Deficientes têm seus direitos atacados também

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Que as medidas provisórias 664 e 665 são os mais perversos e agressivos atentados cometidos contra a sobrevivência física de viúvas, órfãos, trabalhadores doentes e desempregados em toda a história do Brasil, não é novidade há algum tempo. O que há de novo é que, ao sancionar a primeira delas, em 17 de junho, transformando-a na Lei 13.135, o governo da senhora Rousseff incluiu entre suas vítimas os deficientes.

Temerosos da reação popular, envergonhados por aprovar algo tão lesivo às famílias trabalhadoras e a seus membros mais vulneráveis ou simplesmente desejosos de contemporizar o que não pode ser contemporizado, deputados e senadores inseriram na lei em questão algumas salvaguardas em favor dos portadores de deficiência, de modo a minorar, para eles, os efeitos mais destrutivos da MP 664.

Uma dessas tentativas de compensação tinha a ver com os critérios para pagamento de pensão pelo INSS aos filho(a)s deficientes de trabalhadores que falecem. Claro que, assumindo a “corresponsabilidade com o ajuste fiscal de longo prazo e a agenda de reformas” imposta pelo Fórum Nacional em seu encontro de maio, tiveram o cuidado de determinar também que essa garantia só passaria a vigorar daqui a dois anos. Mesmo assim, a mudança foi vetada por Dilma — ao que consta da mensagem enviada ao Congresso, por sugestão do ministério da Fazenda.

O texto original da Lei de Benefícios da Previdência Social, de 1991, assegurava pensão ao filho “menor de 21 anos ou inválido”. Em 1995, por iniciativa do governo FHC, aprovou-se uma lei modificativa determinando que os filhos inválidos só teriam direito à pensão pela morte dos pais se a invalidez, entendida como incapacidade para o trabalho, tivesse começado antes que eles atingissem a maioridade civil, o que se dava aos 21 anos. Essa restrição era tão descabida que o próprio FHC só a efetivou quatro anos depois, no fim de 1999. Em 2003 (início do governo Lula), a maioridade civil e o consequente limite etário para início da invalidez passaram a dar-se aos 18 anos, piorando a situação.

Em 2011, na esteira da Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, a lei previdenciária foi novamente modificada, passando a prever o pagamento de pensão, em caso de morte do(a) trabalhador(a), ao filho “menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente”. Assim, no caso de uma deficiência psíquica e/ou cognitiva grave o bastante para justificar a interdição civil, tornou-se legalmente possível o acesso à pensão independentemente da data de início da invalidez.

Ao aprovar a Lei 13.135, o Legislativo estendeu esse direito aos filhos portadores de deficiências físicas e eliminou, para os deficientes mentais, a exigência da interdição — um procedimento judicial moroso, caro, conflitivo e, na grande maioria dos casos, inútil, já que seu objetivo é impedir que a pessoa declarada civilmente incapaz administre bens e rendas, coisas que a imensa maioria dos filhos deficientes de trabalhadores cobertos pelo INSS não tem. O governo do PT e do Pecedobê, mesmo sob cerco desse Congresso mais conservador de todos os tempos, vetou, “heroicamente”, a mudança.

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