Tarde e mal

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http://www.anovademocracia.com.br/153/06.jpgDesde que a Constituição de 1988 estendeu aos trabalhadores do campo as garantias previdenciárias existentes na cidade, o Brasil conheceu um único progresso civilizatório significativo: a ampliação dos direitos das empregadas domésticas via Emenda Constitucional (EC) 72, em 2013.

A importância qualitativa dessa medida vem do fato de essas trabalhadoras se encontrarem, até então, desprovidas de garantias elementares como limite de jornada ou cobertura contra acidentes. A quantitativa, de ser o trabalho em casa alheia o ganha-pão de uma em cada seis brasileiras que trabalham. Este país tem, segundo o IBGE, 6,5 milhões de empregadas domésticas, dois terços das quais trabalham sem carteira. É provável que o número real seja maior em razão do arraigado costume — hoje, ilegal, portanto, clandestino — de explorar mão-de-obra infantil nesses serviços. Seja como for, essa quantidade só é menor que a da Índia, cuja população é sete vezes maior.

Aprovada em maio e sancionada em 1 de junho, a Lei Complementar (LC) 150 determina a forma de aplicação de alguns direitos estendidos à categoria pela EC 72 — não porque não fosse possível determinar a forma de seu exercício com base na legislação aplicável aos demais trabalhadores, mas porque a própria EC 72 os condiciona a uma lei específica. Frente ao quase nada contido na legislação anterior (Lei 5.859, de 1972, e acréscimos de 2006), a LC 150 traz alguns ganhos, sendo a incidência supletiva da CLT sobre o trabalho doméstico o maior deles.

Todavia, um Estado que faz bem o mal, faz mal o bem. Os mais de dois anos transcorridos entre a EC 72 e a LC 150 não foram suficientes nem para disciplinar tudo que a primeira contém, nem para que essa regulamentação seja adequada quando existe, e nem mesmo para consolidar as poucas garantias anteriores. A LC 150, na verdade, mais restringe que efetiva o que a EC 72 determinou. E piora, inclusive, aspectos que nem precisaria tratar.

Só no papel?

Se de um lado garante às trabalhadoras domésticas alguns direitos, de outro, a LC 150 parece feita para impedir que seu cumprimento seja fiscalizado e cobrado. Os fiscais do Ministério do Trabalho ficam obrigados a pedir permissão aos empregadores para fazer seu trabalho. Se ela for dada, o fiscal terá que agendar a visita e deixar-se acompanhar pelo empregador ou algum parente deste.

A lei atribui à fiscalização do trabalho doméstico “natureza prioritariamente orientadora”; antes de aplicar uma multa, o fiscal terá que agendar outra visita. Isso até é praticado na inspeção do trabalho em outras atividades, mas apenas quando se trata de infrações meramente econômicas: em caso de descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalhador, a multa é imediata. A LC 150 não contém essa ressalva, de onde se conclui que a vida e a integridade dessas trabalhadoras continuam a valer pouco ou nada para o Estado.

Depois de obter autorização do empregador para a visita, procedê-la sob os olhos dele e agendar outra visita em caso de infração, o fiscal poderá aplicar uma multa. Mas ela será irrisória, pois a LC 150 revogou os valores estipulados em 2014 para o descumprimento da legislação do trabalho doméstico. Passam a aplicar-se as multas da CLT, sem atualização desde 1989.

A LC 150 revogou também a possibilidade de penhora do imóvel residencial do empregador em caso de descumprimento de condenação na justiça do Trabalho. Desde 1989, quando foi instituída, essa previsão nunca fez ninguém perder a casa; mas ajudava a garantir os pagamentos do que as empregadas domésticas conseguiam ganhar em juízo (sempre valores pequenos, pois pequeno era também seu rol de direitos). Agora, só cumprirá a lei ou as decisões judiciais quem quiser.

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Vazios que se mantêm

O pagamento de FGTS pelos empregadores domésticos é remetido a uma sub-regulamentação a ser editada por seu Conselho Curador sem data-limite explícita nem regramento provisório — ou seja, ainda não será desta vez que essas trabalhadoras o terão. E a exemplo do que ocorre com as demais, a creche ou pré-escola que a Constituição assegura às mães de filhos pequenos não é nem mencionada, embora a EC 72 diga que a LC 150 deveria tratar dela.

