Governo pode vender estatais sem aprovação do parlamento, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu que o governo (poder Executivo) venda todas as subsidiárias de empresas estatais sem a permissão do parlamento, após julgamento que foi concluído no dia 6 de junho. A decisão da Corte também prescinde de licitações, quando a venda implicar perda de controle acionário.

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Votaram favoráveis à privatização das subsidiárias sem permissão do Congresso os ministros Alexandre de Morais, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Dias Toffoli. Ricardo Lewandowski e Edson Fachin votaram para que o Congresso permitisse toda e qualquer venda de empresa estatal, subsidiária ou não.

A matéria é de interesse do governo de Bolsonaro e dos generais, pois é parte do seu plano contrarrevolucionário entregar mais o país ao imperialismo e de debilitar a fração burocrática da grande burguesia em função da fração compradora da mesma classe, e tudo sem depender do aval e do controle legislativos.

As subsidiárias são subdivisões das empresas estatais que ocupam-se de partes específicas do processo de produção ou circulação de uma estatal determinada, à qual subordina-se. Ao todo, o Brasil acumula 134 empresas estatais e 88 subsidiárias. Somente a Petrobras, por exemplo, possui 36 subsidiárias.

A decisão do Supremo é parte ainda de uma maior centralização de poder no Executivo que, agora, não dependerá mais do aval do Legislativo para esse tipo de operação. É parte do processo de reacionarização que impõe restrição e perda de funções do poder Legislativo e passa a concentrá-los nas mãos do Executivo, em função de aplicar rápido e mais profundamente as medidas impostas pelo imperialismo.

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