Lei 13.243/16: o mercado controla a ciência no Brasil (Parte II)

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Vimos, na edição anterior de A Nova Democracia, que a Lei 13.243/2016 criou o novo marco regulatório, “regras do jogo”, para a ciência, tecnologia e inovação no Brasil. Os principais proponentes da lei são dois deputados do PSDB, Bruno Araújo e Antonio Imbassahy, ambos na lista das contribuições eleitorais da indústria química. O primeiro, beneficiário da indústria internacional (Laboratórios Aché e Biolab Sanus), e o segundo, da indústria nacional (ABIQUIM), como vimos em suas prestações de contas.

A nova lei altera a Lei 10.973/04. As alterações são a chave para o entendimento do que se verificou.

Vejamos, por exemplo, o art. 3º. A lei anterior dizia: “Art. 3º: A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas agências de fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas nacionais, ICTs e entidades privadas sem fins lucrativos voltados para atividades de pesquisa e desenvolvimento”.

Na nova lei se lê: “Art. 3º A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas agências de fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas, ICTs e entidades privadas sem fins lucrativos voltados para atividades de pesquisa e desenvolvimento”.

Propomos ao leitor o jogo “Ache a mudança na Lei”. Este jogo instrutivo revelará o que aconteceu. Suspenda a continuação da leitura do artigo, retorne e releia os dois textos do art. 3º. O leitor vai descobrir que o artigo mudou. A expressão “envolvendo empresas nacionais” foi trocada por “envolvendo empresas”. O nacionais saiu.

Isto significa que o dinheiro da União, Estado e Municípios poderá agora, sem dúvida, financiar projetos de empresas internacionais. Dizemos sem dúvida, porque na lei anterior, já existia um parágrafo único, falando de projetos internacionais, mas em franca contradição com esse artigo, o que criava um impedimento. No direito processual, o artigo tem ascendência sobre o seu parágrafo. Agora, não há mais contradições. As portas estão abertas às empresas estrangeiras. Pasmem, não para elas investirem. Para elas se apropriarem das verbas públicas.

No espaço do jornal, não podemos comparar artigo por artigo, como fizemos com o art. 3º. Mas podemos fazer análises nos reportando a eles.

Mudanças para pior

Órgão chave do marco regulatório, a ICT, na lei anterior, era uma organização pública: no art. 2º, inciso V, lia-se “Instituição Científica e Tecnológica - ICT: órgão ou entidade da administração pública que tenha por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada”. A nova lei incluiu “pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos”, porta por onde passarão os grupos associados do mercado.

Para evitar problemas, a nova lei esclarece no art. 6, § 7o, que “A remuneração de ICT privada [...] não representa impeditivo para sua classificação como entidade sem fins lucrativos.”

Vale dizer, a propósito, que os órgãos públicos podem “participar minoritariamente do capital social de empresas”. Mas, segundo o § 1o do art. 5º, “a propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá à empresa”. Combine-se isto com a informação anterior e teremos uma “parceria público-privada”  em que o público entra com dinheiro, mas só o privado sai com o resultado. Na lei anterior, lia-se, no mesmo § 1º, que o resultado obtido “pertencerá às instituições detentoras do capital social, na proporção da respectiva participação”. Sobrava alguma coisa para o público.

A lei e as Universidades

Como é óbvio, a participação do setor público nas ICTs será com pesquisadores e meios materiais das universidades públicas, principalmente. A lei anterior falava, no art. 4º, de “permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências por empresas nacionais”. O que mudou? Mais uma vez o nacionais foi suprimido na nova Lei.

Também se permite“o uso de seu capital intelectual em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação”. O “capital intelectual” é “conhecimento acumulado pelo pessoal da organização”, diz a própria lei (art. 2º, inciso XIV). Conhecimento de longos anos de pesquisa pagos pelo dinheiro público. A palavra permite não é bem o que acontece. Como se lê assustadoramente no § 6º do artigo 6º: “Celebrado o contrato [de transferência de tecnologia] de que trata o caput, dirigentes, criadores ou quaisquer outros servidores, empregados ou prestadores de serviços são obrigados a repassar os conhecimentos e informações necessários à sua efetivação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal”.

Toda essa lei merecia grande mobilização dos sindicatos da categoria docente. Em  particular esse assédio moral institucionalizado e em massa. Um verdadeiro absurdo político, legal e moral.

Para as universidades há outras mudanças.  Partindo do pressuposto de que deu certo violar a Constituição e estimular os professores a ganharem dinheiro com cursos de pós-graduação pagos, repetiram a dose. A lei atropela o Estatuto do Servidor Público e anuncia bolsas para os pesquisadores em regime de dedicação exclusiva (DE, regime de 40 horas, condição que exige dedicação integral apenas à universidade) que se colocarem em projetos das ICTs e das empresas (novo art. 21). Dá garantias de que o pesquisador liberado para trabalhar nas empresas terá “os mesmos direitos a vantagens e benefícios, pertinentes a seu cargo e carreira, como se em efetivo exercício.” Inclusive as “gratificações específicas do exercício do magistério”, antes concedida caso o pesquisador público “se mantenha na atividade docente em instituição científica e tecnológica”. No novo artigo 14, isto será dispensado. O pesquisador receberá gratificações pelo ensino que não oferecerá.

Dedicação Exclusiva?

Finalmente, a nova redação do artigo 21, libera “8  horas semanais” ou “416  horas anuais” dos professores das universidades públicas em dedicação exclusiva para que se dediquem a trabalhar para as ICTs ou empresas.

O contrato de dedicação exclusiva (DE) corresponde a 1.840 horas anuais. Portanto, a nova lei oferece aos professores DE a possibilidade legal de ganhar dinheiro fora da Universidade usando 22,6% do seu tempo contratado com a Universidade. Isto é, está liberado quase ¼ do tempo que deveria ser dedicado pelo professor a aulas na graduação e pós-graduação, orientação de monografias, dissertações e teses, bancas em todos esses níveis, bancas de concurso para docente, grupos de pesquisa, projetos de pesquisas independentes e não atrelados ao mercado, projetos de extensão e atividades administrativas (comissões, reuniões departamentais, etc).

Tudo isso será secundarizado em favor dos rendimentos gerados pelo trabalho nas ICTs, agora com empresas, inclusive multinacionais.

Para incentivar os professores um pouco mais, há o baixo salário pago, em que um docente doutor de Universidade pública ganha menos que um policial federal, um assistente técnico do judiciário, um agente da receita fiscal ou assessor da Câmara ou do Senado, para não falar de funcionários de assembleias de alguns Estados.

Para finalizar, cabe a pergunta: que será dos pesquisadores que se negarem a participar desse consórcio chamado ICT, em que a última coisa presente é o interesse público?

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*Claudio Gurgel é economista, doutor em educação, mestre em administração pública e em ciência política, professor de administração pública da Universidade Federal Fluminense (UFF) e autor de A gerência do pensamento - gestão contemporânea e consciência neoliberal e outros livros e artigos sobre gestão e gestão pública.

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