Temer aprova Estratégia Nacional de Inteligência para criminalizar luta popular

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No apagar das luzes de 2017, no dia 15 de dezembro, o quadrilheiro Temer assinou o Decreto 9.242 que estabelece a Estratégia Nacional de Inteligência. Tal documento representa o penúltimo passo de um processo iniciado nos anos 1990 e que tem por objetivo regulamentar e assegurar segurança jurídica para a atuação das 37 agências nacionais que compõem o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin).

Alan Santos/PR
Temer assina decreto que ao falar em 'terrorismo' centra em organizações revolucionárias (foto: Alan Santos/PR)
Temer assina decreto que ao falar em 'terrorismo' centra em organizações revolucionárias

Em um breve histórico, cabe resgatar que em 1999 FHC/PSDB criou a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que veio substituir o Serviço Nacional de Informação (SNI), criado com o golpe civil-militar de 1964 e extinto durante o início do gerenciamento de Fernando Collor de Mello (1990/1992), como parte da reestruturação do velho Estado após a Constituição de 1988. No ano de 2009, no gerenciamento de Luiz Inácio/PT, inicia-se a elaboração da primeira proposta da Política Nacional de Inteligência. Com Dilma Rousseff/PT, em 2011, o texto elaborado em 2009 passa por avaliação do Congresso. Em 2016, Temer publica o Decreto 8.793 que contém a Política Nacional de Inteligência. O último passo será a elaboração de um Plano Nacional de Inteligência, previsto para um futuro próximo.

‘Inteligência’ na semicolônia Brasil

A Estratégia Nacional de Inteligência recentemente aprovada é parte do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), coordenado a partir da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e que está subordinado ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI)1. Numa linguagem estritamente técnica e aparentemente neutra, o Decreto 9.242 prevê: “Cabe à atividade de Inteligência acompanhar o ambiente interno e externo, buscando identificar oportunidades e possíveis ameaças e riscos aos interesses do Estado e à sociedade brasileira”.

Analisando a prática do GSI, da Abin e das demais agências voltadas à “atividade de inteligência” não é difícil constatar quais são as “oportunidades”, “ameaças” e “riscos” perseguidos. O próprio chefe do GSI, general Sérgio Westphalen Etchegoyen, que tem status de Ministro de Estado, segundo matéria assinada pelo insuspeito jornalista da Globo, Carlos Amorim, assume abertamente o caráter político contrainsurgente de sua atuação à frente do Gabinete:

“O general será o interlocutor do governo com toda a área de inteligência militar. [...]. Entre os alvos na zona rural estão o MST, a Liga dos Camponeses Pobres (atua na região amazônica), a Via Campesina e outros grupos menores, todos de esquerda. Nas cidades, a preocupação é com o MTST, o MEPR (Movimento Estudantil Popular Revolucionário), os black blocs, anarquistas e tendências jovens dispostas a recorrer à violência durante protestos”. Não por coincidência, este é o mesmo general que declarou recentemente que “privatizações não ameaçam soberania nacional”.

Não faltam exemplos sobre a utilização dos serviços de inteligência no monitoramento de movimentos populares e contra a dissidência política durante o atual regime demoliberal, vulgarmente chamado de “democracia”, após o fim do regime militar-fascista de 1964/1985.

Na perseguição política aos 23 ativistas contra a farra da Fifa no Rio de Janeiro, que resultou na prisão por sete meses do então ativista do MEPR, Igor Mendes, e em incontáveis processos ainda em curso, os inquéritos policiais foram todos montados a partir de expedientes ilegais comandados pela Delegacia de Repressão a Crimes de Informática (DRCI) com o monitoramento de centenas de perfis em redes sociais. Dentre as medidas ilegais adotadas pela polícia civil na produção de provas contra os manifestantes, está a absurda utilização do depoimento de Maurício Alves da Silva, agente da Força Nacional de Segurança, que atuava como infiltrado nas manifestações populares sem autorização judicial.

Em São Paulo capital, a prisão do capitão do Exército Willian Pina Botelho junto a jovens manifestantes, enquanto atuava como agente infiltrado durante protesto contra o gerenciamento Temer, em setembro de 2016 evidenciou tal prática. Apesar da repercussão negativa e dos constrangimentos gerados pelo episódio, pouco tempo depois, o capitão Willian Pina foi promovido “por merecimento” a major do Exército6.

Outro exemplo é a Operação “Hashtag”, desatada durante as Olímpiadas de 2016, que culminou nas primeiras prisões pela Lei Antiterrorismo de Dilma Rousseff/PT. Na ocasião, oito jovens brasileiros foram presos, sem quaisquer provas pela absurda acusação de “preparação de atos terroristas”, devido à simples postagem de mensagens contrárias à realização das Olímpiadas no Rio de Janeiro, fantasias e defesa das ações de guerra do Estado Islâmico.

Aprofunda-se a guerra civil reacionária

A recente aprovação da Estratégia Nacional de Inteligência aprofunda a guerra civil reacionária contra o povo, como parte da reacionarização do velho Estado brasileiro. Uma de suas características indeléveis é o incremento da militarização da “segurança pública” e a centralização de poderes no Executivo - que engloba Ministério Público, polícias, serviços de inteligência e Forças Armadas.

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Sinal mais evidente da deriva militarista que assola o país é a recorrente utilização pelo Executivo das Forças Armadas em funções estranhas à “defesa do território nacional”, que seria a sua vocação constitucional. Por de trás do manto das Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), a utilização do Exército, quase que como um novo corpo policial especial, exercendo simultaneamente as atividades anteriormente atribuídas às policias civis e militares, banalizou-se por completo. Segundo o próprio Ministro da Defesa, Raul Jungmann, até meados do ano passado, o Exército foi acionado pelo menos 117 vezes nos últimos 30 anos, para “garantia da lei e da ordem”.

Como pretexto para a utilização do Exército nas ruas, os gerenciamentos estaduais e federal argumentam o problema da falta de “segurança pública”. Mas os próprios dados oficiais demonstram como a sua utilização é, crescentemente, direcionada para conter a convulsão social que se gesta no país.

Segundo dados recentes divulgados pelas Forças Armadas, entre os “agentes perturbadores da ordem” a ameaça terrorista ocupou o segundo lugar (23,2%), seguida por policiais e caminhoneiros grevistas e bandidos que se aproveitavam desses movimentos (16,5%) e manifestantes em geral (7,1%), incluída a luta pela terra.

É importante destacar que ao falar em “terrorismo” os militares centram nas organizações revolucionárias, particularmente naquelas que se identificam com a ideologia do proletariado. Nos dias atuais, com o agravamento sem precedentes da crise econômica, política, social, moral, institucional e militar do velho Estado, as classes dominantes lacaias, serviçais do imperialismo, principalmente dos Estados Unidos, buscam, desesperadamente, tomar a dianteira em sua contenda de vida e morte contra a luta popular.

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