O criminoso sucateamento da Educação Pública no Brasil

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No dia 2 de agosto, o Conselho Superior da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) emitiu uma nota pública na qual formalmente informava: é o fim da pesquisa pública no Brasil. Em palavras mais amenas, o documento* assinado pelo presidente do órgão governamental, o sociólogo Abílio Afonso Baeta Neto, descrevia o caótico cenário que, provavelmente, será enfrentado pelos brasileiros em agosto de 2019.

Rodrigo Duarte Baptista
Estudantes da Uerj protestando contra a privatização das universidades públicas, 23 de Novembro, 2017 (foto: Rodrigo Duarte Baptista)
Estudantes da Uerj protestando contra a privatização das universidades públicas, 23 de Novembro, 2017

No que tange à pós-graduação pública, consta em tal ofício que haverá, nessa data, a suspensão do pagamento de bolsas de mestrado, doutorado e pós-doutorado, chegando a atingir mais de 93 mil professores e pesquisadores. No âmbito da Formação de Profissionais da Educação Básica, serão suspensas mais de 105 mil bolsas do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (Pibid), Programa de Residência Pedagógica, bem como do Programa Nacional de Formação de Professores da Educação Básica (Parfor); além desses, mais 245 mil professores serão afetados com o corte de verbas para o Programa de Mestrado Profissional para Qualificação de Professores da Rede Pública de Educação Básica (ProEB), distribuídos em mais de 600 cidades que abrigam polos de apoio presencial e ofertam aproximadamente 750 cursos – sendo esse último programa uma parceria público-privada.

Ademais, é trágico também o panorama das parcerias internacionais de pesquisa. O corte orçamentário inviabiliza a maioria dos programas de fomento à pesquisa em instituições de educação sediadas em outros países – pondo em risco até o programa Ciência Sem Fronteiras, que já havia sido atacado nos últimos anos.

Esse é o cenário que se apresenta como consequência direta da Proposta de Emenda Constitucional 241 (ou 55), a “PEC do Teto dos Gastos Públicos”, aprovada em dezembro de 2016, no governo de Michel Temer. Ela impõe o congelamento, por 20 anos, de investimentos públicos com base no mesmo orçamento disponível em 2016, acrescido da inflação. Sendo esse um ataque frontal à saúde e educação públicas dos brasileiros.

Apontamentos da ExNEPe

Em nota, a Executiva observa que com a “crise do sistema imperialista mundial, essas medidas são uma exigência de órgãos como o FMI, para conseguirem manter os lucros biliardários das potências estrangeiras, que sugam todas as nossas riquezas nacionais. Com parcos recursos destinados ao Ensino Público e a necessidade de salvar os grandes interesses privados da educação, o governo Temer segue à risca as cartilhas do Banco Mundial, ONU e Unesco, tentando implementar a política de fechamento das escolas e universidades públicas e aumento da injeção do dinheiro público nas redes de ensino privado”, apontam.

Além dos cortes na Capes, informa a ExNEPe que “o governo sinalizou mais um corte de verba na Educação de pelo menos 11%, cerca de R$ 2,8 bilhões”. Enquanto os setores chave para a manutenção do velho Estado, como os poderes legislativo e judiciário, têm seus privilégios intocados ou até ampliados; vide recente proposta de aumento salarial de 16% para os ministros do Supremo Tribunal Federal, que trará efeito cascata nos salários do judiciário, Ministério Público e teto salarial dos servidores públicos.

Não é de hoje que o FMI e o Banco Mundial exercem um domínio direto sobre as diretrizes educacionais do velho Estado semifeudal e semicolonial brasileiro. Em 2001, um relatório do FMI intitulado Brasil: Assuntos Selecionados e Estatísticas, já sugeria o fim da gratuidade nas universidades públicas brasileiras. Novamente ocorre que “os cortes de verbas para as universidades públicas, incluídos os recursos da Capes, cumprem as orientações publicadas pelo Banco Mundial no relatório ‘Um Ajuste Justo’”, denuncia a nota da Executiva.

Para a aplicação de tal medida de austeridade, o relatório defende que há “uma suposta ineficiência das universidades públicas em relação às universidades privadas em que se compara a despesa por estudante, estimando que as universidades públicas são na média apenas 75% custo-eficientes, já nas universidades privadas este custo-eficiência é, em média 80-84%”. Entretanto, a ExNEPe aponta para um equívoco que consta no documento, pois “as universidades públicas possuem gastos maiores porque é  nelas que se garante o tripé formativo de ensino-pesquisa-extensão. Ou seja, é nas universidades públicas que se garante o mínimo de formação científica, de realização de pesquisas e vinculação com os interesses do povo a partir dos projetos de extensão”.

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