‘Pacote anticrime’ de Moro/Bolsonaro é aumento do genocídio contra os pobres

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Causou repercussão o chamado “pacote anticrime” anunciado pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública do atual governo militar, Sérgio Moro, que propõe ao apodrecido Congresso Nacional a mudança de 14 pontos do Código Penal, do Código de Processo Penal, da Lei de Execução Penal, da Lei de Crimes Hediondos e do Código Eleitoral. Tal pacote é apresentado para a sociedade brasileira num contexto de desenvolvimento de um golpe militar contrarrevolucionário preventivo à inevitável rebelião popular que se gesta em nosso país.

Ellan Lustosa/AND
Militares terão retaguarda para matar caso sentirem-se assustados; resultado será mais genocídio de pobres, dizem especialistas (foto: Ellan Lustosa/AND)
Militares terão retaguarda para matar caso sentirem-se assustados; resultado será mais genocídio de pobres, dizem especialistas

Tais alterações propostas pelo juiz, segundo alardeiam, visam o combate mais duro a crimes violentos, organizações criminosas e a corrupção. Utilizando-se do desespero do povo açoitado pelo crescimento em espiral da delinquência, Moro e o governo buscam legitimar uma política ainda mais genocida de guerra aos pobres, dando cobertura legal para as ações sanguinárias das forças policiais, além de rasgar vários direitos democráticos.

O que pretende o ex-juiz

Algumas das mais draconianas mudanças propostas pelo ex-juiz Sérgio Moro são:

a) Num dos pontos mais polêmicos, o projeto prevê que, em julgamento de crimes cometidos em legítima defesa, “o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

Com isto, o ex-juiz está dando cobertura legal sobretudo para as execuções deliberadas de pobres nas favelas, nos verdadeiros julgamentos sumários aplicados por policiais. Ou seja, o agente que assassinar alguém, seja da forma que for (seja a vítima inocente ou não), poderá alegar que estava com “medo” ou movido por “forte emoção”, tendo, dessa forma, sua pena reduzida à metade ou mesmo sequer sofrer punição. Além do mais, o caso só será julgado caso houver “excesso”.

b) O projeto altera a Lei nº 12.850/2013, sobre a definição do que é organização criminosa,  amplia o conceito, além de estabelecer novas regras sobre prisão de integrantes e lideranças. O texto inclui na lei que condenados por organização criminosa que sejam encontrados com armas iniciem a pena em presídios de segurança máxima. Nesse ponto, especialmente, não se deixa evidente quais são os critérios para “organização criminosa”, podendo os movimentos populares combativos serem tachados como tal.

c) Determina que a prisão após condenação em segunda instância seja a regra no processo penal, o que contraria a própria lei que estipula, atualmente, que todos devem partir da presunção de inocência até concluir o julgamento.

d) O texto prevê início de cumprimento da pena em regime fechado para todos os condenados por crimes por armas de fogo.

e) Em situações de crimes hediondos com morte, o condenado só poderá progredir de regime após cumprir três quintos da pena.

f) Prevê alteração no Código de Processo Penal para que decisão de Tribunal do Júri seja cumprida de forma imediata, principalmente nos casos de assassinatos.

Mais gente presa, mais delinquência

Vera Malaguti (professora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro e Secretária-Geral do Instituto Carioca de Criminologia, ICC), em entrevista ao jornal AND em janeiro deste ano, rechaçou a política de encarceramento em massa, vendida como “solução” para o problema da segurança pública.

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“Todo o problema inicia-se com o fato de o capitalismo ser uma máquina de produzir barbárie, miséria, precarização e, nesse contexto, precisa de um controle brutal sobre os povos do mundo. A questão da segurança pública desenvolve-se hoje como uma guerra, tomando uma forma bélica para lidar com o levantamento dos pobres contra essa miséria e para enriquecer essa indústria. E isso tudo gerou o problema que estamos assistindo: um enorme encarceramento em massa, um sem número de presos todos os dias”, disse.

“Todas as facções surgem da prisão, da violência e das péssimas condições das prisões, e são essas condições que obrigam os milhares de homens ali jogados a se organizarem e alimentarem as facções. Basta pensar nas condições desumanas que reinam nos presídios do Ceará, Rio de Janeiro e em todo o país”, explicou.

“A situação da criminalidade”, prossegue Vera, “só pode ser administrada prendendo menos gente: aumentar as redes de proteção à pobreza e aos familiares dos presos”.

ICC se pronuncia

Entre as entidades democráticas que se pronunciaram sobre assunto, destacamos uma nota lançada pelo ICC, a qual, segundo sua relevância, reproduzimos em trechos.

Na nota, o ICC, que deixa claro pretender “enriquecer o debate e qualificar as reflexões sobre o tema”, aponta que “em linhas gerais, o anteprojeto apresentado é uma dose mortal de mais do mesmo”. E continua:

“Há cerca de duas décadas a legislação penal brasileira vem sendo retalhada por reformas que têm apostado todas as suas fichas na criação de novos tipos penais, elevação de penas e endurecimento de regimes prisionais. Essa aposta reiterada tem na chamada ‘guerra às drogas’ seu exemplo mais eloquente. Os indicadores de violência do período, apenas para ficar nos dados mais frios e estatísticos, são a prova do fracasso dessa política”.

O Instituto critica ainda o fato de Moro, ao citar nominalmente cada uma das “organizações criminosas”, sequer fazer menção aos grupos paramilitares formados por policiais e militares nas favelas, mal chamados de “milícias”. “As milícias são manifestações perigosas do sistema penal subterrâneo e sua capacidade de influenciar o processo eleitoral e exercer o poder político deveria atrair maior atenção da cúpula do executivo federal, independentemente de suas afinidades ideológicas”, critica.

Alvo de crítica também foi o trecho que eleva penas para crimes com armas de fogo. O ICC recorda que, em 2005, o povo brasileiro votou pela não criminalização da comercialização e, portanto, “deveria ter sido conformada toda a legislação criminal correlata para que, daquele momento em diante, a posse ou o porte de armas fossem enquadrados não como crimes, mas no máximo como contravenções penais”.

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