Os outros temas que deveriam, segundo a EC 72, constar da LC 150 são o seguro de acidentes de trabalho, o adicional noturno e a proteção contra a dispensa arbitrária. Quanto aos dois primeiros, foi determinada a aplicação das mesmas regras válidas para os outros trabalhadores — o que é satisfatório. Quanto à última, a LC 150 nem sequer diz se vale desde já ou se está condicionada ao início dos pagamentos do FGTS, já que seu valor ficou vinculado a ele de uma forma que configura uma das maiores incongruências legislativas já vistas num país em que elas não são raras.

Demissão grátis

Das promessas pendentes da Constituição de 88, a proteção contra a dispensa arbitrária é, provavelmente, a maior. Até o golpe de 64, o empregado não-doméstico tinha direito a receber, na demissão sem justa causa, um salário para cada ano de serviço ao empregador; a partir dos nove anos, adquiria-se estabilidade, a demissão era proibida, havia direito à reintegração e, se esta fosse inviável face ao nível de conflito, a indenização era elevada ao dobro. Um dos primeiros atos do regime de 64 foi suspender a vigência dessas regras — substituídas, a partir de 1966/67, pelo FGTS.  Essa troca diminuiu absurdamente a duração dos empregos, pois demitir um empregado tornou-se quase grátis, e mantê-lo, 8% mais caro.

Em 1988, foi resolvido que, além do fundo, o empregado tem direito, senão à estabilidade, ao menos, a uma indenização compensatória, se demitido sem motivo justo. Mas os critérios definidores dessa indenização foram remetidos a uma lei complementar nunca elaborada. Como regra provisória — em vigor há 27 anos —, estabeleceu-se a multa de 40% do FGTS.

A EC 72 estendeu às empregadas domésticas o FGTS e a indenização. Não seria de se esperar desse governo e desse Congresso a produção de uma regra melhor que a dos 40%. Mas tampouco era necessário que livrassem os empregadores de praticamente qualquer ônus.

Em vez de pagar 40% do saldo do FGTS à trabalhadora na demissão, os empregadores domésticos deverão depositar 3,2% do salário dela, mensalmente, numa conta. Se for demitida sem justa causa, a empregada poderá sacar o dinheiro (a lei nada diz sobre a hipótese de os depósitos não serem feitos corretamente). Se pedir demissão ou for mandada embora por justa causa, aposentar-se ou morrer, o valor volta para o patrão.

Não se está a dizer que todos os empregadores farão isso, mas a lei traz um claro estímulo ao assédio moral para forçar a justa causa ou induzir a empregada a pedir demissão. Sem falar da inconstitucionalidade de autorizar o saque pelo empregador no caso de aposentadoria, situação que só diz respeito à trabalhadora e ao INSS e não interfere no contrato de trabalho.

Naquilo que a CLT tem de ruim, a LC 150 a reproduz. O viés moralista — hoje, anacrônico — subjacente a hipóteses de demissão por justa causa como “prática constante de jogos de azar” (Mega-Sena conta?) e “embriaguez habitual ou em serviço” é repetido em pleno 2015, quando a jurisprudência há muito passou a reconhecer a dependência de álcool como questão médico-previdenciária, e não disciplinar: o trabalhador alcoólatra deve ser encaminhado ao INSS para auxílio-doença, e não demitido, muito menos por justa causa.

Exploração subsidiada

Os 3,2% mensais de depósito substitutivo da indenização por dispensa arbitrária serão pagos pelo conjunto da população. A contribuição previdenciária dos empregadores comuns, quando calculada sobre o salário do trabalhador, é de 20%; a dos empregadores domésticos, que era de 12, é reduzida para 8%, de modo a anular o impacto da “indenização” parcelada.

8% de INSS mais 3,2% do depósito substitutivo da indenização por dispensa somam 11,2%. Os 0,8% restantes correspondem ao seguro de acidentes do trabalho (SAT) que, para qualquer outro empregador, vai de 1 a 3% da remuneração do empregado.

No caso do SAT, esse subsídio não trouxe perda para as trabalhadoras domésticas, que passam a ter a mesma cobertura dos outros empregados em caso de acidente. Ainda assim, é inacreditável que se subsidie essa exploração particularmente vil e supérflua (custa tanto assim cuidar da própria casa?) do trabalho alheio enquanto os demais empregadores têm suas contribuições aumentadas e os trabalhadores perdem direitos sob pretexto de déficit previdenciário, ainda que falso.

Os empregadores domésticos continuam não contribuindo para o PIS. Talvez por isso, o seguro-desemprego das trabalhadoras em questão durará sempre 3 meses — que, em todos os outros trabalhos, é o prazo mínimo (o máximo chega a 5 ou, excepcionalmente, 7). E para ter acesso a ele, a empregada precisará ter trabalhado com registro em carteira pelo menos 15 meses nos dois anos anteriores — uma exigência similar às que a MP 665 impôs aos demais trabalhadores, mas que, para as domésticas, é muito mais difícil atender, já que a maioria trabalha sem registro.

