MPs 664 e 665: está feito

A- A A+

http://www.anovademocracia.com.br/151/07.jpg

Aprovadas pelo Congresso entre 07 e 27 de maio, as medidas provisórias 664 e 665 serão lei agora. No fechamento desta edição, faltava, ainda, a sanção presidencial, mas a senhora Rousseff não vetará o que se desdobrou para ver aprovado.

Câmara e Senado assumem, assim, a “corresponsabilidade com o ajuste fiscal de longo prazo e a agenda de reformas” que o superintendente do Fórum Nacional, João Paulo dos Reis Velloso, lhes cobrou na abertura da reunião de 2015 daquele círculo de poder, em 11 de maio. A única área em que o Congresso opôs certa resistência a esses ditames nos 20 últimos anos era a Previdência Social.

Consuma-se a irremediável traição do PT e do PCdoB às classes populares tanto mais porque ambas medidas, especialmente a 665, foram aprovadas nas duas casas do Congresso por margem estreita, só obtida porque essas siglas votaram quase monoliticamente por elas. Na Câmara, o PT ainda tentou jogar a responsabilidade nas mãos do PMDB; Eduardo Cunha, que não come vidro, fez constar que sua legenda não faria o serviço sujo sozinha e a encenação de inconformismo cessou.

A contradição desses partidos com as classes trabalhadoras atinge, assim, o ponto de não-retorno.

Uma coisa é passar doze anos favorecendo os setores dominantes sem, no entanto, atentar direta e claramente contra a população trabalhadora; outra, bem distinta, é avançar e aqui não há exagero sobre a comida que órfãos, viúvas, trabalhadores doentes e desempregados têm na mesa.

O que foi aprovado é uma versão algo atenuada (ver quadro) das MPs que o governo editou no fim de 2014. Se não são totalmente irrelevantes para os atingidos para quem correspondem à diferença entre receber ou não, em vários casos, os benefícios afetados , as alterações introduzidas nem de longe reduzem o cunho antipopular do que se aprovou.

Disputa pelo FAT e privatização da Previdência

A fonte de recursos do seguro-desemprego e do abono do PIS (o chamado Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT) é a mesma onde o BNDES obtém recursos para subsidiar monopólios.

Sobrará agora mais dinheiro para isso. Os cortes no seguro­desemprego rebaixam também os salários, já que nem o desempregado sem renda, nem o trabalhador ameaçado de perder seu posto para ele poderão negociar suas remunerações com o patrão em condições favoráveis.

Quanto à Previdência, o economista Guilherme Delgado, bom conhecedor do assunto, mostrou, no saite Correio da Cidadania, que as mudanças nas pensões não trazem sequer a alegada redução expressiva de despesas do Estado nacional no curto prazo. Ele questiona o porquê de impor às viúvas e órfãos um sofrimento tão grande para uma economia tão pequena.

A resposta talvez esteja numa velha aspiração de bancos e corretoras aglutinados no Plano Diretor do Mercado de Capitais: a troca do sistema de repartição simples, que hoje estrutura a Previdência, pelo de capitalização individual.

Na repartição, o dinheiro entregue pelo trabalhador ao INSS paga os atuais benefícios; quando os contribuintes de hoje se aposentarem, adoecerem ou morrerem a geração de seus filhos sustentará a eles e a suas famílias. Na capitalização, as contribuições de cada trabalhador são depositadas numa conta-investimento em seu nome, e o que ele (ou seus dependentes) recebe é o fruto dessa aplicação, descontadas as comissões do banco ou corretora que a administrará.

Claro que, no regime de repartição, o dinheiro do INSS não fica guardado num cofre (ao contrário, é usado para todo tipo de gasto da União) e há repasse de perdas aos trabalhadores pela corrosão inflacionária dos proventos (quem acredita na inflação do IBGE que discorde). Porém, os bancos, corretoras e fundos de pensão não têm a administração direta do dinheiro, nem o Estado se obriga a aplicá­lo necessariamente em títulos e ações. Daí o interesse em passar à capitalização, um dos alicerces do Plano Diretor do Mercado de Capitais (PDMC).

A escassez de dinheiro advinda da crise iniciada em 2008 transforma essa aspiração numa urgência. Deixada em banhomaria ao estourar a crise, ela é retomada a partir de 2011. Em 13 de maio daquele ano, numa reunião do comitê executivo do PDMC, o atual ministro da Previdência, Carlos Gabas (então secretário­executivo da pasta), cobrado por seus membros, falou das “medidas que o Ministério da Previdência vem tomando para corrigir distorções pontuais do sistema da previdência abordando a questão específica dos abusos existentes na questão das pensões. Falou do PL que se encontra no Congresso para fazer essas correções” (ata da reunião). Em 01 de agosto e 07 de novembro do mesmo ano, o comitê executivo do PDMC voltou a tratar do tema pensões e da estratégia de negociação com o Congresso e o Ministério da Previdência.

