O Direito, o marxismo e o direito burocrático-latifundiário

Muito se escreve sobre o que é o Direito, suas origens e fontes, mas em regra não há uma conceituação científica, uma vez que isso exigiria despi-lo completamente, expondo para todos o seu conteúdo de classe. Assim, quase sempre, as respostas para “o que é o Direito?” ou “qual é a sua origem?” são metafísicas, idealistas, unilaterais e subjetivistas, em outras palavras, apresentam o Direito como um todo que sempre existiu, ou o descrevem como se fosse fundado em valores intrínsecos a uma suposta natureza humana, ou só como norma, alienando-o do seu conteúdo, contradições e relações de classe.

 

A gênese e a principal fonte do Direito

Karl Marx e Friedrich Engels definiram que sobre uma base composta por relações e meios de produção, o modo de produção, teremos uma série de relações decorrentes/encadeadas, que  lato sensu formam uma superestrutura. O Direito faz parte dessa superestrutura, sendo a superestrutura jurídica definida por Petr Stucka¹, primeiro comissário do povo para justiça do governo soviético, como “sistema (ou ordenamento) de relações sociais correspondente aos interesses da classe dominante e tutelado pela força organizada dessa classe”.

O camarada Stucka pondera que o Direito se divide em três partes constitutivas, das quais a principal é a relação social de produção. Isso, em harmonia com Marx, que nos diz que “as relações de propriedade são expressão jurídica das relações de produção”. Assim, o fator determinante para o surgimento e desenvolvimento do Direito são as relações que os homens estabelecem na produção e reprodução de sua existência. Todavia, falar isso sem um adendo é dizer que o Direito nasceu e se desenvolveu ainda na sociedade comunista primitiva, o que não é o caso.

Esse adendo é que, para o surgimento do Direito, há algo que deve ser acrescentado nesse fator determinante. O que são as relações de domínio sobre a propriedade da terra na sociedade de classes, o que acaba, imediatamente depois, por dar origem ao Estado e demais desenvolvimentos do Direito privado, aquele que regula as relações entre os particulares. Assim, o Direito agrário, ramo do Direito público/privado, é o que nasce primeiro, dando origem ao Direito público, propriamente dito, que fundamenta a atuação do Estado.

Diante disso, na sociedade comunista primitiva, sem lasses, o Direito inexistiria. Isso se dá uma vez que o domínio público sobre meios de produção e o produto do trabalho não produzem conflitos passíveis para gerar um ordenamento destinado a legitimar e fazer valer o domínio de classe, por meio do Estado, que fundamenta sua atuação, como dito acima, com base no Direito público, principalmente penal.

Fazendo uma síntese geral do que foi exposto até aqui, supõe-se que o Direito surge ainda débil em momento próximo ao surgimento do aparato primitivo do Estado. Ele se utiliza desse para proteger a classe dominante, que estava em menor número nas suas relações de domínio sobre a propriedade da terra, principal meio de produção naquele momento. Mas também na defesa do restante dos meios de produção e do produto do trabalho na terra, apropriado por poucos senhores.

 

O que é o Direito?

Aqui, cabe retornar ao conceito de Stucka de que “o Direito é um sistema (ou ordenamento) de relações sociais correspondente aos interesses da classe dominante e tutelado pela força organizada dessa classe”, para fazer esclarecimentos e acrescentar mais alguns pontos ao seu conceito que, no grosso, está correto. Assim, convém propor que o Direito é um ordenamento de relações sociais de domínio sobre a propriedade dos meios de produção e sobre o produto do trabalho, na sociedade de classes, tutelado pela força organizada da classe dominante, que quase sempre toma a forma de um Estado.

Assim como em Stucka, essa tese também afirma que o Direito é composto por três partes constitutivas: em primeiro lugar, um ordenamento de relações sociais concretas, de caráter determinante; em segundo lugar, a lei emanada do próprio Estado de classe, de caráter determinado e; em terceiro lugar, a ideologia, que legitima a atuação, bases e fundamentos do Direito, também de caráter determinado e de classe. Embora haja sempre prevalência, quando falamos de determinante e determinado, a relação entre eles é dialética.

