O silêncio dos inocentes?(I)

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A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de permitir prisões após condenação em segunda instância, ou seja, antes de consumado o devido processo penal, é mais uma demonstração da escalada fascista em curso no país. Tal decisão, que fere o princípio da presunção de inocência previsto na Constituição, em seu art. 5º, LVII, “ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória”, é cinicamente comemorada pelos monopólios de imprensa como se isto se tratasse de medida destinada a reduzir a morosidade da justiça e a sensação de impunidade, particularmente entre os ricos e poderosos (sic.).

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É importante destacar, ainda, como faz o advogado e professor da UNESP/Franca Antônio Alberto Machado, em seu artigo Constituição de ponta-cabeça1 que “esse princípio de inocência, agora aniquilado pelo STF, era uma das chamadas ‘cláusulas pétreas’ da Constituição. Isto é, uma norma intangível, irrevogável. Segundo o que diz o art. 60, IV, da Constituição Federal, esse tipo de norma, que assegura direitos fundamentais, é ‘cláusula pétrea’ (de pedra) porque não pode ser objeto nem sequer de proposta legislativa com tendência a restringi-la, quer dizer, não pode ser modificada nem mesmo pelo legislador constituinte, que dirá por um tribunal que está encarregado de aplicá-la e não revogá-la”.

Não se trata, portanto, de mero procedimento técnico visando aperfeiçoar o judiciário, como se busca dar a entender, mas sim de duro ataque contra as já frágeis liberdades democráticas no país. É parte da hipócrita cruzada moralizadora empreendida por um judiciário pretensamente ilibado e acima dos interesses econômicos e políticos das frações e grupos de poder da grande burguesia e do latifúndio que se engalfinham pelo controle do aparelho de Estado. Senão, vejamos.

Em outro artigo2, o professor Antônio Alberto Machado enumera uma série de irregularidades contidas nas decisões e medidas da Operação Lava Jato de Moro/Globo. Citaremos apenas algumas. 1) as delações premiadas são obtidas mediante prisão ou ameaça de prisão; 2) os advogados dos réus na Lava Jato só têm acesso ao conteúdo das delações feitas contra seus clientes na véspera das audiências; 3) o fato de o juiz da Lava Jato ter mandado conduzir coercitivamente um ex-presidente da república até uma repartição policial, sem intimar previamente o conduzido para que ele comparecesse perante a autoridade de polícia; 4) a interceptação ilegal de uma conversa telefônica entre uma presidenta e um ex-presidente da república, e, depois, a revelação pela imprensa do conteúdo dessa conversa; 5) o fato de o juiz da Lava Jato ter mandado “grampear” o telefone dos advogados de réus e do defensor de um ex-presidente da república; 6) o fato de o juiz da Lava Jato ter mandado prender um ex-ministro de estado do governo petista, e, menos de cinco horas depois, porque descobriu que a mulher do ex-ministro estava sendo internada com câncer, tenha revogado essa prisão por considerá-la desnecessária.

O próprio Tribunal Regional Federal (4ª Região Sul) foi obrigado a admitir as ilegalidades cometidas pela Operação Lava Jato, afirmando que “escapam ao regramento” do direito para, logo depois, pego em flagrante delito, afirmar peremptoriamente tratar-se de “soluções inéditas” cabíveis a um “processo inédito”.Com todas as suas espetaculosas megaoperações conjuntas transmitidas pari passu pelos monopólios de imprensa contra mensaleiros, empreiteiros e criminosos de colarinho branco de alto coturno, a 13ª vara da Justiça Federal de Curitiba, o Ministério Público e a Polícia Federal querem dar a entender que trabalham para salvaguardar os interesses do povo e da nação. Buscam naturalizar a crescente intervenção do Estado policial, fomentar a opinião pública e criar jurisprudência para os pesados golpes que preparam contra os protestos e movimentos populares, particularmente sobre os seus setores mais combativos e consequentes.

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Não por coincidência, apenas duas semanas após a inconstitucional decisão do STF permitindo prisões em segunda instância, no dia 19/10 foi preso o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB), réu do mais longo processo no Conselho de Ética da história, proprietário de rechonchudas contas bancárias na Suíça e que passou a ser promovido pelos monopólios de imprensa como verdadeiro símbolo da impunidade no país. Tudo para dar lastro e reforçar a mentirosa e perigosa ideia de que a “justiça” existe para todos e de que as instituições estão funcionando no sentido de acabar com a corrupção e, logo, com as causas políticas da grave crise em curso. Desta feita, para os arautos do establishment estariam pendentes somente as medidas de caráter estritamente administrativo e econômico para assegurar o equilíbrio fiscal, reaquecimento da economia, garantia de investimentos externos e blá, blá, blá. Ou seja, seus tão almejados ataques contra a previdência; privatizações; cortes de investimentos em serviços públicos essenciais, etc.

Enquanto isso, petistas e seus asseclas do Pecedobê e Cia., ao invés de se remeterem a estas questões mais de fundo, restringem as denúncias sobre as criminosas ações do judiciário no âmbito da Operação Lava Jato às disputas eleitoreiras em torno da falsa polarização entre seu gerenciamento deposto e a canalha que tomou de assalto a Esplanada, numa enfadonha e inócua disputa para saber quem é mais ladrão, quando não aplaudem de pé as megaoperações da Lava Jato contra os seus adversários políticos. Desta maneira, por mais que falem até babar em “golpe da direita”, na prática, são cúmplices da escalada fascista em curso encabeçada pelo podre judiciário e a Globo.

1- https://avessoedireito.wordpress.com/2016/10/09/constituicao-de-ponta-cabeca

2- Simplesmente assustador, disponível em: https://avessoedireito.wordpress.com/2016/09/26/simplesmente-assustador

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