‘Reforma’ trabalhista é declaração de guerra contra os trabalhadores

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A contrarreforma trabalhista aprovada no Senado no dia 11/07  e sancionada por Temer no dia 13/7 tem aspectos tão claramente inconstitucionais que pode ser que o Judiciário, mesmo sendo o que é, os deixe sem efeito. Isso, se ocorrer, não apagará o fato histórico e político de uma medida de guerra contra a população trabalhadora, sob encomenda da burguesia associada ao capital externo e com a colaboração da burocracia sindical (CUT, Força Sindical e congêneres). Sem sua prolongada ação desmobilizadora, que culminou em abortar a greve geral de 30/06, as facções criminosas do Congresso não teriam se atrevido a tanto.

O vil papel do oportunismo de PT/Pecedobê

Na história recente do Brasil, o primeiro marco do aprofundamento da acumulação de capital e de seu caráter predatório, com a consequente degradação das condições de trabalho se estabelece com o golpe de 1964. A perseguição às organizações sindicais, a extinção da estabilidade no emprego, da indenização por dispensa (substituídas pelo FGTS) e das comissões de salário mínimo subtraíram aos trabalhadores valiosos instrumentos de que dispunham para defender e melhorar suas condições de vida.

O segundo é o período FHC, marcado menos por alterações na disciplina legal das relações laborais (salvo quanto ao banco de horas) que pela destruição de postos de trabalho, especialmente os de maior qualificação e remuneração.

O terceiro, em curso, é o mais drástico por unir as duas dimensões: a contrarreforma que deixa os trabalhadores quase sem garantias legais é feita num país com 14 milhões de desempregados, no momento em que se desfaz a gambiarra lulista da substituição dos empregos destruídos sob FHC por outros de baixa qualificação e remuneração num setor terciário subdesenvolvido.

Fim da gratuidade

A destruição da CLT em seus diferentes aspectos completam o serviço iniciado com a liberação quase total da terceirização e dos contratos temporários, como tem sido extensamente debatido.

As contrarreformas de 1964-67 e de 1994-2002 interditaram a defesa política e sindical dos direitos dos trabalhadores. A de agora se dirige a inviabilizar até que haja a defesa pela via burocrática judicial. As causas trabalhistas se tornam mais difíceis e dispendiosas para os trabalhadores que as demais.

Em qualquer outro processo, quem tiver direito reconhecido à gratuidade da tramitação fica isento das despesas a ela inerentes. Para isso, basta ao interessado declarar que elas afetariam seu sustento ou o de sua família. Quando a parte contrária impugna o pedido ou o juiz o nega, alguns órgãos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR), por exemplo, adotam o parâmetro de renda mensal líquida de 10 salários mínimos (R$ 9.370); outros, o teto do INSS (R$ 5.531).

Brasil afora, há tribunais com critérios mais restritos. Nenhum, porém, chega ao que a nova lei estabelece como limite para as ações trabalhistas: salário de 40% desse teto, o que, hoje, é igual R$ 2.212,53.

Embora submetida a um limite de renda tão baixo, a gratuidade passa a ter, na Justiça do Trabalho, menor abrangência. Nas disputas regidas pelo Código de Processo Civil, ela isenta seu detentor do pagamento de custas e de honorários a peritos e advogados da parte contrária.

“Modernização” para quem?

Na imprensa mercantil monopolista — Globo à frente —, intelectuais orgânicos da burguesia associada dizem que essas medidas modernizam as relações de trabalho e aproximam o Brasil do USA, que nunca foram um bom modelo em matéria laboral, e da Alemanha, que há tempos deixou de ser: também nos países imperialistas, as condições de trabalho se degradam a olhos vistos. Se comparativamente ainda são bem melhores que aqui, é apesar dessas medidas e por causa da estrutura de acumulação de capital e exploração do trabalho coordenada por esses Estados.

Ela permite que a piora das condições laborais seja atenuada pela existência — mais na Europa e menos no USA — de serviços públicos que dão alguma garantia aos trabalhadores. Com efeito, é diferente ficar desempregado ou submetido a um contrato precário na Alemanha (onde a Educação, a Saúde e a renda necessária ao sustento do desempregado e de seus filhos são garantidas pelo Estado) ou no Brasil, onde o trabalhador nessa situação fica exposto à fome.

Os recursos necessários à manutenção dessas estruturas, contudo, vêm cada vez menos da redução do lucro ou mais valia nos países imperialistas e cada vez mais da sucção de recursos das colônias e semicolônias (como o Brasil) via remessa de lucros das transnacionais as suas matrizes. O que se delineia no horizonte, então, não é a Alemanha, o USA e nem mesmo a China (cujo salário médio já supera o do Brasil), mas a Tailândia ou o Vietnã, para onde quem acha caro produzir na China se transfere.

A burguesia associada, para manter-se como tal, optou por degradar condições que há tempos eram precárias, a fim de manter sua taxa de lucro e a atratividade do Brasil para seus sócios imperialistas. Para tanto, assumiu o preço de uma declaração de guerra aos trabalhadores. Não se sabem as consequências. Se sabe que elas virão.

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O vil papel do oportunismo de PT/Pecedobê

Nota da Redação: Entre os marcos assinalados no presente artigo de Henrique Júdice, é preciso reprisar que já em 2004, AND denunciava as reformas antioperárias e vende-pátria sob o gerenciamento do megapelego Luiz Inácio.

No artigo As lições da combativa greve dos bancários, publicado na edição nº 22 do jornal, José Ricardo Prieto cita trecho de um manifesto da Liga Operária que já então desmascarava o papel do gerenciamento oportunista e das centrais sindicais para a aplicação das “reformas”:

“A contrarreforma sindical aprovada no Fórum Nacional do Trabalho, que reuniu representantes da grande burguesia e a fina flor do peleguismo nacional (alguns com crachá de representantes da gerência, outros de centrais sindicais), pretende implantar um sindicalismo mafioso no país para atacar os direitos e garantias dos trabalhadores brasileiros, quebrar a capacidade de resistência do movimento sindical e garantir ainda maiores taxas de lucros aos monopólios implantados no país. [...]

Mas a grande burguesia e o imperialismo querem mais. E para eles é necessário superar esta fase em que as perdas de direitos são negociadas sindicato por sindicato, pois corre-se o risco de dar projeção a direções classistas independentes que têm se insurgido contra toda esta política e podem canalizar o descontentamento das massas.

Acabar com tudo, de uma só vez. Esta é uma tarefa que os monopólios destinaram aos megapelegos do PT, da frente popular eleitoreira e da CUT.

São dois movimentos minuciosamente planejados: primeiro, extinguir as garantias trabalhistas através do contrato coletivo de trabalho e da revogação da legislação; e, segundo, promover a mais fascista intervenção nos sindicatos para transformá-los em instrumentos melhor apropriados à corporativização das massas e à colaboração de classes; transformar o movimento sindical brasileiro em uma organização mafiosa controlada e submetida às direções das centrais sindicais, leia-se, CUT e Força Sindical”.

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