Marino D’Icarahy desmascara perseguição política aos 23 manifestantes

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Em entrevista, advogado do povo revela ilegalidades da sentença

O advogado Marino D’Icarahy Júnior (vice-presidente da Associação Brasileira dos Advogados do Povo) revela as ilegalidades nos bastidores da sentença condenatória dos 23 manifestantes das Jornadas de Junho de 2013 e dos protestos contra a Copa da Fifa em 2014.

Ellan Lustosa/AND
Processo jurídico visa cercear os direitos de livre manifestação e organização (foto: Ellan Lustosa/AND)
Processo jurídico visa cercear os direitos de livre manifestação e organização

AND: O que você pode nos dizer sobre o peso das penas aplicadas pelo juiz Flávio Itabaiana?

Marino: Causa espanto, em primeiro lugar, o peso delas, que são de 5 a 13 anos, a partir da exasperação de todas as penas por considerar que todos os réus têm “personalidade distorcida”, a partir de uma interpretação deturpada do Art. 59 do Código Penal (CP) – é sabido que esse juiz tem por sistema considerar seus apenados dessa forma. Por isso, ele tem um histórico de pesadas penas e também uma quantidade significativa de penas reformadas pelos tribunais. Para que o leitor tenha dimensão da injustiça em questão, por exemplo: a pena de homicídio simples – matar alguém – vai de 6 a 20 anos. O homicídio qualificado, que é praticado em certas circunstâncias – como por exemplo, matar alguém queimado, considerado um meio cruel – a pena é de 12 a 30 anos. Então, a cominação de penas de 5 a 7 anos é beirar a pena mínima do crime de homicídio; e aplicar de 13 anos é exceder a mínima de homicídio qualificado; isso para réus primários e de bons antecedentes. Isso evidencia que o critério de aplicação das penas adotado é excessivamente rigoroso e tem fundamentação política. Por exemplo, na própria sentença, quando o juiz fala da condição pessoal dos réus, em vez de dizer: “o réu é primário e possui bons antecedentes”, como normalmente se expressa, ele diz: “o réu é primário e não possui maus antecedentes”. São sutilezas como essa que nos fazem perceber a natureza política do processo e o peso da mão do juiz.

AND: Sabe-se que no Direito há o princípio da razoável duração do processo. Por que houve esse atraso significativo para proferir a sentença?

M: Essa sentença demorou quase 3 anos para ser prolatada, a contar do início de outubro de 2015, quando se encerrou por completo a instrução e a entrega das alegações finais da acusação e das defesas. A razão pela qual o juiz justifica a sua demora era de que havia, como ainda há, um Habeas Corpus (HC) no Supremo Tribunal Federal pendente de julgamento que questiona a legalidade de uma infiltração policial e a licitude das provas por ele produzidas, diretamente ou de forma derivada. Ocorre que a sentença foi dada mesmo sem haver sido julgado tal HC, o que traz concretamente um risco de nulidade para a sentença.

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AND: A respeito da suposta associação criminosa, qual é a ilegalidade por trás dessa acusação?

M: O dispositivo contido no parágrafo único do Art. 288 do CP, que trata da associação criminosa majorada, teve a sua redação dada pela Lei 12.580/2013, a qual se originou em cumprimento da Convenção de Palermo, realizada no USA. Ela obrigou que os países elaborassem leis semelhantes e análogas com o fim de reprimir e combater, particularmente, os crimes transnacionais, em especial os crimes de tráfico internacional de armas e drogas, lavagem de dinheiro, os chamados crimes de colarinho branco. No entanto, em um manifesto desvio de finalidade da lei, o juiz aplica-a na criminalização da luta popular e dos movimentos sociais. Nos inquéritos que originaram esse processo foram arroladas 73 entidades do movimento social – inclusive a Frente Independente Popular, que era constituída por um grande número dessas referidas entidades criminalizadas. Na investigação e no processo se materializou a criminalização dessa importante frente popular, como sendo ela a própria organização criminosa, o que representa um absurdo jurídico e um ataque frontal aos direitos fundamentais de livre opinião, expressão, manifestação e organização. Em consonância com isso, o explosivo fabricado na conta de dois dos processados apareceu no processo através de métodos ilegais utilizados pelos policiais; tal como aconteceu no caso do falso flagrante de porte de arma imputado à menor Andressa Feitoza, que foi acusada de estar portando-a quando, na verdade, a arma pertencia ao seu pai. Ele, que foi acusado de omissão de cautela, teve o seu processo arquivado e a sua arma devolvida por ordem do juiz.

Cabe ressaltar um outro ponto para entender a ilegalidade da sentença: a sentença diz que um dos réus tem personalidade distorcida, voltada ao desrespeito dos poderes constituídos; em outros momentos o juiz ainda diz que “o réu em comento tem uma conduta social reprovável pois, apesar de se tratar de uma pessoa de classe média [...], não trilha o caminho da ética e da honestidade, não se podendo perder de vista ainda [...] que o réu teve oportunidades sociais que a esmagadora maioria dos réus nas ações penais não teve, não podendo sua pena, por conseguinte, ser a mesma que aquela de uma pessoa em situação idêntica, mas com poucas oportunidades sociais”, e erroneamente conclui que os motivos das manifestações foram “implantar o caos social e levar terror à sociedade”. É inadmissível alguém ter sua punição exasperada pelo fato de pertencer à determinada classe social, seja esta ou aquela, o que contraria frontalmente o preceito constitucional contido em nossa Carta Magna de que “todos são iguais perante a lei”.

AND: Essas violações no processo abrem novos precedente para a criminalização de movimentos sociais e organizações políticas?

M: Nesse caso particular, a partir da interpretação distorcida do Art. 288 do CP, na qual baseia-se a sentença, cristaliza-se um precedente perigoso de coação a servir de exemplo a todos os que lutam no campo popular. A saber, o precedente de que as manifestações – corretas e justas têm um caráter criminoso. Além disso, é contraditório que os alvos políticos dos manifestantes tenham sido exatamente aqueles que estão sendo atingidos pelo desmascaramento de suas práticas criminosas, em especial o ex-governador Sérgio Cabral, inimigo maior daqueles movimentos no RJ. Fica claro que esses jovens são vítimas exatamente por terem denunciado seus algozes. Uma prova disso é que o juiz, ressaltando mais uma vez o caráter político do processo, cita por repetidas 23 vezes na sentença que “é inacreditável o então governador desse Estado e sua família terem ficado com o direito de ir e vir restringido”, referindo-se ao movimento “Ocupa Cabral”. Por todos esses aspectos e muitos outros que podem ser trazidos à baila, fica evidente que o processo não só possui um caráter político manifesto e acentuado como também se encontra contaminado de forma mortal por todas as ilegalidades e nulidades.

Um defensor aguerrido

Marino foi processado cinco vezes por defender manifestantes, sendo que quatro dos processos são oriundos do próprio juiz Flávio Itabaiana. Por fim, nas palavras do advogado, atuar em defesa dos apenados configura um “xadrez permanente’’ contra a vilania do juiz em questão que, pelo constatado, considera todos iguais perante a lei, quando a ele convém.

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