Três observações rápidas têm que ser feitas: 1) a atividade legiferante e a legislação não precisam ser sempre formais e escritas, 2) uma força organizada de classe, que quase sempre toma a forma de um Estado, não pode ter dois Direitos, por exemplo, burguês e feudal ao mesmo tempo, como nos diz Stucka e 3) mesmo quando nos parece oculto, em um primeiro momento, por uma visão hermética, todo Direito será fundamentado, de maneira mais ou menos direta, no domínio sobre a propriedade dos meios de produção e sobre o produto do trabalho.

Reparem que, até aqui, toda vez que nos referimos ao domínio sobre a propriedade dos meios de produção, não foi dito “domínio sobre a propriedade privada dos meios de produção”, isso porque o domínio pode ser público, em uma sociedade socialista, por exemplo, mas enquanto houver classes e elas tiverem força, existirá Direito para privar alguns dos meios de produção e reprimi-los nesse sentido, com auxílio estatal. Por sua vez, inexistindo classes e conflitos de classes, inexistirá a necessidade de um ordenamento jurídico e de um aparato para garantir o domínio sobre os meios de produção. Nesse momento, a existência do Direito e do Estado não fazem qualquer sentido.

 

Direito de Nova Democracia

Pelo exposto até aqui, tenderíamos a defender que o capitalismo burocrático gera um Direito híbrido, isto é, combinando-lhe um conteúdo semifeudal e capitalista. Afinal, se o “Direito é um sistema (ou ordenamento) de relações sociais correspondentes aos interesses da classe dominante e tutelado pela força organizada dessa classe”, uma sociedade semifeudal e semicolonial, desde onde se engendra um capitalismo burocrático, gerará um Direito que é sua imagem e semelhança, um Direito híbrido/burocrático. Entretanto, essa assimilação é mecânica, não levando em consideração a inexistência de um ordenamento que representa regimes produtivos distintos.

Ora, se isso fosse possível estaria inviabilizada a teoria de Stucka sobre o Direito e os esboços teóricos feitos até aqui; todavia, a renda pré-capitalista da terra (semifeudalidade), que serve à definição da propriedade semifeudal, continua a existir como regra no Brasil. Assim, o latifundiário faz valer seu direito à renda produto, dinheiro e trabalho, explorando os camponeses com seu ordenamento próprio e usando dos pistoleiros e do velho Estado (oficial) para fazer valer o seu domínio sobre a terra.

Nesse sentido, o Direito semifeudal se assemelha ao Direito do feudalismo, que era descentralizado e exercido pelos senhores feudais, em virtude, segundo Marx e Lenin, do domínio desses sobre a terra e orientado para exploração desapiedada do servo. Tal ordenamento, mesmo com a formação dos Estados nacionais, como o português, o primeiro, valia sobre o direito régio, atribuindo a legislação portuguesa da época a predominância do “costume local”, que na verdade era o Direito dos senhores feudais.

Embora isso seja o esboço mais rudimentar que pudemos fazer até aqui, parece-nos que o coronelismo/gamonalismo ou o poder (coação) extraeconômico² do latifúndio, caracterizado por Alberto Passos Guimarães, tem por conteúdo, direito e Estado paralelos, tolerados e auxiliados pelo velho Estado oficial, correspondente ao caráter burocrático e latifundista da base econômica. Tolerados na sua via de exploração mais servil, pela negligência proposital do Estado, e auxiliado, onde a semifeudalidade não produz um efeito contra legem3 flagrante. Isso corrobora com a dificuldade de se achar normas semifeudais no ordenamento jurídico brasileiro, tendo a forma jurídica do velho Estado uma face burguesa.

