacionais a terem um capital para gerar empregos. E, daí, saiu aquele discurso enorme: “vamos criar o SIMPLES para diminuir o custo-Brasil e garantir a formalidade de empregados de pequenas empresas.” Mas, na prática, isso não se traduziu em crescimento do emprego. Ao contrário, fizeram renúncia contributiva da Previdência Social.
Diante deste dramático quadro, os auditores-fiscais da Previdência Social, reunidos no V CONFIPS, editaram a Carta do Rio de Janeiro, na qual convocam a sociedade a se engajar na luta. Com uma pauta de 14 pontos, são destaques:
1A desmistificação do deficit, demonstrando que se trata de um artifício contábil, para colocar a população brasileira contra a Previdência Social.
2Combate à sonegação.
3Instituição de alíquotas progressivas sobre o faturamento e o lucro para o capital intensivo e para o capital financeiro.
4Redução do mercado informal de trabalho através das seguintes ações:
a) Retomada do crescimento econômico.
b) Políticas públicas de criação de novos postos de trabalho.
c) Fortalecimento do mercado interno.
5Fortalecimento da Previdência Social Rural, a fim de que sejam resgatados os séculos de exclusão social do homem do campo.
6Combate ao remanejamento de recursos da Previdência Social.
7Pagamento das aposentadorias e pensões dos trabalhadores rurais, com recursos advindos do COFINS, das CSLL, e demais fontes da seguridade social, que não aquelas incidentes sobre a folha de pagamento.
