Outra vez a ‘prevalência do negociado’

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A cada revezamento de facções na administração federal, ressurge a conversa mole de que é preciso mudar as leis trabalhistas para ampliar a margem de negociação entre empresas e sindicatos, fazendo prevalecer esses acordos sobre a própria lei; e que a aprovação de tal mudança é iminente.

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Centrais sindicais pelegas reunem-se com Michel Temer

Não é diferente agora que Dilma Rousseff foi substituída (dentro em pouco, a título definitivo) por seu vice, Michel Temer, na chefia nominal do Estado brasileiro. Entidades patronais em permanente trabalho de lobby e a imprensa mercantil monopolista habituada a noticiar o que gostaria que acontecesse soltam o balão de ensaio de sempre. E contam, para espalhá-lo, com o reforço do PT e seu braço sindical (CUT), aos quais não ocorre tática melhor que espalhar pânico entre a população trabalhadora para se subtrair ao devido exame do que foi sua atuação no governo e do que é sua ação sindical.

Ainda assim, há razões para que os trabalhadores e quem defende seus direitos fiquem em estado de alerta. Nos últimos dias de julho, o ministro do Trabalho de Temer, Ronaldo Nogueira, declarou sua intenção de promover, antes que termine 2016, a reforma em questão. Os projetos alteradores das regras atuais ainda não foram enviados ao Congresso, mas sua linha mestra foi antecipada por Nogueira: a velha prevalência da negociação sobre a lei.

Se da intenção anunciada por Nogueira o governo Temer passará ou não ao gesto, é algo que depende, sobretudo, da reação popular. Num contexto histórico pior que o atual, ela impediu que FHC desmantelasse o frágil sistema legal de proteção aos trabalhadores. Quando, no início do período Lula, se tentou levar a cabo tal tentativa por meio do Fórum Nacional do Trabalho, a burocracia sindical ligada à CUT — que controlou o ministério pelas mãos de seus ex-dirigentes Ricardo Berzoini, Jacques Wagner e Luiz Marinho — concluiu que não seria bom se suicidar politicamente transformando em atos o que sempre pregara com palavras e se contentou em abocanhar para as centrais parte da arrecadação dos sindicatos.

Que negociação, que sindicatos?

A crítica às correntes sindicais hegemônicas — sobretudo PT e CUT — é necessária porque sua prática é um elemento-chave na análise do que está em jogo.

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Sem analisar como atuam, não se pode responder uma pergunta básica: por que seria ruim, afinal, ampliar a margem de atuação dos sindicatos? Resposta óbvia: porque seus dirigentes, de um modo geral, não são confiáveis nem defendem os trabalhadores. Se o fizessem de forma minimamente satisfatória, seriam muito menores — ainda que talvez não inexistentes — os potenciais efeitos danosos da prevalência da negociação.

O Brasil talvez seja o único país onde sindicatos, com frequência, negociam condições de trabalho e remuneração abaixo da lei. Mesmo na Argentina, cuja burocracia sindical é sempre tomada como paradigma de corrupção e peleguismo, as convenções coletivas representam sempre acréscimo de direitos — nunca subtração. Lá, nos últimos 40 anos, sucessivos governos a serviço do capital cercearam a atuação sindical suspendendo a eficácia de tais convenções ou impondo limites a pleitos salariais. Aqui, para atingir o mesmo objetivo (subtrair direitos aos trabalhadores), se busca ampliar o alcance da negociação sindical.

Ao trabalhador brasileiro, resta, assim, reivindicar em juízo o que acordos ilegais entre os patrões e a burocracia sindical lhe subtraem. Com o efeito negativo adicional de conferir à corporação judiciária um poder sobre sua vida e sobre as relações de trabalho muito maior do que seria adequado em qualquer sociedade decente.

A resistência do grosso das entidades patronais à atuação da Justiça do Trabalho encerra uma contradição secundária (não antagônica) entre elas e o Estado, ou, por outro prisma, apenas se explica pela mentalidade demasiado retrógrada dessas entidades. Porque o Judiciário, se de um lado frequentemente corrige absurdos encetados entre burocratas sindicais e empresas proferindo decisões úteis e mesmo valiosas, de outro — e sobretudo nos dissídios coletivos — atua sempre cerceando as reivindicações dos trabalhadores, inclusive por meios coercitivos como multas e força policial. Disso, são exemplos várias decisões recentes ampliando à margem da lei a lista de atividades ditas essenciais e impondo percentuais absurdos — da ordem de 70 ou 75% — de manutenção em serviço a categorias como metroviários e rodoviários, esvaziando, na prática, o direito de greve.

Sindicatos: a reforma tem que ser por dentro

A reversão desse quadro só pode se dar com a correção dos rumos sindicais — uma tarefa que só pode ser realizada pelos próprios trabalhadores.

O contexto desfavorável — cuja modificação também tem como pressuposto a ação coletiva dos que vivem do trabalho — e a circunstância de ser o PMDB, ou parte dele, o atual promotor da destruição do aparato legal trabalhista não são motivo para deixar de lado a necessária crítica à ideologia e à atuação do PT e da CUT. Essa crítica é condição necessária para a (re)construção de um sindicalismo decente e comprometido com os trabalhadores.

Necessária porque a prevalência da negociação sobre a lei é uma das bases da doutrina sindical do PT e da CUT, que dela nunca se desvencilharam.

Antes de 1988, quando as normas trabalhistas figuravam na Constituição como de ordem econômica, tal posição talvez pudesse ser considerada defensável porque algumas vezes (bem poucas), elas impediam, para algumas poucas categorias e contextos, conquistas maiores. Na vigência da atual Constituição, em que os direitos trabalhistas são garantias individuais do trabalhador — portanto piso, jamais teto, para negociação — , defender que a margem desta última avance sobre o que a lei regula é ir contra os trabalhadores.

Os governos do ex-dirigente sindical Luiz Inácio e de sua sucessora designada Dilma Rousseff são também os responsáveis por colocar no Supremo Tribunal Federal oito dos onze ministros que, endossando tal concepção, julgaram válida uma cláusula de renúncia a qualquer direito a troco do recebimento de indenização no âmbito do Programa de Demissão Incentivada do Banco do Estado de Santa Catarina, em abril de 2015. Esse caso é usado como precedente pelas entidades patronais para sustentar que as garantias trabalhistas declaradas fundamentais pela Constituição também podem ser negociadas pelos sindicatos.

O primeiro passo da resistência ao desmanche do sistema de proteção legal aos trabalhadores é, portanto, separar o joio do trigo e saber em quem se pode confiar e em quem não.

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