A legalização do terrorismo de Estado

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O PL 2016/15, a famigerada lei antiterrorismo, de autoria do Executivo — do governo Dilma, portanto — foi encaminhado com pedido de urgência ao Congresso Nacional, tendo sido já aprovado na Câmara com o grosso da bancada governista, incluindo o PT, votando a seu favor.

Trata-se da legalização e ampliação da única prática terrorista que realmente se pratica em escala nacional, e há tempos: o terrorismo de Estado.

O texto

O texto fala por si. Vejamos:

“Artigo. 2° O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo (...) quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.

§ 1° São atos de terrorismo:

I – usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa;

II – incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado;

III – Interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou banco de dados;

(...)

V – atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa:

Pena – reclusão, de doze a trinta anos, além das sanções correspondentes à ameaça ou à violência.”1

A invocação da defesa da “paz pública” e “incolumidade pública”, de caráter evidentemente político, chama atenção. Numa manifestação, por exemplo, como determinar o fator disparador de “pânico”: a ação brutal da polícia ou a reação de autodefesa dos manifestantes? Sabemos bem para qual interpretação tenderão os delegados de polícia, ainda mais se pressionados pelo Executivo ou pela histeria dos monopólios de imprensa.

A redação “usar e ameaçar usar” é ainda mais grave, pois adentra em atos preparatórios, intenções, algo que o Código Penal e larga jurisprudência não consideram passíveis de punição. Ressaltemos a mera interferência em sistemas de informática estar classificada como “terrorismo”. Lembro-me que há alguns anos Julian Assange, que disparou o escândalo do WikiLeaks, cogitou solicitar asilo político ao Brasil, país tido por muitos como “democrático”. Estando esta lei em vigor, seria também aqui considerado um terrorista, tal como o é pelo governo genocida — este sim, terrorista — do USA, cujos crimes de guerra e humanitários, além da ingerência em outros países, denunciou.

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Em tempos de inflação galopante, um popular que saqueie um supermercado, no contexto de alguma revolta local, poderá doravante ser considerado terrorista, assim como um jovem que atire uma pedra contra a vidraça de um banco. Atualmente, o crime de dano qualificado, por exemplo, quando os alvos são prédios públicos, tem pena prevista de seis meses a três anos e multa, não redundando portanto em encarceramento. Aprovada a lei em questão, a mesma ação hoje considerada de menor potencial ofensivo pode ensejar acusação por terrorismo, possibilitando inclusive decretos de prisão preventiva, incabíveis em acusações cuja pena não exceda quatro anos.

De nada adianta o discurso de que serão respeitados os “movimentos sociais”, pois caberá ao delegado e, depois, ao juiz, classificar o que são manifestações “legítimas” e o que são ações “criminosas”. Olhando o posicionamento dessas instituições durante as jornadas de protestos de 2013 e 2014, não fica difícil imaginar para qual lado penderá sua balança. Ou guilhotina, no caso...

O governo secreto

Num regime capitalista qualquer, cujo Estado serve à manutenção da escravidão assalariada da massa de trabalhadores por uma ínfima minoria de ricaços, os governos eleitos são meros representantes dos interesses daquela minoria, que os manipula como os fios quase imperceptíveis de um fantoche. Isso é ainda mais verdadeiro num país semicolonial, oprimido pelo imperialismo, como o nosso, pois à dominação de classe, já inconfessável, deve-se acrescentar a subjugação nacional, ainda mais inadmissível perante o povo. Essas forças “invisíveis” vieram à tona na operação de estabilização — ao menos temporária — de Dilma, e estão por trás da aprovação da legislação antiterrorismo.

Em julho último estiveram no Brasil representantes do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), organização informal, pois que não criada por tratado, da qual participam os Estados-membros do chamado G-20. Esse grupo oferece relatórios que servem como base, dentre outras coisas, para que as diversas agências de classificação de risco do imperialismo avaliem se é seguro ou não “investir” em determinado país. Seu objetivo proclamado é combater a corrupção, a lavagem de dinheiro e, após o 11 de setembro de 2001, o financiamento do terrorismo, “com o objetivo de proteger o sistema financeiro internacional do uso indevido”.2

No último mês de junho esta agência imperial reuniu-se, em Brasília, com Eduardo Cunha, José Eduardo Cardozo e Joaquim Levy. “Eles advertiram que o Brasil precisa aprovar uma legislação sobre o tema [combate ao terrorismo] até outubro deste ano, sob pena de o País ser excluído do grupo, o que teria reflexos na posição brasileira no mercado financeiro internacional”.3Nessa ocasião, Cunha “sugeriu” que o projeto só teria condições de ser aprovado até outubro se enviado ao Congresso pelo Executivo, com urgência constitucional. Exatamente o que aconteceu.

De junho pra cá muita água passou embaixo da ponte — inclusive o encontro de Dilma com o “provento” Obama. Para os que dizem ser imperialismo coisa do passado, reproduzo abaixo trecho de cabograma enviado pelo então cônsul do USA no Rio ao Departamento de Estado, avaliando o projeto das UPP’s, publicado pelo Wikileaks:

A abordagem do programa de pacificação é uma reminiscência do limpar, manter e construir, a doutrina americana de contrainsurgência”.4

Ora, se mesmo uma política regional merece tão atento acompanhamento, não escondendo também nesse caso sua “inspiração” — a doutrina aplicada pelas tropas ianques em territórios ocupados do Iraque e Afeganistão —, imaginem uma política nacional antiterrorismo adotada num país geopoliticamente estratégico como o Brasil...

Destruir o Estado terrorista

O terrorismo de Estado é inerente a um sistema de Poder baseado no monopólio da terra, na alta concentração de renda e no caráter secularmente oligárquico e genocida de suas instituições. Sistema esse estruturado para favorecer o saqueio da Nação por potências estrangeiras, ainda por cima. Com ou sei respaldo legal, ele é praticado em larga escala, sobretudo contra as massas mais pobres, nos sertões ou nas periferias das grandes cidades. Só pode ter fim, portanto, com a derrocada desse estado de coisas e emergência de uma ordem social nova, possível apenas por via revolucionária.

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Notas

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