Implantado em 2011, o regime de capitalização para os servidores estatutários, passa à mira o dinheiro dos trabalhadores vinculados ao INSS. Mas não há uma pedra, e sim uma montanha no caminho: o custo do que o INSS, sem receber contribuições (que seriam redirecionadas aos fundos de capitalização), teria que pagar até o fim da vida de quem já se aposentou no regime atual.

Limitar no tempo a duração das pensões, como ocorrerá agora tanto no INSS quanto no regime dos servidores estatutários (e, por tabela, em seu sistema de capitalização, a Funpresp) não viabiliza, por si só, essa transição, mas é um importante passo para torná­la possível. Apresentada à senhora Rousseff pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Nelson Barbosa (referido na ata da 38ª reunião do comitê executivo do PDMC, em dezembro de 2010, como principal interlocutor do grupo no governo), a MP 664 aponta nesse rumo.

Conteúdo exclusivo para assinantes do jornal A Nova Democracia

Resumo dos ataques aos direitos

Abono do PIS-Pasep: O tempo mínimo de emprego com registro em carteira para receber o benefício passa de 180 para 90 dias no ano anterior (antes da MP 665, bastavam 30). Mantém-se, porém, a proporcionalidade do valor ao tempo trabalhado (se antes, o abono era sempre de um salário mínimo, agora este será o valor máximo).

Seguro-desemprego: Para o primeiro acesso do trabalhador a este benefício, o prazo de carência cai de dezoito meses de emprego com carteira assinada nos últimos vinte e quatro para doze dentro dos dezoito imediatamente anteriores ao pedido. Para o segundo acesso, passam-se a exigir nove meses de emprego registrado nos últimos doze, em vez de doze nos últimos dezesseis. Até a MP 665, o requisito era seis meses de carteira assinada, o que só se mantém, para o trabalhador urbano, a partir da terceira solicitação. Para os empregados rurais, vale a regra antiga.

Seguro-defeso: O tempo mínimo de registro como pescador artesanal exigido para o primeiro acesso cai de três para um ano, e em vez de cancelada, a bolsa-família será apenas suspensa enquanto ele for pago (antes, não havia restrição ao acúmulo).

Pensão por morte: A quantidade mínima de contribuições ao INSS para que a família do(a) trabalhador(a) tenha direito à pensão por sua morte cai de 24 para 18 (antes, bastava ter vínculo com o INSS quando do óbito). Se o(a) trabalhador(a) morrer sem cumprir a carência, a família receberá pensão por quatro meses. A duração da pensão (vitalícia antes da MP 664) muda para quem tiver de 21 a 44 anos na data do óbito e passa a ser de 10, 15 ou 20 anos (e não 9, 12 ou 15) conforme os beneficiários tenham 27 a 29, 30 a 40, e 41 a 43 anos de idade. O aumento dessas idades, que antes seria anual e automático, dependerá de portaria do Ministério da Previdência e só poderá ocorrer a cada três anos. Os portadores de deficiências graves ficam isentos dessa escala daqui a dois anos.

Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: o período a cargo da empresa volta a 15 dias (a MP 664 aumentava para 30). Foi suprimida a delegação das perícias aos empregadores. A lista de doenças que dão direito à isenção de carência (AIDS, câncer, cegueira, tuberculose, hanseníase, Parkinson, etc.), que o governo pretendia revogar, foi mantida.

Edição impressa

Endereços

Jornal A Nova Democracia
Editora Aimberê

Rua Gal. Almério de Moura 302/4º andar
São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ
Tel.: (21) 2256-6303
E-mail: anovademocracia@gmail.com

Comitê de apoio em Belo Horizonte
Rua Tamoios nº 900 sala 7
Tel.: (31) 3656-0850

Comitê de Apoio em São Paulo
Rua Silveira Martins 133 conj. 22 - Centro
Reuniões semanais de apoiadores
toda segunda-feira, às 18:45

Seja um apoiador você também!

Expediente

Diretor Geral 
Fausto Arruda

Editor-chefe 
Mário Lúcio de Paula
Jornalista Profissional
14332/MG

Conselho Editorial 
Alípio de Freitas (In memoriam)
Fausto Arruda
José Maria Oliveira
José Ramos Tinhorão 
José Ricardo Prieto
Henrique Júdice
Hugo RC Souza
Mário Lúcio de Paula
Matheus Magioli
Montezuma Cruz
Paulo Amaral 
Rosana Bond

Redação 
Ellan Lustosa
Mário Lúcio de Paula
Patrick Granja