Governo quer impor excludente de ilicitude

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No dia 21 de novembro, durante o lançamento do ultrarreacionário partido “Aliança pelo Brasil”, o fascista Jair Bolsonaro afirmou ter enviado ao Congresso Nacional o chamado “excludente de ilicitude”, um projeto que pode isentar de punição os agentes de “segurança” e militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

O Código Penal brasileiro prevê exclusão de ilicitude (não responder legalmente por executar pessoas) para qualquer cidadão em três casos: no estrito cumprimento do dever legal, em casos de legítima defesa e em estado de necessidade. Porém, o novo texto trata exclusivamente da ação de agentes de repressão e militares em casos de operações de GLO. Esta é a segunda vez que Bolsonaro encaminha a proposta tratando disto, sendo que o projeto precisa de aprovação da Câmara e do Senado.

O projeto anunciado por Bolsonaro beneficiaria as Forças Armadas, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal, os bombeiros e as polícias militares e civis, valendo para as GLOs, que são assinadas por determinação expressa do presidente da República. Vale lembrar que a GLO já foi utilizada em diversas manifestações: contra o ex-presidente Michel Temer, em favelas do Rio de Janeiro e, recentemente, na Amazônia.

Sobre o genocídio de pobres no Rio, em particular, praticamente todas as operações de “segurança” (leia-se, de repressão e controle da pobreza) levadas a cabo pelas Forças Armadas são feitas por meio dos decretos de GLO.

O texto estabelece, por exemplo, que os agentes podem agir em “legítima defesa” em prática ou iminência de prática de ato de terrorismo sem especificar o que seria terrorismo – ao passo que possibilitam legitimar as inúmeras práticas de terrorismo que são cometidas pelas forças policiais nas favelas e bairros pobres do país. Além disso, o texto fala de “defesa” em prática ou iminência de prática de conduta capaz de gerar morte ou lesão corporal; restringir a liberdade da vítima, mediante violência ou grave ameaça; e portar ou utilizar ostensivamente arma de fogo.

Em todas as situações descritas, o texto diz que não deve haver prisão em flagrante do agente. Os casos ficariam (supostamente, diga-se de passagem) para serem investigados pelas autoridades militar ou policial e remetido ao Ministério Público.

Generais temem levante do povo

Em outras palavras, Bolsonaro quer dar carta branca para o incremento do massacre do povo pobre. Visto que no atual momento de crise que o Brasil vive há uma guerra civil reacionária sendo levada a cabo contra o povo no campo e na cidade, em outras palavras, Bolsonaro quer dar carta branca para o incremento do massacre do povo pobre.

Além disso, os levantes populares que vêm sacudindo a América Latina estão preocupando os inimigos do povo, que precisam de artifícios desse tipo para evitar que o mesmo ocorra no Brasil. Bolsonaro sabe que, diante dos fatos ocorridos no Chile, Equador, Colômbia e Bolívia, e com o barril de pólvora em que o Brasil se transformou, a única resposta que as forças do velho Estado têm a oferecer para as massas é a repressão desenfreada. O próprio golpe militar preventivo contrarrevolucionário em marcha no Brasil tem esta como uma de suas tarefas principais: evitar o levante do povo brasileiro.

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