“A grande maioria das prisões é ilegal”

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O juíz criminal do Rio de Janeiro, Rubens Casara, foi outro entrevistado para o filme Livres no final de maio. Membro da Associação de Juízes para a Democracia, a AJD, Casara também é Doutor em Direito, Mestre em Ciências Penais, Professor de Processo Penal do IBMEC/RJ, membro do Movimento da Magistratura Fluminense pela Democracia (MMFD) e da Law Enforcement Against Prohibition (LEAP, “Agentes da Lei Contra a Proibição”).

AND: Para você, qual o papel de um juiz?

Casara: Eu penso que um juiz penal como eu, um juiz criminal, dentro de uma perspectiva democrática, deve estar comprometido com a defesa dos direitos fundamentais dos indivíduos, deve servir como um obstáculo à opressão do Estado. Eu sou um juíz que cumpro a constituição. A constituição estabelece regras e princípos que devem ser aplicados a todos os casos, independente de quem figura como réu. Infelizmente, existe uma perspectiva contrária a minha, que vê o respeito aos direitos e garantias fundamentais como um obstáculo a eficiência repressora do Estado, quando não como obstáculo aos objetivos do mercado. Certas vezes o juíz precisa jogar contra a opinião da maioria, como se diz, a opinião publicada, não a opinião pública.

AND: Algumas figuras mais conservadoras o acusam de “absolver demais”. O que você tem a dizer a essas pessoas?

Casara: Ao contrário do que me acusam, de soltar muito, diversos juízes são responsáveis por prisões desnecessárias, ilegais e desproporcionais. É impossível julgar sem considerar as condições dos presídios no Brasil. No Brasil, a grande maioria das prisões é ilegal. A mesma preocupação do juíz com a legalidade que o leva a condenar alguém desaparece depois que essa pessoa é condenada. A maioria das prisões não atende ao que está previsto no código de execução penal. Uma das principais funções do juíz criminal é verificar a legalidade do que está sendo julgado primeiramente. Mesmo assim, o que eu busco na minha profissão é buscar instrumentos para reduzir danos.

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AND: O que você pensa da proliferação dos discursos punitivos e proibicionistas no Brasil?

Casara: O mais equivocado é acreditar no sistema penal como a solução de todos os nossos problemas. Há quem acredite que, mesmo uma prisão sendo ilegal, ela vá gerar algum tipo de benefício afastando aquele indivíduo da sociedade. Quando, na realidade, é justamente o contrário. A gente só vai viver em uma sociedade verdadeiramente democrática quando os direitos de todos forem respeitados. Eu tenho pensado muito nesse empobrecimento do imaginário. As visões de mundo foram reduzidas. São visões que eu chamo de binário-bélicas. Polarizações entre o bem e o mal, o certo e o errado, pessoas que vêem as outras como inimigas, e inimigos não devem ter direitos. E, esse empobrecimento do imaginário, na minha opinião, tem sido o maior sintoma desse processo de idiotização da sociedade.

AND: Você acha que a movimentação desses setores pela redução da maioridade penal no Brasil é mais um sintoma desse processo de idiotização?

Casara: Estatisticamente, no mundo todo, nenhuma experiência de redução da maioridade penal teve resultados positivos. A maioria das pesquisas sérias realizadas nesses países aponta um aumento da criminalidade após a redução da maioridade penal. A prisão não atende a nenhuma dessas finalidades que o discursso oficial atribui a ela. A prisão não ressocializa, não gera o efeito de prevenção de novos delitos. Existem inúmeras pesquisas do campo empírico que apontam o completo fracasso da pena de prisão. Defender a redução da maioridade penal me parece perverso, sádico e completamente ineficaz para os fins que as pessoas esperam dessa medida. Mas os argumentos são baseados em achismos. As leis brasileiras são produzidas com base no achismo. Vale mais o que o Datena fala na televisão do que concepções e estudos de pesquisadores como a professora Vera Malaguti e o professor Orlando Zaccone, importantes pensadores do que chamamos de criminologia crítica.

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