O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma nova ação civil pública responsabilizando 37 ex-agentes da ditadura militar pela execução de Carlos Marighella em 1969 e exigindo sua imediata condenação. A ação busca a cassação de aposentadorias, devolução de indenizações pagas pelo Estado aos familiares da vítima e compensação financeira por danos morais coletivos à sociedade. Nos casos em que os réus já faleceram, os herdeiros deverão arcar com as reparações.
Carlos Marighella, líder da Ação Libertadora Nacional (ALN), foi emboscado e morto pelo Departamento de Ordem Política e Social (Dops) em 1969, numa operação liderada pelo ex-delegado Sérgio Paranhos Fleury. A execução de Marighella é classificada como crime contra a humanidade, o que impede sua prescrição e anistia, conforme jurisprudência internacional e decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Entre os condenados estão o ex-delegado Sérgio Paranhos Fleury, que comandou a operação, e outros ex-agentes do Departamento de Ordem Política e Social (Dops), além de Abeylard de Queiroz Orsini, ex-integrante do Instituto Médico Legal (IML), que fraudou o laudo necroscópico de Marighella. A falsificação de documentos e provas era uma prática comum durante a ditadura para encobrir crimes cometidos pelo regime.
Essa é a terceira ação do MPF contra ex-agentes da ditadura. Além das sanções pessoais e financeiras, o MPF busca que o Estado de São Paulo e a União realizem um ato público de desagravo à memória de Marighella e incluam o episódio em espaços de memória do período militar, como forma de preservar e esclarecer os fatos.
A condenação dos ex-agentes é fruto da persistente luta de familiares de mortos e desaparecidos do regime militar, assim como de advogados, jornalistas e ativistas progressistas que, por décadas, batalharam pela punição dos responsáveis por crimes políticos.
Um marco recente dessa jornada foi o Ato Político de 25 de Abril, organizado por AND, com o tema Nem esquecer, nem apaziguar: condenar o golpe militar ontem e hoje, que reforçou a necessidade de punir e responsabilizar os criminosos do regime militar e condenar tanto o golpe militar em curso pelo Alto Comando das Forças Armadas (ACFA) quanto o apaziguamento do governo com o intervencionismo militar.
A reabertura da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), após muitos adiamentos, em julho deste ano, também representa uma vitória importante nesse caminho, ao mesmo tempo que destaca o papel da sociedade na cobrança contínua por justiça.
A reabertura da CEMDP não foi recebida com entusiasmo pelos generais. O atual comandante do Exército, general Tomás Miguel Miné Ribeiro Paiva, com aparência de legalista ou qualquer coisa de “humanista” reforçou que a CEMDP é um direito humanitário para com os familiares das vítimas do regime militar, desde que não gere a punição para os militares envolvidos.
Ao falar da Comissão Nacional da Verdade, acusou-a de “ressentimento”, “revisionismo” e “revanchismo”, ao trazer à tona as atrocidades cometidas pelo generais durante o regime militar, que até hoje deixam cicatrizes profundas no país.
Por outro lado, os familiares das vítimas do regime, especialistas e ativistas da luta popular entrevistados por AND defendem o aprofundamento das investigações dos crimes dos militares no regime militar e políticas de combate às heranças do período.
