A dupla fraude da inflação e do salário mínimo (parte 1)

A- A A+

No penúltimo dia de 2015, o salário mínimo foi fixado por meio do Decreto 8.618 em R$ 880 para 2016. Esse valor atende aos critérios legais em vigor desde 2011: reposição da inflação oficial do ano anterior (Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC — de 2015) mais taxa de crescimento da economia do penúltimo ano (2014).

Não atende, porém, às necessidades dos trabalhadores (ativos ou aposentados) e suas famílias com “moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social”, como determina a Constituição. No 14º ano de governo do PT, equivale a apenas ¼ (25%) dos R$ 3.518,51 necessários para cobri-las segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (DIEESE).

Apesar disso, o mesmo DIEESE, num ritual repetido há alguns anos, divulgou uma nota celebrando a “política de valorização do salário mínimo” e seu “maior valor real” desde 1983. A comemoração um pouco mais comedida que em anos anteriores não oculta a cumplicidade entre as burocracias dos sindicatos e do Estado: pela primeira vez, um comunicado do DIEESE realça o impacto do salário mínimo sobre as contas do INSS e dos municípios, numa pretensa e velada justificativa para o irrisório reajuste.

Cara, eu ganho; coroa, você perde

A recessão em que o governo da senhora Rousseff atirou o país desnuda algo denunciado nestas páginas, desde antes que, o reajuste do mínimo pela soma entre inflação oficial e crescimento se tornasse lei: esse critério não leva à valorização, mas ao arrocho e, numa perspectiva mais ampla, à neutralização do potencial distributivo do piso salarial.

O atrelamento do salário mínimo ao INPC e ao PIB desconsidera toda necessidade material do trabalhador. Nem teoricamente o defasado INPC repõe a perda de poder aquisitivo. E ainda que houvesse reposição plena, o valor restaurado seria muito baixo face ao dos produtos e serviços necessários à subsistência familiar: a reposição integral da inflação faria com que um salário que compra 25% do que deveria voltasse a comprar, quando reajustado, os mesmos 25%.

Conteúdo exclusivo para assinantes do jornal A Nova Democracia

A adequação do poder aquisitivo do salário mínimo às necessidades do trabalhador dependeria de aumentos superiores à inflação e direcionados a um valor-meta (que poderia ser o calculado pelo DIEESE) relacionado à cobertura do que ele deve suprir. A vinculação dos aumentos ditos reais (acima da inflação) ao crescimento do PIB incorpora ao salário mínimo os acréscimos de produtividade do conjunto da economia e, ao mesmo tempo, limita seu aumento a esses acréscimos. A garantia legal de que ele não cresça acima da produtividade impede a transferência de riqueza do capital ao trabalho. A fórmula em vigor embute a renúncia do Estado a aumentá-lo pela via distributiva e a da burocracia sindical a lutar por esse aumento.

No segundo mandato de Lula, isso foi mascarado por um crescimento a taxas que chegaram a produzir nos trabalhadores a ilusão de se tornarem sócios menores da meia dúzia de monopólios que se beneficiava dele. A estagnação subsequente e a recessão atual mostram não os limites, mas a própria essência dessa política. Se a economia cresce, ganham os monopólios; se não cresce, os trabalhadores perdem.

Salário mínimo e salário-família

Outro aspecto constantemente escamoteado pelo DIEESE e outros órgãos (IBGE e IPEA, por exemplo) é que, na faixa salarial mais baixa (hoje, até R$ 1.212,64, o que dá 1,378 salário mínimo) a remuneração do trabalho não se resume ao salário propriamente dito. Ela abrange também o salário-família, que o empregador paga ao empregado e reembolsa junto ao INSS. Nenhum exame da evolução do poder de compra do salário mínimo que desconsidere o salário-família pode ser levado em conta. E o esvaziamento deste último é uma das muitas realizações compartilhadas entre PSDB e PT, aprofundada com particular afinco no governo da senhora Rousseff.

Equivalente, quando da promulgação da lei de benefícios da Previdência Social (1991) a 8% do salário mínimo — o que implicaria, para a família-padrão brasileira (2 filhos) um acréscimo de 16% sobre aquele —, o salário-família fechou o governo FHC em 5,6%. Lula elevou-o, de início, a 7,7% da menor remuneração legal, mas, ao fim de seu governo, o percentual já era menor que sob FHC: 5,4%. A senhora Rousseff, que o recebeu nesse patamar, estipula-o agora em R$ 29,16, o que é igual a 3,3% do salário mínimo. O acréscimo sobre o salário mínimo representado pelo salário-família para lares com dois filhos caiu, portanto, de 16% em 1991 para 6,6% em 2016.

