STF: perversão e morte do direito de asilo

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Em 14 de dezembro de 2018, dias antes de concluir seu mandato e perder a imunidade à prisão, Michel Temer decidiu tentar elidi-la mandando em seu lugar o escritor e ex-guerrilheiro italiano Cesare Battisti. Num afago às vertentes judicial, militar e política do bolsonarismo, determinou sua extradição ao governo do fascista (palavra que, na Itália, tem acepção literal) Salvini.

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Cesare Battisti e outros membros do grupo revolucionário armado na prisão de Frosinone, 1981
Cesare Battisti e outros membros do grupo revolucionário armado na prisão de Frosinone, 1981

Um dia antes, um ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, mandara prender Battisti. O ex-guerrilheiro italiano não esperou pela polícia, mas, em 12 de janeiro deste ano, foi detido na Bolívia. Mostrando que a ex-querda não é menos eficiente que a direita, Evo Morales e Álvaro Garcia Linera enviaram-no preso em menos de 24 horas à Itália, embora seu país de procedência e domicílio fosse o Brasil, onde, em tese, poderia evitar a extradição (em 2009, o STF dissera que suas penas prescreveriam em 2011 e 2013).

Só em tese: aqui, fizeram dele um emblema, um Rafael Braga Vieira branco, politizado e de meia (hoje, terceira) idade, alvo de prisões arbitrárias, provas forjadas e difamações. A imprensa mercantil monopolista brasileira, única do mundo a não catalogar Bolsonaro como extrema direita, rotula Battisti como terrorista – algo que nem os tribunais italianos ou o STF fizeram.

Tudo isto para reverter a jurisprudência de décadas do STF em favor de estrangeiros envolvidos na luta política – inclusive armada – em seus países de origem. Um trabalho sujo iniciado em 2004, na extradição de Maurício Hernández Norambuena ao Chile.

O art. 5º, LII da Constituição proíbe extraditar por crimes políticos. Com Norambuena, a estratégia foi classificar a execução do mentor político de Pinochet, Jaime Guzmán, e um sequestro (ambos em 1991) como terrorismo. Contradizendo-se, o  STF, negou em 1989 a entrega do argentino Fernando Falco a seu país, onde atacara um quartel do exército, sendo acusado de: “utilização de armas de perigo comum” e “criação de riscos generalizados para a população civil”, o oposto de uma execução a tiros com alvo e causa determinados, como foi o caso de Norambuena. O STF nem mesmo estipulou outro conceito: o fundamento maior do voto do relator, Celso de Melo, foi que Norambuena havia sido sentenciado com base na lei antiterrorismo chilena (condenada depois pela Corte Interamericana de Direitos Humanos).

No caso Battisti, a manobra foi trata-lo como criminoso comum. A Itália omitiu sua sentença por associação subversiva e baseou seu pedido só nas mortes, em 1978-79, de dois policiais tidos (um, com fartas provas) como torturadores, um chefete de milícia parapolicial que devia algumas mortes e um militante da organização fascista (em sentido próprio) Movimento Social Italiano (MSI). Mas a pena final imposta a Battisti unifica todas as condenações como o conceito de crime político: “crimes contra a pessoa ou contra o patrimônio no contexto de um fato de rebelião de motivação política”.

Marco Aurélio Mello, ao votar contra a extradição do italiano, em 2009, contou quantas vezes as sentenças que o condenam atribuem teor subversivo aos atos que lhe atribuem: 34.

O STF reconhecera cunho político também aos atos de Pietro Mancini e Luciano Pessina – como Battisti, ex-membros da esquerda armada italiana condenados por crimes previstos na lei penal comum. No caso Pessina – julgado em 1997, quando o STF só tinha ministros indicados por Geisel, Figueiredo, Sarney, Collor e Itamar – a negativa de extradição foi unânime. No caso de Mancini, julgado em 2005, 2 indicados por FHC mostraram as garras: Ellen Gracie votou por entrega-lo à Itália, rotulando suas ações como terrorismo, e Gilmar Mendes anunciou que rediscutiria depois o que é crime político.

Gilmar Mendes tentou, sem êxito, fazê-lo no julgamento da extradição de Oliverio Medina à Colômbia, negada em 2007. O fez na de Battisti, quando Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Britto, nomeados por Lula, se juntaram a ele para declarar criminoso comum o ex-guerrilheiro e autorizar sua extradição, só não concretizada à época porque Lula lhe deu o asilo revogado por Temer.

O pretexto para descaracterizar Battisti como insurgente foi ser a Itália uma democracia. O mesmo usado contra Norambuena quanto ao Chile e outra guinada face ao caso Falco, pois a Argentina, em 89, também o era, e com menos restrições: não estava sob regime de exceção, como a Itália dos anos 70, nem tutelada por Pinochet a partir do comando do Exército, como o Chile dos 90.

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