Previdência: as mentiras que eles te contam (1)

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A substituição – em tese, ainda reversível – de Dilma Roussef por seu vice, Michel Temer, na gerência do Estado brasileiro vem servindo de pretexto a mais uma das eternas e incontáveis investidas contra a Previdência Social a que a população assiste desde 1995, senão de antes.

A imprensa mercantil monopolista, mais uma vez, se dedica a reverberar falácias da coalizão patronal encabeçada pelo setor financeiro e engrossada por associações industriais e comerciais com vocação suicida. Eis algumas dessas mistificações:

1 A Previdência Social (INSS) é estrutural e cronicamente deficitária: seu prejuízo foi de R$ 86 bilhões em 2015 e atingirá R$ 130 bilhões em 2016.

Se, a cada mês, você ganha R$ 2 mil de salário e gasta R$ 3 mil a R$ 4 mil, sua situação financeira é um desastre e você precisa cortar urgentemente suas despesas ou acabará insolvente, certo?

Não se, além desse salário, você tiver dois irmãos em situação como a sua e dividir com eles os lucros de um pequeno negócio que rende, digamos, R$ 8 mil por mês. Como o acordo entre vocês, cada um pode tirar o necessário para suas despesas e deixar no caixa o que sobrar, não há como dizer ao certo quanto desse lucro caberá a você ou a cada um deles, pois isso varia conforme a necessidade. Mas é óbvio que nenhum dos três está no vermelho.

A Previdência, a Saúde e a Assistência Social compõem um sistema chamado Seguridade Social, que tem arrecadação própria. Algumas de suas fontes de financiamento são destinadas exclusivamente à Previdência, caso das contribuições descontadas dos salários dos trabalhadores ou incidentes sobre a folha de pagamentos das empresas. Outras são de livre distribuição entre seus três ramos: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), calculada sobre o faturamento bruto das empresas, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e arrecadação das loterias.

Subtraindo o gasto previdenciário total apenas do que se arrecada sobre a remuneração do trabalho – como faziam os governos FHC, Lula e Dilma e faz o governo Temer – , o resultado é o tal déficit de R$ 86 bilhões em 2015, com estimativa de aumento para R$ 130 bilhões em 2016. Mas essa conta é tão descabida quanto subtrair as despesas do trabalhador do exemplo acima apenas de seu salário, sem considerar o negócio que ele toca com os irmãos.

Calculando a arrecadação da Seguridade Social pela soma todas as suas fontes, como a Constituição manda e fazem, há anos, a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e a professora Denise Gentil, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) entre outros, o resultado é um superávit de R$ 20 bilhões em 2015.

2 A alta despesa previdenciária é a causa maior do desfinanciamento do Estado.

Desde 1993, todos os governos federais pedem e obtêm do Congresso autorização para surrupiar 20% da arrecadação da Seguridade Social e gastá-la em outras áreas, desde obras públicas até despesas de manutenção básica de repartições. Esse artifício, chamado Desvinculação de Receitas da União (DRU) foi renovado no dia 08.06, para uso do senhor Temer, com elevação para 30%, como requereu a senhora Roussef pouco antes de deixar seu cargo.

Isso prova que a Seguridade Social financia o Estado brasileiro, e não o oposto. Se ela fosse o sorvedouro de dinheiro que os interessados em seu desmanche dizem, a DRU seria inócua.

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Essa subtração permanente de recursos contribui para o sucateamento dos serviços que a Seguridade Social presta ou deveria prestar à população, particularmente a Saúde (SUS). Assim como a situação relativamente confortável do trabalhador do exemplo acima não é motivo para ele jogar dinheiro fora emprestando a caloteiros, o superávit da Seguridade não justifica a sucção de seus recursos para financiar as dimensões financeira e burocrática do Estado.

3 Como a carga tributária no Brasil já é muito alta, não é possível equilibrar as contas da Previdência aumentando a arrecadação. É preciso cortar benefícios.