Algo similar ocorre com a licença-maternidade. Como os empregadores domésticos (na verdade, qualquer empregador pessoa física) estão não só desobrigados como proibidos de estender a licença-maternidade de suas empregadas para 180 dias, como ocorre em muitas empresas e órgãos públicos, as trabalhadoras em questão continuam a ter apenas 120 dias de licença.

Seis por meia dúzia?

Outra questão que segue indefinida é a caracterização do vínculo de emprego. A CLT define como empregado quem trabalha sob ordens alheias, mediante remuneração, em caráter não-eventual (isto é, regular); a Lei 5.859 dispunha ser empregada doméstica quem trabalhasse sob a direção alheia mediante remuneração, de forma contínua. Por essa filigrana vocabular, a justiça do Trabalho sempre considerou que a relação de emprego só existe, para as domésticas, quando trabalham para o mesmo patrão todos os dias ou, pelo menos, em dias consecutivos. Ficava, assim, isento de toda obrigação trabalhista ou fiscal quem pusesse a trabalhadora a prestar serviços uma, duas ou três vezes na semana; não importava quantos anos ou décadas durasse a situação.

À parte o absurdo desse sofisma judicial, a discussão sobre quantos dias por semana alguém precisa trabalhar na casa dos outros para ter status legal de empregada doméstica é uma discussão medíocre. Mais importante e útil seria estender às que não têm um patrão fixo, ou têm vários, as garantias legais das que trabalham para uma só pessoa ou família. Meios para tanto não faltam: safristas e estivadores, por exemplo, são classificados há décadas como “trabalhadores avulsos” (nem autônomos, porque trabalham para outros; nem empregados, pois não têm um contratante fixo), com todos os direitos da CLT, recebidos diretamente do Estado ou via sindicato.

Mas se o governo e o Congresso faziam questão de estabelecer na LC 150 uma linha divisória entre empregadas e não-empregadas baseada no critério de dias por semana, que ao menos esta fosse clara. A LC 150 amplia a confusão ao definir como empregada doméstica quem “presta serviços de forma contínua (...) à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana” — ou seja, estipula três dias como mínimo, mas mantém a famigerada “forma contínua”, deixando a palavra final nas mãos da burocracia judiciária.

Qual limite?

Tudo indica que isso não será bom para as principais interessadas. A própria existência da EC 72 se fez necessária porque os juízes se recusavam a aplicar tratados internacionais de direitos humanos que garantiriam a elas vários dos direitos que não constavam da Constituição. Jamais esteve escrito em lugar algum que o trabalho doméstico não tem, por exemplo, limite de jornada: o Judiciário é que extraiu essa conclusão absurda do fato de a Constituição não declarar aplicável a essas trabalhadoras o dispositivo que o fixa em oito horas diárias e 44 semanais. Na Colômbia, cujo Estado não é precisamente um exemplo de zelo pelas garantias da população trabalhadora, a Corte Constitucional, em situação idêntica, definiu um teto de dez horas diárias, sob premissa de que algum limite teria que existir.

No Brasil, parece que ainda há bastante resistência a isso, mesmo após a EC 72. Entre sua promulgação e a da LC 150, um ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Maurício Godinho Delgado, aproveitou o julgamento de uma causa entre uma técnica de enfermagem e uma fundação estatal acerca do regime de 12 horas (sem pagamento de horas extras) de trabalho por 36 de descanso, em 2013, para declarar que ele poderia ser adotado nas relações de emprego doméstico sem a anuência sindical que se exige em qualquer outra atividade. O governo e o Congresso gostaram da ideia e a inseriram na LC 150.

O mesmo ocorre com o banco de horas: para qualquer trabalhador, ele só será válido se aceito pelo sindicato; para as empregadas domésticas, a lei autoriza sua imposição sem essa exigência.

Por fim, os intervalos para refeição — que, para os demais trabalhadores, são de no mínimo uma hora e no máximo duas, limites que não podem ser alterados por serem considerados normas de saúde — podem ser, para as empregadas domésticas, de meia hora a quatro horas, pela LC 150. Um intervalo de meia hora impede uma refeição tranquila e uma alimentação saudável; um de quatro horas prende a empregada ao local de trabalho por até 12 horas diárias entre a entrada e a saída.

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