Em contraposição, o Estado de Nova Democracia, formado da destruição, parte por parte do velho Estado, também gera um Direito paralelo, mas à serviço da aliança operário-camponesa, assim como das classes populares que exercem este Poder, no sentido não de garantir a propriedade dos meios de produção aos grandes burgueses, latifundiários e ao imperialismo, mas os privando desse domínio e os garantindo as enormes massas populares do Brasil, que são certamente mais de 95% da população.

Esse Direito, assim como o socialista, sem necessidade de esconder seu caráter de classe, não precisa ser escrito, formal, cheio de jargões ou com tribunais supremos. Como coloca Stucka, esse Direito, produto de relações cotidianas, normais ao povo, será o mais acessível possível, em todos os sentidos, sendo expressão da vontade e domínio das massas sobre os meios de produção e o produto social do trabalho.

 

Todo Direito é um Direito de classe

Ao concluir esse esboço, deixamos claro que não pretendemos colocar verdades definitivas e de última instância sobre a Teoria Marxista do Direito, até pela natureza desse tipo de artigo, entretanto, nos parece que o conteúdo desse texto é importante no sentido de fomentar o debate e à elaboração de uma Teoria Marxista do Direito, o que ainda não está posto, mesmo com as contribuições de Stucka.

Importante dizer também que muitas são as ilusões no reformismo jurídico e que o Direito pode ser um instrumento para a conquista da dignidade. Entretanto, como esse esboço mostrou, todo Direito é um Direito de classe, subordinado à manutenção das ditaduras de classe, no caso brasileiro, grandes burgueses e latifundiários, assim como o imperialismo4.

Nesse sentido, aplicável aos legalistas de nosso tempo, nos diz Marx: “o que entendeis, senhores, por conservação da legalidade? A manutenção das leis correspondentes à época anterior e criadas por representantes de interesses sociais distintos[?] (…) Não podeis colocar as velhas leis como fundamento do novo desenvolvimento social, como também estas não podem criar as velhas relações sociais. Essas leis nasceram com essas relações e devem também desaparecer com elas”.

Portanto, por mais que conquistas quantitativas possam ser alcançadas usando-se da esfera jurídica, jamais passarão disso. Por sua vez, as mudanças qualitativas, no caso brasileiro e dos países de capitalismo burocrático, subordinam-se, de maneira irrenunciável, a Revolução de Nova Democracia ininterrupta ao Socialismo e ao dourado comunismo, que renegará todo o Direito para o museu da pré-história humana.

 

Notas:

* O texto é baseado no estudo individual do autor e representa suas conclusões parciais. A redação de AND publica-no como contribuição para aprofundar esse importante debate teórico.

  1. Petr Ivanovic Stucka nasceu em Riga, na Letônia, em 1865. Em 1903 se filiou ao Partido Social-Democrata Russo, na fração Bolchevique. Seu primeiro trabalho jurídico data de 1889 e com o tempo se converteu no principal jurista soviético. Pelo seu grande prestígio foi o primeiro comissário do povo (ministro) para justiça. Morreu em 1932 e foi sepultado sob as muralhas do Kremlin.
  2. Segundo Alberto Passo Guimarães, “o poder extraeconômico é uma característica e uma sobrevivência do feudalismo. Ele se exerce, ainda nos nossos dias, através do ‘governo’ das coisas e das pessoas dentro e em torno dos latifúndios (...) Graças a esse tipo de relações coercitivas entre os latifundiários e seus ‘moradores’, ‘agregados’, ‘meeiros’, ‘colonos’, ‘camaradas’ e mesmo alguns milhões de trabalhadores brasileiros vivem, inteiramente ou quase inteiramente, à margem de quaisquer garantias legais ou constitucionais e sujeitos à jurisdição civil ou criminal e ao arbítrio dos senhores de terra (grifo nosso) (...)”
  3. Termo usual no Direito para aquilo que contraria a lei.
  4. A dominação imperialista está mais flagrante no Direito oficial do que a semifeudalidade, muito provavelmente por ter uma feição, aparentemente, capitalista pura.

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