Novo projeto de ampliação da lei antiterror

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Legado do PT, propostas de reajustes tentam deter o inevitável

Alguns meses após a condenação dos 23 ativistas perseguidos políticos por ocasião da Copa do Mundo em 2014, proferida pelo Juiz Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau, da 27ª Vara criminal do Rio de Janeiro, a penas que variam de 5 a 11 anos de prisão em regime fechado, está em voga novamente no Congresso um projeto para endurecer ainda mais a Lei Antiterrorismo. Esse é mais um fato que comprova o processo cada vez mais acelerado de reacionarização do Estado.

Tal condenação, aliada a inúmeros outros exemplos, em plena intervenção militar no estado do Rio de Janeiro – já anunciávamos – abria um precedente para ocorrer uma ampliação da “caça às bruxas” a nível nacional, um acirramento da luta de classes refletindo em leis mais duras e o aumento de processos e perseguições escancaradamente políticas, mesmo com a lei sem reajustes.

O projeto de ampliação foi apresentado pelo senador gaúcho Lasier Martins/PSD em julho de 2016, alguns meses após a lei ter sido aprovada. Segundo o autor, a proposta sancionada pela então presidenta Dilma Rousseff/PT era “inócua”. Dois anos depois o PLS 272/2016 voltou à pauta após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ter aprovado para o dia 31 de outubro a realização de uma audiência pública. Um requerimento proposto pelo senador Lindbergh Farias/PT adiou a discussão, mas pode ser resolvida ainda em algumas semanas.

Entretanto, se por um lado a lei antiterrorismo passa a existir para intimidar e coibir protestos e levantes populares contra o velho Estado, ela não será capaz de evitar que as massas se lancem a lutar por melhores condições de vida, na defesa de direitos atacados e mesmo por uma nova sociedade. Esse sórdido arcabouço jurídico, aliado a outras medidas que prepararam terreno para a “eleição” do golpe militar em curso, é tentativa de deter o inevitável levantamento popular, algo que se tornará realidade mais cedo ou mais tarde. É como naquela sábia máxima de que  “o risco que corre o pau, corre o machado”.

O que mudaria?!

Na prática, a lei já pode criminalizar movimentos populares e manifestações de qualquer tipo mas, se a nova proposta for aprovada, o cerco ficaria ainda pior. Dentre as alterações, está definido como terrorismo o ato de “incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado, com o objetivo de forçar a autoridade pública a praticar ato, abster-se de o praticar”. Este trecho estava no projeto original aprovado em 2016, mas foi vetado. Outra mudança é a tipificação do ato de “louvar outra pessoa, grupo, organização ou associação pela prática dos crimes previstos” na lei – inclusive na internet. Uma moldura na sua foto de perfil em uma rede social, por exemplo, seria uma interpretação possível se levarmos a lei às últimas consequências.

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