Resultado disso é que o salário-família já não serve sequer para encurtar a distância entre o salário mínimo e o valor necessário ao sustento dos filhos: a soma (R$ 938,32) entre um salário mínimo (R$ 880) e dois salários-família (R$ 58,32) atinge apenas 26,7% dos R$ 3.518,51 calculados pelo DIEESE a título de salário mínimo necessário.

Outro aspecto importante é que, quando se leva em conta o salário-família, a propalada evolução do salário mínimo nas últimas décadas se revela uma fraude na qual o Estado tira do trabalhador com uma mão o que cedera com a outra.

Embora o salário mínimo exista desde 1940 e o DIEESE desde 1955, suas notas anuais celebrando os reajustes do salário mínimo nos governos petistas remontam só até 1983 para ocultar que tais valores não atingem sequer os do pequeno reponte que a ditadura de 64, após deprimir a ferro e sangue seu poder aquisitivo, permitiu entre 1977-82.

Segundo o mesmo DIEESE, o salário mínimo de 2016 (R$ 880) teria superado o de 1983 (R$ 870,88), sendo, portanto, o mais alto desde então. Como, porém, o salário-família era, na época, 30% maior que hoje, um salário mínimo de 1983 acrescido de dois salários-família resulta em R$ 957,97, valor maior que os R$ 938,32 atuais.

Quem (e como) decide

Mas discutir essa ninharia só tem relevância para mostrar que o PT, seus governos e sua burocracia sindical se saem mal até mesmo no terreno que delimitaram — embora possam, eventualmente, se sair bem em algumas comparações com o PSDB.

O que realmente não se deve perder de vista é que os valores do salário mínimo nas décadas de 40, 50 e 60 (antes do golpe oligárquico-militar-imperialista) superavam substancialmente os de hoje. O DIEESE sabe disso e tem esses dados, embora, ultimamente, não faça questão de divulgá-los.

Era assim não só porque o trabalhismo varguista, com contradições, insuficiências e iniquidades que já foram objeto de debate nas páginas de AND, era melhor que a pseudodemocracia inaugurada em 1985 e repaginada em 1994 e 2003. Mas, sobretudo, pela forma como se definia o salário mínimo antes da ditadura de 64.

Desde sua criação, seus valores foram decididos por comissões compostas por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores — método preconizado nas convenções 26 e 131 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Nesse sistema, a burocracia sindical e o governo viam-se anualmente obrigados a dar alguma satisfação às massas trabalhadoras.

Uma das primeiras medidas da ditadura de 64 foi dissolver, com a Lei 4.589, as comissões de salário mínimo e revogar a parte da CLT que as previa e regulamentava. Com isso, abriu-se caminho para jogá-lo no abismo do qual ele jamais se recuperou.

Nem a transição ao gerenciamento civil, em 1985, nem a chegada do sedizente Partido dos Trabalhadores ao governo, em 2003, alteraram esse quadro: diversamente de países como Uruguai e Argentina, o Brasil não restabeleceu as comissões tripartites, mantendo nas mãos do governo e do Congresso a prerrogativa de definir o piso salarial.

Como as convenções 26 e 131 permanecem vigentes com força superior à de qualquer lei interna, o Estado brasileiro coleciona observações e solicitações da Comissão de Especialistas em Aplicação de Convenções e Recomendações da OIT para que promova e demonstre seu cumprimento. A obstinação em não fazê-lo conta, desde que o PT assumiu o governo, com os aplausos da burocracia sindical e da pseudointelligentsia.

Edição impressa

Endereços

Jornal A Nova Democracia
Editora Aimberê

Rua Gal. Almério de Moura 302/4º andar
São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ
Tel.: (21) 2256-6303
E-mail: anovademocracia@gmail.com

Comitê de apoio em Belo Horizonte
Rua Tamoios nº 900 sala 7
Tel.: (31) 3656-0850

Comitê de Apoio em São Paulo
Rua Silveira Martins 133 conj. 22 - Centro
Reuniões semanais de apoiadores
toda segunda-feira, às 18:45

Seja um apoiador você também!

Expediente

Diretor Geral 
Fausto Arruda

Editor-chefe 
Mário Lúcio de Paula
Jornalista Profissional
14332/MG

Conselho Editorial 
Alípio de Freitas (In memoriam)
Fausto Arruda
José Maria Oliveira
José Ramos Tinhorão 
José Ricardo Prieto
Henrique Júdice
Hugo RC Souza
Mário Lúcio de Paula
Matheus Magioli
Montezuma Cruz
Paulo Amaral 
Rosana Bond

Redação 
Ellan Lustosa
Mário Lúcio de Paula
Patrick Granja