O direito de livre organização é parte do direito de livre manifestação

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No último dia 19 de junho foram encaminhados ao congresso dois projetos que tipificam práticas de terror, leis antiterrorismo. Assinadas pelos ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e da Justiça, José Eduardo Cardozo, os dois projetos de lei estão com o pedido de urgência para serem votados. Não é de hoje que o governo brasileiro tenta criar uma legislação específica que tipifique crimes como terrorismo. Há dois anos já tramita no congresso uma Lei Antiterrorismo, que ganhou os holofotes das classes dominantes no período pós-jornadas de junho e na Copa da Fifa. Esta lei ainda não foi aprovada.

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A FIP-RJ e o MEPR participaram ativamente da campanha pela liberdade dos presos políticos

Um desses novos projetos enquadra como terrorismo práticas discriminatórias e de xenofobia, mas demonstra sua faceta antipovo quando, em uma de suas medidas, abre a possibilidade de tipificar o crime de organização criminosa como terrorismo no país. Apesar de balbuciarem que será garantido o direito de manifestação, o que temos visto por todo o Brasil é o poder judiciário utilizando-se do artigo de associação criminosa para perseguir e punir ativistas do movimento popular.

O período que se iniciou com as jornadas de protesto popular de junho de 2013, passando pelas prisões na véspera da final da Copa da Fifa, marcou a maior escalada da repressão aos movimentos populares urbanos dos últimos anos. Essa ofensiva lançada pelo velho Estado tem a participação de seus gerentes de turno em todas as esferas (estadual, municipal e federal) e conta com amplo apoio do monopólio da imprensa. 

Porém, se observamos a fundo, vemos que a criminalização não está ocorrendo contra tudo e contra todos, e sim de forma coordenada e centrada contra organizações e ativistas de determinado campo do movimento popular. Os alvos têm sido aqueles que denunciam a farsa das eleições burguesas, não aceitam mais o encastelamento das velhas direções nos sindicatos, não compactuam com negociatas de gabinete e não aceitam que oportunistas eleitoreiros trafiquem com a luta do povo.

Através dos inquéritos policiais que modificam o caráter de organizações, movimentos, fóruns e frentes, a seu bel prazer, e do uso do monopólio da imprensa — que não poupa páginas para lançar reportagens mentirosas citando organizações A, B ou C como as responsáveis pela violência em atos e protestos —, as classes dominantes tentam coibir o direito de manifestação através também da proibição dos ativistas de se organizarem livremente. Com processos e, provavelmente, futuras penas utilizando o artigo de associação criminosa do código penal, os governos tentam extinguir movimentos e organizações populares que se lançam na luta contra as injustiças sociais.

Um dos casos de perseguições mais recentes é a criminalização da Frente Independente Popular do Rio de Janeiro e, consequentemente, as organizações que a compõem. No processo que persegue politicamente 23 ativistas no Rio de Janeiro, a FIP-RJ é caracterizada como uma “organização criminosa”, porém, durante todas as audiências, nenhuma prova sequer foi apresentada para materializar tal acusação. Um caso descarado de perseguição política. Provavelmente, o crime da FIP-RJ foi ter se lançado na campanha “Não vai ter Copa”, despertando a ira dos mafiosos do governo do PT e da Fifa, além de setores oportunistas e eleitoreiros.

Além do jogo sujo de criar o manifestante “bonzinho”, pacífico e ordeiro, e o seu oposto, o manifestante “mau”, vândalo e baderneiro, desde as jornadas de junho de 2013 — início da campanha “Não vai ter Copa” —, teve começo uma empreitada para dividir o movimento popular entre as organizações que são legais, dentro dos parâmetros das leis, que militam de forma “correta”, domesticadas, e entre as organizações combativas, que são “criminosas”, “inimigas da sociedade”. O que, na prática, se torna uma cassação do direito de livre organização e que viola, inclusive, o próprio direito burguês.

Esse aumento do caráter fascista do Estado brasileiro tem crescido com o claro intuito de intimidar e passar um recado ao movimento popular, além de tentar impedir que novas camadas de ativistas se organizem de forma independente e combativa.

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Identificar, isolar e criminalizar

Usando a tática de centrar o seu ataque nas organizações e movimentos que não mais se iludem com a farsa eleitoral e se colocam na linha de frente das mobilizações populares, a gerência do PT está aplicando a cartilha deixada pelos governos declaradamente fascistas que já estiveram à frente do velho Estado brasileiro.

Tentando isolar politicamente tais organizações e criar um clima propício no que concerne à opinião pública, o governo, junto com o monopólio da imprensa, cria inimigos e espectros, que passam a ser considerados um “perigo” para a sociedade. No Brasil, quem não segue a cartilha do PT quanto ao modo de fazer movimento popular, tanto no campo quanto na cidade, é tachado de “vândalo”, “baderneiro”, e, num curto período de tempo, será classificado como “terrorista”. Para esses, estão reservadas as cadeias. Já para banqueiros e latifundiários, o caminho segue livre para espoliar camponeses e proletários. O PT cumpre, sem dar um passo atrás, seu papel servil de gerenciar esse velho Estado a serviço do imperialismo e das classes dominantes.

Para que tais medidas sejam cumpridas, o PT põe papel central em seus alicerces no movimento popular, UNE e CUT à frente. Servindo como agentes da repressão dentro das mobilizações, colaboram para criar tais espectros e inimigos, e contam com ampla ajuda de seus primos pobres, que não assumem abertamente, mas agem como quinta-coluna dentro do movimento popular. Esses, mirando não perder seus cargos em sindicatos e o fundo partidário, chegam até a assumir em seus discursos e notas a verborragia usada pelo monopólio da imprensa para criminalizar os movimentos independentes e combativos.

Defender o direito do povo de se organizar

Contra este cenário, a campanha pela libertação dos presos políticos e pelo fim dos processos e perseguições políticas não pode ser dissociada da defesa dos movimentos e organizações criminalizados. Não podemos deixar que o Estado obtenha êxito na sua tentativa de transformar movimentos de estudantes, professores, garis, rodoviários, camponeses e trabalhadores em geral em organizações criminosas. Defender tais frentes, movimentos e fóruns, citá-los em panfletos, cartazes, debates e manifestos, é tarefa de todos os movimentos revolucionários, progressistas e democráticos que lutam contra a criminalização do movimento popular e defendem o direito do povo de se organizar e escolher livremente seus métodos de luta. Defender o direito de livre organização é uma parte inseparável da campanha em torno do direito de livre manifestação.

Temos visto o corte de direitos que foram conquistados com muito suor e sangue de camponeses e operários do povo brasileiro. Temos o dever de não deixar que o direito mais básico, o mais elementar de uma sociedade, que é o direito de lutar, também seja cassado. E, por esse caminho, também está a defesa do direito de militantes e ativistas se organizarem livremente, o direito de se reunirem em torno de movimentos, organizações, frentes, assembleias, enfim, espaços que não precisam estar ligados a esta velha e apodrecida ordem e que tenham como norte a luta pelos direitos do povo. Como disse Chico Science, um grande compositor da música popular brasileira, “me organizando posso desorganizar”.

*Emerson Raphael Oliveira da Fonseca é estudante de História na UERJ e um dos 23 perseguidos políticos no Rio de Janeiro

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