A reforma trabalhista que ninguém notou (e outras maravilhas legislativas)

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2012 é mais um ano que termina com saldo de derrota para a população trabalhadora. Diversas novidades normativas no decorrer do ano trouxeram perda direta ou indireta de garantias ou impediram que novos direitos fossem conquistados.

Pseudocooperativas legalizadas

A pior notícia do ano talvez tenha sido a Lei 12.690, que liberou a terceirização por meio de cooperativas. Até então, eram permitidas as cooperativas direcionadas a determinada atividade econômica (no que não há nenhum problema), mas não as de fornecimento de mão-de-obra.

A melhor maneira de explicar essa diferença é com casos práticos. É comum, por exemplo, que agricultores se organizem em cooperativas para centralizar atividades como armazenamento e venda de produtos, compra de sementes e tratores, etc. Isso lhes traz mais força para negociar com compradores e fornecedores, possibilidade de aquisição de máquinas em nome da cooperativa para uso compartilhado nos casos em que seus membros não tenham recursos ou interesse em comprá-las individualmente, etc. A cooperativa é também uma forma possível de organização para quem deseje trabalhar sem patrão, preservando a igualdade no ambiente de trabalho e administrando-o por meio de decisões colegiadas. AND, em sua origem, foi uma cooperativa de jornalistas, assim como o antigo Coojornal, de Porto Alegre. Nesses casos, os trabalhadores membros da cooperativa são, individual ou coletivamente, os donos de seus locais e instrumentos de trabalho.

No caso das cooperativas de trabalho direcionadas à prestação de serviços, autorizadas pelo art. 4º, II da nova lei, a situação é a inversa. Os trabalhadores que a integrarem terão todos os inconvenientes e nenhuma das vantagens tanto do trabalho por conta própria como da relação de emprego: não serão donos de nada nem estarão cobertos pelas garantias da CLT. Não terão poder algum sobre o ambiente de trabalho, pois trabalharão na empresa que contratar a cooperativa. E em vez de mais fortes, estarão mais fracos para negociar com os patrões, já que, não sendo empregados, não terão direito à representação sindical nem estarão cobertos por convenções e acordos coletivos.

A lei assegura, em tese, descanso semanal, férias e limite de jornada. Já a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo e o direito a um seguro contra acidentes (situação que o INSS não cobre em se tratando de cooperados) ficam sujeitos à carência que a cooperativa definir, seja ela qual for. E o trabalhador fica proibido de cobrar judicialmente da empresa contratante qualquer direito desrespeitado: nesse caso, terá que processar a cooperativa, ou seja, a si mesmo e a seus colegas – que dificilmente terão dinheiro para arcar com a condenação.

Esses últimos pontos são mérito pessoal da senhora Roussef e dos ministros José Eduardo Cardozo (Justiça) e Míriam Belchior (Planejamento, Orçamento e Gestão). Tal como saiu do Congresso, a lei era ruim (ou melhor, péssima), mas nem tanto. Embora procurasse conciliar coisas inconciliáveis como a autonomia inerente aos sócios das verdadeiras cooperativas e a intermediação de mão-de-obra para realização de serviços em condições típicas da relação de emprego como obrigações de local e horário, pelo menos continha alguma tentativa de freio a fraudes e abusos.

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