Vimos que as contas do INSS não estão desequilibradas. Se estivessem, isso não seria, em si, um grande mal: a Previdência pública não existe para dar lucro ao Estado e ninguém fala, por exemplo, em déficit da Saúde, da Educação ou da Cultura.

Mas suponhamos que o desequilíbrio existisse e fosse muito grave, a ponto de consumir recursos que fazem falta à população em outras áreas. Nesse caso, algo precisaria ser feito para assegurar um mínimo de sustentabilidade ao sistema previdenciário. Mas o que?

Resposta: aumentar a arrecadação, e não cortar direitos.

Aumento de arrecadação não é sinônimo de aumento das contribuições nem deveria começar por ele, mas cobrando de quem não paga. A necessidade de fazer isso, aliás, nada tem a ver com o déficit ou superávit da Previdência, mas com os direitos dos trabalhadores prejudicados e com a necessidade de coibir o dumping contra os empregadores que cumprem seus deveres.

Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) realizada pelo IBGE em 2011 e complementada pelo Anuário Estatístico da Previdência Social (AEPS) do mesmo ano, 19,1 milhões de pessoas, o equivalente 33,5% (um terço) dos assalariados brasileiros, trabalhavam sem registro em carteira. Supondo que todos ganhassem o salário mínimo e trabalhassem nos 12 meses do ano, adequar sua situação à legalidade ensejaria uma arrecadação previdenciária adicional de R$ 63,7 bilhões em 2016 apenas sobre os contracheques e as folhas de pagamentos. Metade do pseudodéficit estimado pelos pseudogovernos da srª Roussef e do sr. Temer para o ano estaria coberto.

Quanto à outra, basta lembrar que as exportações – inclusive as de produtos agropecuários, setor que mais fatura no Brasil depois dos bancos – não pagam Cofins nem CSLL. Tributar os latifúndios – tradicionais ou mecanizados – da soja, os frigoríficos exportadores de carne e outros monopólios que lucram em dólares é um imperativo de justiça e racionalidade.

4 Independente da discussão sobre déficit ou superávit, o Brasil gasta demais com a Previdência. A fração da renda nacional (PIB) destinada ao pagamento de benefícios é similar à de países com população idosa proporcionalmente muito maior.

O volume da despesa com proventos previdenciários pode ter várias causas: o envelhecimento é só uma delas. Aqui e no mundo todo, os sistemas de previdência não amparam só a 3ª idade. Por isso, a despesa previdenciária de cada país não tem porque ser diretamente proporcional à quantidade relativa de idosos em suas populações.

Dois benefícios do INSS têm como razão de existir as crianças: salário-maternidade e salário-família. Outros dois são pagos sobretudo a elas e aos adolescentes, embora tenham também destinatários adultos: pensão por morte e auxílio-reclusão. Por mais que a natalidade tenha caído no Brasil, ainda há, aqui, uma proporção de crianças e adolescentes sobre a população bem maior que na Europa. Isso explica, em parte, a similaridade das parcelas do PIB destinadas a despesas previdenciárias aqui e lá.

Há também dois benefícios que, embora possam ser pagos a adolescentes que trabalham ou mesmo a idosos, são devidos, em regra, a adultos em idade produtiva: auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Neste ponto, sim, a proporção da renda nacional absorvida pelos proventos do INSS indica algo errado: o caráter patogênico adquirido pelo trabalho no Brasil.

A nocividade inerente a muitos serviços a que nossa população precisa se dedicar para sobreviver e a forma de organização de inúmeros locais de trabalho – com horas extras, cobrança de metas, intensificação da atividade, etc. – elevam a quantidade (absoluta e relativa) de acidentes e doenças que comprometem a capacidade laboral e outros aspectos da vida de nossos trabalhadores. O peso dos proventos previdenciários sobre o PIB brasileiro revela uma população doente, e não acomodada.

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