Força-Tarefa de Inteligência oficializa militarização do Estado

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A menos de três meses de terminar o mandato que herdou de Dilma Rousseff, Michel Temer, pensando em sua futura liberdade de circulação, assume, mais uma vez, o papel de instrumento da ampliação da face repressiva do Estado e da tutela militar sobre este.

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Por meio do Decreto  9.527, colocado sobre sua mesa pelo ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Sérgio Etchegoyen, Temer atende diretrizes do Comando Sul do Exército dos Estados Unidos e cria um órgão chamado Força-Tarefa de Inteligência (FTI), cuja composição e atribuições lembram o Centro de Operações de Defesa Interna (Codi), que existiu nos anos 1970 sob inspiração de outra doutrina militar estadunidense, a da “segurança nacional”. Congregar Forças Armadas (FF.AA) e polícias em centros de comando e controle nos estados é preconizado também no manual MD-33-M10, de operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), elaborado em 2014.

A Força-Tarefa de Inteligência (FTI), que se reunirá semanalmente, inclui, sob a direção do GSI, os serviços de informações do Exército, Marinha e Aeronáutica; a Agência Brasileira de Inteligência (Abin); as polícias federais (comum e rodoviária); o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (elo do governo federal com as estruturas repressivas estaduais), além da Receita Federal e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras do Ministério da Fazenda (Coaf).

Sua função declarada é produzir relatórios de inteligência para “o enfrentamento ao crime organizado” – expressão que remete, no senso comum, a grupos como o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital (PCC). No entanto, o foco da FTI, definido já no art. 1º do decreto, não é o delito comum, mas as “organizações criminosas que afrontam o Estado brasileiro e as suas instituições”.

Repressão militarizada

Quais? Ao assumir o GSI, em 2016, Etchegoyen, segundo reportagem nunca desmentida do jornalista Carlos Amorim, definiu como organizações a serem monitoradas no interesse do Estado o MST, as Ligas dos Camponeses Pobres, o MTST e o Movimento Estudantil Popular Revolucionário (MEPR).

São “organizações criminosas”? Não. Esse conceito legal (associação de quatro ou mais pessoas, estruturada pela divisão de tarefas, com objetivo de auferir vantagem por meio de crimes com pena máxima superior a quatro anos ou de cunho transnacional) melhor se aplica ao Estado brasileiro e a muitas de suas instituições, oficiais ou extraoficiais – caso dos grupos paramilitares e parapoliciais que vicejam sem que o GSI pareça se importar muito.

Mas num Estado corrompido como é hoje o Brasil, policiais, promotores, juízes e – por que não? – generais dão à lei a forma da água e atribuem a qualquer palavra que ela contenha o sentido ditado por suas conveniências e pelas do sistema ao qual servem.

A Lei 12.850 de 2013, que rege a ação policial e judiciária face às organizações criminosas, declara aplicável às organizações “terroristas” todos os meios nela previstos: infiltração, espionagem, barganha com delatores. Não haverá dificuldade em dar o mesmo alcance a um decreto e colocar qualquer movimento reivindicativo ou de oposição político-ideológica ao velho Estado sob a mira da FTI.

Terrorismo é o do Estado

O caminho para isso passa pela Lei 13.260 de 2016, sancionada por Dilma Rousseff um mês antes de seu afastamento. Essa lei já permitiu que pessoas que não se conheciam fossem condenadas, por trocar mensagens pelo telefone celular, a até 15 anos de cadeia. O deplorável conteúdo das mensagens, de loas ao sedizente Estado Islâmico – com o qual não tinham contato algum –, não justifica que o Estado brasileiro catalogue fantasias pouco sãs como “atos preparatórios” de atentados terroristas.

Na definição jurisprudencial até então vigente, dada em 1989 pelo STF na Extradição 493 (caso Falco), o terrorismo se caracteriza pelo uso de armas de perigo comum e pela criação de riscos generalizados à população civil – algo que, no Brasil, só o Estado, mediante seus serviços de inteligência militar, fez ou tentou em operações de bandeira falsa como PARA-SAR e Riocentro. A lei de 2016, inconstitucionalmente, amplia esse conceito para abranger, por exemplo, ocupações de escolas ou interrupção do trânsito, além dos já referidos atos preparatórios e do “auxílio”, mesmo indireto, a essas ações.

O requisito legal de motivação discriminatória e a excludente de tipicidade para “manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios” não são, na prática, obstáculos sólidos à manipulação do conceito de terrorismo e da lei que o institui. Já tramita na Câmara, com pedido de urgência, um projeto de lei do deputado Edson Moreira (delegado da Polícia Civil de Minas Gerais) para revogar tal exceção.

Figurino ianque

Apagar a linha divisória entre atribuições teóricas das Forças Armadas (defesa nacional) e das polícias (segurança pública) e envolver ambas em questões que não caberiam a umas nem às outras é um antigo objetivo do Comando Sul. Em 2004, o jornalista argentino Horácio Verbitsky participou de um debate televisivo com o então chefe desse organismo, general James Hill, e o responsável do Pentágono para a América Latina, Roger Pardo Meurer. Após Hill perorar sobre a necessidade de envolver as FF.AA. latino-americanas no combate ao narcotráfico e às gangues, Verbitsky perguntou o que o Exército estadunidense vinha fazendo quanto a isso em seu próprio território. Pardo Meurer tergiversou que, nos EUA, as atribuições de militares, policiais e juízes estavam bem delimitadas e Verbitsky retorquiu que quem contribui para confundi-las na América Latina são os EUA.

No Brasil – onde essa delimitação é menos precisa que na Argentina – , a Constituição permite o uso das FF.AA. para garantia “dos poderes constitucionais” e “da lei e da ordem” (GLO), e prevê a existência das polícias militares como “força auxiliar” do Exército.

A FTI não se enquadra, porém, sequer nessas problemáticas exceções, pois é um órgão permanente, enquanto as operações de GLO devem se dar “de forma episódica, em área previamente estabelecida e por tempo limitado” (art. 15 § 4º da Lei Complementar 97). A atribuição de atuar “na repressão aos delitos de repercussão nacional e internacional” que a Lei Complementar 117 de 2004 confere às FF.AA. é, por sua vez, claramente inconstitucional, pois essa hipótese não é prevista na carta magna.

O Estado brasileiro já foi, aliás, condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) por banalizar o uso de forças militares em questões internas. Em 2009, a Corte IDH considerou que a autorização da juíza Elisabeth Khater, do Paraná, para a PM espionar militantes camponeses extrapolava o papel constitucional desta (efetuar flagrantes e patrulhar ruas) e implicava uma militarização incabível da questão social. Com a FTI, o Estado brasileiro reitera e amplia esse tipo de conduta.

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